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ID 58534 Direito do Trabalho Relação de Emprego e Contrato de Trabalho FEPESE 2020

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar:

A Ao final do prazo fixado para o contrato de trabalho por prazo determinado, a sua prorrogação, tácita ou automática, deverá observar as mesmas condições que foram inicialmente pactuadas.

B No contrato de trabalho intermitente, recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.

C O contrato de trabalho por prazo determinado somente será válido em se tratando de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo.

D O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por período superior a dois anos e inferior a noventa dias.

E A excepcionalidade da estipulação de contrato verbal de trabalho exige a observância dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade, bem como de elementos mínimos de prova para a comprovação da sua existência.

ID 35621 Direito do Trabalho Relação de Emprego e Contrato de Trabalho FGV 2020

Gervásia é empregada na Lanchonete Pará desde fevereiro de 2018, exercendo a função de atendente e recebendo o valor correspondente a um salário mínimo por mês. Acerca da cláusula compromissória de arbitragem que o empregador pretende inserir no contrato da empregada, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

A A inserção não é possível, porque, no Direito do Trabalho, não cabe arbitragem em lides individuais.

B A cláusula compromissória de arbitragem não poderá ser inserida no contrato citado, em razão do salário recebido pela empregada.

C Não há mais óbice à inserção de cláusula compromissória de arbitragem nos contratos de trabalho, inclusive no de Gervásia.

D A cláusula de arbitragem pode ser inserida em todos os contratos de trabalho, sendo admitida de forma expressa ou tácita.

ID 35620 Direito do Trabalho Relação de Emprego e Contrato de Trabalho FGV 2020

Paulo trabalhou para a Editora Livro Legal Ltda . de 10/12/2017 a 30/08/2018 sem receber as verbas rescisórias ao final do contrato, sob a alegação de dificuldades financeiras da empregadora. Em razão disso, ele pretende ajuizar ação trabalhista e procurou você, como advogado(a). Sabe-se que a empregadora de Paulo estava sob o controle e a direção da sócia majoritária, a Editora Mundial Ltda . Assinale a afirmativa que melhor atende à necessidade e à segurança de satisfazer o crédito do seu cliente.

A Poderá incluir a sociedade empresária controladora no polo passivo da demanda, e esta responderá solidariamente com a empregadora, pois se trata de grupo econômico.

B Poderá incluir a sociedade empresária controladora no polo passivo da demanda, e esta responderá subsidiariamente com a empregadora, pois se trata de grupo econômico.

C Não há relação de responsabilização entre as sociedades empresárias, uma vez que possuem personalidades jurídicas distintas, o que afasta a caracterização de grupo econômico.

D Não se trata de grupo econômico, porque a mera identidade de sócios não o caracteriza; portanto, descabe a responsabilização da segunda sociedade empresária.

ID 35618 Direito do Trabalho Relação de Emprego e Contrato de Trabalho FGV 2020

Rafaela trabalha em uma empresa de calçados. Apesar de sua formação como estoquista, foi preterida em uma vaga para tal por ser mulher, o que seria uma promoção e geraria aumento salarial. Um mês depois, a empresa exigiu que todas as funcionárias do sexo feminino apresentassem atestado médico de gravidez. Rafaela, 4 meses após esse fato, engravidou e, após apresentação de atestado médico, teve a jornada reduzida em duas horas, por se tratar de uma gestação delicada, o que acarretou a redução salarial proporcional. Sete meses após o parto, Rafaela foi dispensada. Como advogado(a) de Rafaela, de acordo com a legislação trabalhista em vigor, assinale a opção que contém todas as violações aos direitos trabalhistas de Rafaela.

A Recusa, fundamentada no sexo, da promoção para a função de estoquista.

B Recusa, fundamentada no sexo, da promoção para a função de estoquista, exigência de atestado de gravidez e redução salarial.

C Recusa, fundamentada no sexo, da promoção para a função de estoquista, exigência de atestado de gravidez, redução salarial e dispensa dentro do período de estabilidade gestante.

D Dispensa dentro do período de estabilidade gestante.

ID 200596 Direito do Trabalho Relação de Emprego e Contrato de Trabalho CEBRASPE 2019

Texto associado

No que se refere a rescisão
de contrato de trabalho e a atividades
insalubres e perigosas, julgue os itens a
seguir, considerando a
jurisprudência do TST.

A determinação pela justiça do trabalho de reversão de
demissão por justa causa gera, automaticamente, a reparação
por danos morais ao empregado demitido.

C Certo

E Errado

ID 172034 Direito do Trabalho Relação de Emprego e Contrato de Trabalho FCC 2019

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a cláusula compromissória de arbitragem para contratos individuais de
trabalho

A não é considerada válida, na medida em que a Consolidação das Leis do Trabalho tem norma que veda expressamente a
arbitragem como forma de solução de conflitos decorrentes da relação de emprego.

B em nenhuma hipótese é considerada válida, tendo em vista que a arbitragem não pode ser usada para solução de
controvérsias envolvendo direitos indisponíveis, como são em regra os decorrentes da relação de emprego.

C é considerada válida, desde que a remuneração do empregado seja superior ao limite máximo de benefício do Regime
Geral da Previdência Social, e conte com a concordância expressa do empregado, valendo apenas para direitos
disponíveis.

D é considerada válida apenas na hipótese de haver concordância expressa do empregado, previsão em norma coletiva,
independente do salário do trabalhador, mas sempre terá que ter assistência pelo Sindicato.

E é considerada válida, desde que a remuneração do empregado seja superior a duas vezes o limite máximo de benefício do
Regime Geral da Previdência Social, e conte com a concordância expressa do empregado.

ID 36101 Direito do Trabalho Relação de Emprego e Contrato de Trabalho FGV 2019

Uma indústria de calçados, que se dedica à exportação, possui 75 empregados. No último ano, Davi foi aposentado por invalidez, Heitor pediu demissão do emprego, Lorenzo foi dispensado por justa causa e Laura rompeu o contrato por acordo com o empregador, aproveitando-se da nova modalidade de ruptura trazida pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista). De acordo com a norma de regência, assinale a opção que indica, em razão dos eventos relatados, quem tem direito ao saque do FGTS.

A Davi e Laura, somente.

B Todos poderão sacar o FGTS.

C Laura, somente.

D Davi, Heitor e Lorenzo, somente.

ID 183870 Direito do Trabalho Relação de Emprego e Contrato de Trabalho Instituto Quadrix 2018

O contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de catorze e menor de 24 anos de idade, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico‐profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação é o contrato

A de safra.

B de estágio.

C temporário.

D de experiência.

E de aprendizagem.

ID 171424 Direito do Trabalho Relação de Emprego e Contrato de Trabalho FCC 2018

Em relação ao contrato individual de trabalho, conforme regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho,

A para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo
superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.

B poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, não
se incluindo a prestação de trabalho intermitente, que deve ser por escrito.

C o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de um ano, sujeito a duas prorrogações,
por igual período.

D considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de três meses, a outro contrato por prazo determinado,
em qualquer situação.

E os contratos de trabalho dos empregados serão afetados pela mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da
empresa, desde que tenha sido ajustada cláusula específica neste sentido.

ID 144152 Direito do Trabalho Relação de Emprego e Contrato de Trabalho FCC 2018

Cícero é policial militar e cumpre escala 12 × 36 horas no seu batalhão. Nas folgas, presta serviço como segurança de um supermercado, recebendo ordens do gerente e um valor fixo mensal, não podendo se fazer substituir no desempenho de suas funções. Nesse caso, de acordo com o entendimento sumulado do TST,

A Cícero poderá ter o vínculo de emprego reconhecido, desde que presentes os requisitos legais, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

B haverá a imediata exoneração de Cícero de suas funções como policial militar, não ocorrendo também o reconhecimento do vínculo de emprego.

C Cícero não poderá ter o vínculo empregatício reconhecido, mesmo que presentes os requisitos legais, por ser servidor público militar, o que impede o contrato de emprego com empresa privada.

D trata-se de trabalho proibido, portanto, não gera vínculo empregatício, além de Cícero vir a sofrer penalidade administrativa prevista no Estatuto do Policial Militar.

E Cícero poderá ter o vínculo de emprego reconhecido, desde que presentes os requisitos legais, ficando impedida a Administração pública, neste caso, de aplicar penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.