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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 190086 Direito Ambiental Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente CEBRASPE 2024
Texto associado
Em relação a planejamento e gestão ambiental, seus métodos e diretrizes, julgue os itens subsequentes.

A premissa básica para a avaliação monetária dos danos ambientais é que esses eventos ocorreram e foram quantificados. Assim, preliminarmente, é suficiente a avaliação dos impactos ambientais negativos considerando alterações nas propriedades físicas e químicas do ambiente afetado, causadas por qualquer forma de matéria ou energia resultante de atividades humanas.

C Certo
E Errado
ID 161060 Direito ambiental Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente AOCP 2024

Determinado Procurador do Estado solicitou à Maria, Analista de Procuradoria, que realizasse pesquisa jurisprudencial sobre a responsabilidade civil em caso de dano ambiental. Feita a pesquisa no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, Maria informou ao Procurador que

A nos termos do enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça, as obrigações ambientais possuem natureza "propterrem", sendo inadmissível cobrá-las do possuidor atual do imóvel.
B quando o dano ambiental é posterior à cessação da posse do alienante do imóvel e este não retorna à área e não pratica degradação a qualquer título, não pode ele ser responsabilizado.
C o anterior titular do imóvel que, embora não tenha dado causa a dano ambiental pré-existente e eventualmente dele se beneficiou, alienando o bem no estado em que o recebera, não pode ser responsabilizado.
D o registro no Cartório de Registro de Imóveis do título translativo é suficiente para transmissão da propriedade e afastar qualquer responsabilização do titular anterior pela existência de dano ambiental no imóvel, ainda que tenha causado e dele se beneficiado.
E não é possível exigir do anterior titular do imóvel o cumprimento de obrigação de fazer consistente em remover a construção de alvenaria do interior da área de preservação permanente e em reparar integralmente a área, pois a alienação do imóvel cessa os poderes inerentes à propriedade, inclusive a posse, tornando impossível a tutela jurisdicional nesse caso.
Órgão: Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná Cargo: Analista - Área: Procuradoria Prova: Instituto AOCP - SEAP PR - Analista - Área: Procuradoria - 2024
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ID 191992 Direito Ambiental Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente CEBRASPE 2023

Determinado órgão do MP propôs ação judicial em desfavor de certa pessoa física que supostamente havia causado degradação ambiental decorrente de atividades particulares realizadas em unidade de conservação ambiental. Na mesma ação, está sendo imputada responsabilidade civil à administração pública, pelos mesmos danos causados ao meio ambiente, em razão de sua omissão no dever de fiscalizar.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A administração pública poderá ser responsabilizada civilmente pelos danos ambientais, de forma solidária, mas a execução será subsidiária.
B A administração pública poderá ser responsabilizada civilmente pelos danos ambientais, sendo a forma e a execução solidárias.
C A pessoa física poderá ser condenada pelos danos ambientais, mas a administração pública não poderá ser condenada por omissão no dever de fiscalizar.
D A pessoa física poderá ser condenada pelos danos ambientais, sem responsabilidade solidária com a administração pública, sendo admitida a inversão do ônus da prova em seu favor.
E A pessoa física poderá ser condenada pelos danos ambientais, de forma solidária com a administração pública, sendo inadmitida a inversão do ônus da prova em seu favor.
ID 158098 Direito Ambiental Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente AOCP 2023

Em compromisso de ajustamento de conduta firmado por determinado órgão público, constatou-se que houve transação quanto ao conteúdo material do dano ambiental. O autor do dano se responsabilizou pela recomposição e reparação de parte do dano apurado, mas foi dispensado quanto ao restante. Determinada associação de defesa do meio ambiente, mediante representação, noticiou o fato ao Ministério Público e pediu a adoção de providências. Diante do exposto, o representante do Ministério Público deve

A indeferir a representação que veiculou a notícia do fato, validando a transação realizada pelo órgão público legitimado.
B ingressar com ação civil pública para complementação da recomposição e da reparação do dano ambiental, considerando que o termo de ajustamento de conduta, que possui natureza de título executivo extrajudicial, assegurou garantia mínima.
C orientar a associação representante a ajuizar ação anulatória do compromisso de ajustamento de conduta formalizado pelo órgão público legitimado.
D interpor recurso administrativo junto à instância superior ao órgão público que tomou o compromisso de ajustamento de conduta, objetivando a desconstituição administrativa do termo.
ID 133430 Direito Ambiental Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente CEBRASPE 2019

Por equívoco de um de seus empregados, uma empresa
alimentícia deixou vazar acidentalmente parte de seu insumo
em um rio, o que causou a morte de 5 t de peixes.

Nessa situação hipotética, relativamente à responsabilidade civil
ambiental, a empresa

A não responderá pelo dano ambiental, por ser uma pessoa
jurídica.
B não responderá pelo dano, visto que não houve dolo na morte
dos peixes.
C responderá pelo dano, uma vez que a responsabilidade civil
ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco
administrativo, não sendo admitida a responsabilização do
empregado para responder culposamente pelo dano.
D responderá pelo dano, porque a responsabilidade civil
ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco integral.
E responderá pelo dano, pois a responsabilidade civil ambiental
é objetiva e pautada na teoria do risco administrativo,
admitindo-se, ainda, a responsabilização do empregado para
responder culposamente pelo dano.
ID 38540 Direito Ambiental Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente FGV 2018

A União construiu uma usina nuclear para fins de geração de energia elétrica. A fim de minimizar os riscos de acidentes relacionados à utilização do urânio, foram empregados, no empreendimento, os mais modernos e seguros equipamentos. Do mesmo modo, o pessoal designado para trabalhar na usina recebeu todos os treinamentos exigidos nas legislações brasileira e internacional. Entretanto, em decorrência de uma intensa, imprevisível e excepcional chuva que caiu na região, parte da usina ficou alagada. Isso gerou superaquecimento nas instalações, fato que culminou na liberação de um pequeno volume de gases radioativos armazenados, causando náuseas e vômitos na população que mora próxima à usina. Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A A União não pode ser responsabilizada pelos danos causados à população, tendo em vista a ausência de culpa (responsabilidade subjetiva) por parte do Poder Público.
B Em razão de as chuvas constituírem um evento imprevisível e excepcional, não se cogita a responsabilidade da União pelos danos causados à população.
C A União pode ser responsabilizada pelas consequências advindas do vazamento de gases radioativos, independentemente de culpa, pois a responsabilidade é objetiva.
D A União não pode ser responsabilizada pelos danos causados à população, dado competir aos Estados a exploração dos serviços e das instalações nucleares, cabendo a eles a responsabilidade pelos danos.
ID 168445 Direito ambiental Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente FCC 2016

Em razão de extenso período de seca, determinado Município está com racionamento de água. O Ministério Público Estadual − MPE ajuizou Ação Civil Pública em face de um Hotel Resort e Parque Aquático existente no Município a fim de obrigar o empreendedor a reduzir a extração de água de aquífero que serve o Município, diante do risco dos moradores do local ficarem sem abastecimento. Na ação, o MPE pediu a antecipação da tutela. Tal pedido deverá ser

A indeferido, sob pena de haver interferência na livre iniciativa privada, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
B deferido, diante da presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com fundamento na defesa do meio ambiente, um dos princípios da ordem econômica.
C indeferido, pois tratando-se de atividade privada com a devida licença ambiental, não cabe qualquer interferência do Estado em suas atividades
D indeferido, diante da ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.
E deferido, com base no princípio do desenvolvimento sustentável, que autoriza a realização de atividades econômicas inobstante a presença de risco ambiental.