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ID 144074 Direito do Consumidor Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço FCC 2018

Considere os seguintes enunciados:

I. A responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço decorre da violação de um dever de segurança, ou seja, quando o produto ou serviço não oferece a segurança que o consumidor deveria legitimamente esperar.

II. A imputação da responsabilidade pessoal ao profissional liberal nas relações de consumo dar-se-á independentemente da aferição de culpa do agente.

III. Como a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços nas relações de consumo decorre tão somente das atividades por ele exercidas, bastam, para que haja o dever de indenizar o consumidor, a configuração do fato e do dano, sendo irrelevante analisar se houve ou não culpa ou nexo de causalidade.

IV. A responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço decorre da violação de um dever de adequação, ou seja, o dever dos fornecedores de oferecer produtos ou serviços no mercado de consumo que sirvam aos fins que legitimamente deles se esperam.
Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e III.
B I e IV.
C II, III e IV.
D II e III.
E I, III e IV.
ID 144071 Direito do Consumidor Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço FCC 2018

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis

A respondem, cada qual por sua parte, pelos vícios de qualidade.
B respondem solidariamente pelos vícios de qualidade.
C optam pela substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso ou pelo abatimento proporcional do preço no caso de haver vício de qualidade.
D optam entre a substituição do produto ou a restituição imediata da quantia paga no caso de haver vício de qualidade.
E são obrigados a sanar o vício de qualidade do produto no prazo máximo improrrogável de vinte dias.
ID 135938 Direito do Consumidor Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço CEBRASPE 2018

Considerando-se a doutrina consumerista dominante acerca da segurança e da periculosidade de produtos e serviços, assinale a opção correta.

A Os requisitos de normalidade e previsibilidade devem estar presentes para o reconhecimento da periculosidade inerente ou latente de produtos ou serviços.
B Periculosidade adquirida é aquela que não deriva de defeito e que tem como característica principal a previsibilidade.
C A informação adequada serve para mitigar os riscos dos produtos dotados de periculosidade exagerada, permitindo, assim, que eles sejam colocados no mercado.
D O chamado vício de qualidade por insegurança não se confunde com defeito do produto ou do serviço.
E Um produto não será considerado perigoso se estiver em conformidade com a regulamentação em vigor.
ID 72706 Direito do Consumidor Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço IADES 2018

De acordo com a Lei no 8.078/1990, se o vício de um produto não for sanado ou reparado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor pode

A negociar, obrigatoriamente no prazo de sete dias, a substituição do produto por um outro qualquer, à escolha do fornecedor, em perfeitas condições de uso.
B exigir, à escolha do fornecedor, somente a substituição por outro da mesma espécie ou a restituição da quantia paga no prazo máximo de 30 dias, com prejuízo de eventuais perdas e danos.
C exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
D negociar a restituição, no prazo máximo de 15 dias, da quantia paga, sem atualização monetária, com prejuízo de eventuais perdas e danos.
E solicitar somente o abatimento proporcional do preço, cujo percentual será definido pelo fornecedor, com prejuízo de eventuais perdas e danos.
ID 39669 Direito do Consumidor Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço FGV 2018

Zulmira adquiriu de uma loja de eletrodomésticos um televisor com vício de fabricação por não projetar a imagem na qualidade oferecida pelo fabricante. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

A Se o fornecedor não sanar o vício no prazo de trinta dias, ao consumidor assistirá apenas o direito potestativo de pedir a substituição do produto por outro da mesma espécie ou pleitear o abatimento proporcional do preço.
B Apenas o fabricante responde pelo vício do produto, salvo se este não puder ser identificado pela consumidora.
C O consumidor poderá reclamar pelos vícios do produto sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou as características do produto ou diminuir-lhe o valor.
D O consumidor tem o prazo prescricional de cinco anos para exercer a pretensão de reclamar pelo vício do produto.
E O prazo prescricional poderá ser interrompido mediante a apresentação de reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor do produto até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.
ID 122072 Direito do Consumidor Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço VUNESP 2017

Pedro compra um televisor novo em 1o de março de 2015. O fornecedor oferece garantia, mediante termo escrito, de 1 (um) ano. Em 15 de julho de 2016, em decorrência de um vício oculto (não originado de desgaste natural), o sistema de áudio da TV para de funcionar. Em 20 de agosto de 2016, Pedro entra em contato com o fabricante, informa o problema e solicita o conserto. O fabricante se recusa a efetuar o conserto afirmando que decorreu o prazo de garantia de 1 (um) ano. Pedro, então, propõe ação de obrigação de fazer, em 10 de setembro de 2016, pleiteando a condenação do fabricante a efetuar o conserto da TV. É correto afirmar que a ação é

A procedente, pois a garantia legal de adequação do produto independe de termo expresso, não se sujeitando ao decurso de prazo decadencial, mas prescricional de 5 (cinco) anos.
B procedente, pois a reclamação referente à garantia legal de adequação do produto foi efetuada dentro do prazo decadencial de 90 dias, cuja contagem teve início a partir do aparecimento do defeito.
C improcedente, pois houve expiração do prazo da garantia oferecida pelo fabricante.
D improcedente, pois decorreu o prazo decadencial (30 dias) para o exercício da reclamação referente à garantia legal de adequação do produto.
ID 49319 Direito do Consumidor Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço FAFIPA 2016

O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor trata sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Neste sentido, assinale a alternativa em que NÃO está contida uma situação de isenção da responsabilidade do fabricante, construtor, produtor ou importador:

A O fabricante, o construtor, o produtor ou importador não será responsabilizado quando provar que tentou solucionar o problema no produto ou serviço, envidando esforços, mesmo que não obtenha êxito.
B O fabricante, o construtor, o produtor ou importador não será responsabilizado quando provar que não colocou o produto no mercado.
C O fabricante, o construtor, o produtor ou importador não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro.
D O fabricante, o construtor, o produtor ou importador não será responsabilizado quando provar que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste.
ID 49317 Direito do Consumidor Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço FAFIPA 2016

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em que prazo caduca o direito do consumidor de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não-durável?

A 30 dias.
B 45 dias.
C 60 dias.
D 90 dias.