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ID 173611 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço FCC 2020

Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, é correto afirmar:

A A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada independentemente de culpa, na modalidade de risco
atividade.

B A única hipótese de o fornecedor de serviços não ser responsabilizado será quando provar que, tendo prestado o serviço,
o defeito inexiste.

C O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

D Os produtos são defeituosos quando sua qualidade ou quantidade os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a
que se destinam ou lhes diminuam o valor.

E O fornecedor de serviços ou produtos responde objetivamente, mesmo que não havendo culpa, na modalidade de risco
integral.

ID 200527 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço CEBRASPE 2019

No que diz respeito a aspectos processuais civis previstos no CDC,
assinale a opção correta.

A Ao consumidor incumbe o ônus da prova da veracidade e
correção de informação ou comunicação publicitária.

B A intervenção de terceiros na denunciação da lide é vedada nas
hipóteses de responsabilidade civil do comerciante por fato do
produto.

C O réu fornecedor que tenha contrato de seguro de
responsabilidade não poderá chamar ao processo o segurador.

D Nos casos que envolvam responsabilidade civil do fornecedor
de produtos e serviços, o consumidor deverá propor a ação em
seu domicílio, obrigatoriamente.

E A inversão do ônus da prova pelo juiz depende da presença
concomitante dos requisitos da verossimilhança da alegação e
da hipossuficiência do consumidor.

ID 199622 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço CEBRASPE 2019

Júlio adquiriu, em uma concessionária, um veículo novo e,
ao sair do estabelecimento, perdeu o controle do veículo e provocou
um acidente de trânsito. Na perícia, verificou-se que o veículo
novo apresentava defeito de fabricação, tendo sido essa a razão
da perda do controle e do consequente acidente.

Nesse caso hipotético, de acordo com disposições do CDC,
o fabricante do veículo

A não será responsabilizado, caso repare o vício no prazo
de trinta dias.

B não será responsabilizado, caso restitua, no prazo de trinta
dias, a quantia paga por Júlio.

C responderá pela reparação de danos causados ao consumidor,
desde que comprovada a culpa.

D responderá pela reparação de danos causados ao consumidor,
independentemente de culpa.

E responderá pela reparação de danos causados ao consumidor,
ainda que comprove a culpa exclusiva de terceiro.

ID 133319 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço CEBRASPE 2019

Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o
prazo para que o consumidor exerça o direito de reclamar por vícios
aparentes de produtos duráveis é de

A trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a
partir da entrega efetiva do produto.

B trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a
partir do conhecimento do dano.

C trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a
partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

D noventa dias, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a
partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

E noventa dias, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a
partir da entrega efetiva do produto.

ID 133317 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço CEBRASPE 2019

Determinado consumidor adquiriu um produto por
R$ 1.000. O credor, entretanto, cobrou indevidamente o valor de
R$ 1.500.

Nessa situação hipotética, o consumidor terá direito à repetição de
indébito no valor de

A R$ 2.000, acrescido de correção monetária e juros legais, se
credor não provar engano justificável.

B R$ 1.000, acrescido de correção monetária e juros legais, se
credor não provar engano justificável.

C R$ 3.000, acrescido de correção monetária e juros legais, se
provar a má-fé do credor.

D R$ 3.000, acrescido de correção monetária e juros legais, se o
credor não provar erro justificável.

E R$ 2.000, acrescido de correção monetária e juros legais, se
provar a má-fé do credor.

ID 133315 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço CEBRASPE 2019

De acordo com o Código do Consumidor, o fornecedor de serviços
responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao
consumo ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir

A a substituição dos serviços por outro da mesma natureza, que
deverão ser executados pelo fornecedor, vedada sua
terceirização.

B a reexecução dos serviços, que poderá ser repassada a terceiros
devidamente capacitados por conta e risco do fornecedor.

C a reexecução dos serviços, que poderá ser repassada a terceiros
devidamente capacitados por conta e risco do consumidor.

D a substituição dos serviços por outro da mesma natureza, que
poderão ser repassados a terceiros devidamente capacitados,
por conta e risco do fornecedor.

E a reexecução dos serviços, que deverá ser executada pelo
fornecedor, sendo vedada sua terceirização.

ID 133239 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço CEBRASPE 2019

Júlio adquiriu, em uma concessionária, um veículo novo e,
ao sair do estabelecimento, perdeu o controle do veículo e provocou
um acidente de trânsito. Na perícia, verificou-se que o veículo
novo apresentava defeito de fabricação, tendo sido essa a razão
da perda do controle e do consequente acidente.

Nesse caso hipotético, de acordo com disposições do CDC,
o fabricante do veículo

A não será responsabilizado, caso repare o vício no prazo
de trinta dias.

B não será responsabilizado, caso restitua, no prazo de trinta
dias, a quantia paga por Júlio.

C responderá pela reparação de danos causados ao consumidor,
desde que comprovada a culpa.

D responderá pela reparação de danos causados ao consumidor,
independentemente de culpa.

E responderá pela reparação de danos causados ao consumidor,
ainda que comprove a culpa exclusiva de terceiro.

ID 133057 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço CEBRASPE 2019

Um médico-cirurgião, empregado de determinado hospital,
durante a realização de uma cirurgia, amputou a perna de Maria,
que, muito abalada, ajuizou uma ação contra o referido médico e o
hospital. Em contestação, o médico afirmou que havia realizado o
procedimento para salvar a vida da paciente e que uma possível
responsabilidade que pudesse ser a ele atribuída necessitaria de
comprovação da culpa. Por sua vez, o hospital sustentou não ter
nenhuma responsabilidade no caso em discussão, que decorreu de
conduta exclusiva do médico.

Considerando que tenha sido comprovado o dano suportado pela
paciente e causado pela conduta do médico, assinale a opção
correta acerca da relação jurídica estabelecida entre as partes e a
responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor.

A A relação jurídica estabelecida entre Maria e o hospital tem
natureza civil.

B A responsabilidade civil do médico somente poderá ser aferida
mediante a comprovação da culpa.

C A responsabilidade civil do hospital é subjetiva, em razão da
natureza contratual da relação jurídica.

D A responsabilidade civil é objetiva e incidirá somente sobre o
hospital.

E A relação jurídica estabelecida entre Maria e o médico é uma
relação jurídica de consumo.

ID 130312 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço CEBRASPE 2019

A respeito de proteção contratual, responsabilidade por vício do serviço e legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, assinale a opção correta, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

A Admite-se a responsabilização de buscadores da Internet pelos resultados de busca apresentados para fazer cessar o vínculo criado, nos seus bancos de dados, entre dados pessoais e os resultados que não guardam relevância para o interesse público à informação, seja pelo conteúdo eminentemente privado, seja pelo decurso do tempo.

B Sob o argumento da reciprocidade, é válida a imposição, pelo juiz, de cláusula penal a fornecedor de bens móveis no caso de demora na restituição do valor pago quando do exercício do direito de arrependimento pelo consumidor, ante a premissa de que este é apenado com a obrigação de arcar com multa moratória quando atrasa o pagamento de suas faturas de cartão de crédito.

C Pela sua especificidade, as normas previstas no CDC têm prevalência em relação àquelas previstas nos tratados internacionais que limitam a responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros pelo desvio de bagagem, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal.

D O município não possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de servidores a ele vinculados, questionando a cobrança de tarifas bancárias de renovação de cadastro, uma vez que a proteção de direitos individuais homogêneos não está incluída em sua função constitucional.

E É válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial pela operadora de plano de saúde em desfavor de microempresa com apenas dois beneficiários, em razão da inaplicabilidade das normas que regulam os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários.

ID 71738 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço IADES 2019

No que concerne aos direitos básicos dos consumidores, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A O direito à informação adequada e clara quanto aos diferentes produtos e serviços não engloba a especificação correta dos riscos que apresentem.

B A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é apurada mediante a verificação de culpa.

C O reconhecimento da nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida o contrato.

D O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe ao consumidor.

E A estipulação, em contrato de adesão, de instituição compulsória de arbitragem, é lícita desde que a respectiva redação seja clara e de fácil entendimento. Nessas hipóteses, em face do brocardo pacta sunt servanda, não será possível discutir a eventual abusividade do contrato em juízo.