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ID 143721 Direito Constitucional STF FCC 2018

Em sede de inventário judicial envolvendo disputa entre descendentes e companheiro supérstite do autor da herança, a sentença de partilha é proferida em conformidade com o dispositivo do Código Civil que regula os direitos sucessórios de companheiros em união estável. Diante de recurso de apelação interposto pelo companheiro supérstite, órgão fracionário do Tribunal de Justiça, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade do aludido dispositivo legal, reforma a sentença, determinando que seja aplicado ao caso o mesmo regime legal estabelecido para a sucessão entre cônjuges. Descendentes do autor da herança, prejudicados com o resultado do julgamento, interpõem recurso extraordinário em face do referido acórdão, proferido sem que houvesse decisão prévia do Plenário ou órgão especial do respectivo Tribunal sobre a matéria.
Nesse caso, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, o recurso extraordinário

A possui repercussão geral presumida, por ter sido o acórdão recorrido proferido sem observância da cláusula de reserva de Plenário, em ofensa a súmula vinculante do STF.
B não é cabível, por não possuir repercussão geral a matéria constitucional discutida, embora seja admissível reclamação, por ter sido o acórdão recorrido proferido sem observância da cláusula de reserva de Plenário, em ofensa a súmula vinculante do STF.
C deverá ter seguimento negado, por ter sido o acórdão recorrido proferido em conformidade com entendimento do STF exarado no regime de repercussão geral.
D é admissível, por possuir repercussão geral a matéria referente à constitucionalidade do referido dispositivo do Código Civil, sendo cabível, concomitantemente, o ajuizamento de reclamação, por ter sido o acórdão recorrido proferido sem observância da cláusula de reserva de Plenário, em ofensa a súmula vinculante do STF.
E possui repercussão geral presumida, por ter o acórdão recorrido reconhecido a inconstitucionalidade de dispositivo de lei federal, não cabendo ao Tribunal a quo negar-lhe seguimento.
ID 135905 Direito Constitucional STF CEBRASPE 2018

Julgue os itens a seguir, relativos à organização administrativa do Estado e aos poderes da República Federativa do Brasil. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente mandados de segurança e habeas data contra ato de ministro de Estado.

A Certo
B Errado
ID 135873 Direito Constitucional STF CEBRASPE 2018

A reclamação é um instrumento jurídico que

A busca garantir a autoridade das decisões de tribunais e tem cabimento restrito ao STF e ao STJ.
B pode ser proposta em até dois anos após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
C cabe para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
D pode gerar, se julgada procedente, a cassação de ato jurisdicional, mas não a sua revisão.
E tem natureza recursal, uma vez que poderá reverter a decisão reclamada.
ID 135798 Direito Constitucional STF CEBRASPE 2018

João e Maria são integrantes de uma quadrilha que, mediante o recebimento de propina e com a participação de agentes penitenciários, confeccionava falsos alvarás judiciais de soltura. Após a instauração de inquérito policial, foi determinada a prisão temporária de ambos. Na ocasião, apesar da proibição de uso arbitrário de algemas, editada por súmula vinculante do STF, a autoridade policial, ao cumprir os mandados de prisão temporária, fez uso de algemas, sem qualquer justificativa, portanto de maneira abusiva e arbitrária.
Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições constitucionais acerca das súmulas vinculantes, o ato da autoridade policial poderá ser questionado junto ao Supremo Tribunal Federal mediante a proposição de

A reclamação.
B recurso extraordinário.
C ação direta de inconstitucionalidade.
D habeas corpus.
E mandado de segurança.
ID 135720 Direito Constitucional STF CEBRASPE 2018

No que se refere à organização dos poderes, julgue os itens que se seguem. Segundo a Constituição Federal de 1988, o título de bacharel em direito é requisito indispensável ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.

A Certo
B Errado
Órgão: Empresa Maranhense de Administração Portuária MA Cargo: Assistente Portuário Prova: CESPE CEBRASPE - Empresa Maranhense de Administração Portuária MA - Assistente Portuário - 2018
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ID 135707 Direito Constitucional STF CEBRASPE 2018

Acerca dos processos nos tribunais, dos meios de impugnação das decisões judiciais e da reclamação constitucional, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código de Processo Civil e com o entendimento jurisprudencial. Cabe reclamação constitucional para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos.

A Certo
B Errado
ID 135686 Direito Constitucional STF CEBRASPE 2018

À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Judiciário e do controle de constitucionalidade. Situação hipotética: Embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade de determinada lei, turma do Superior Tribunal de Justiça determinou sua não incidência parcial em determinado caso concreto. Assertiva: Nesse caso, fica configurada violação à cláusula de reserva de plenário.

A Certo
B Errado
ID 135638 Direito Constitucional STF CEBRASPE 2018

No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes. O Supremo Tribunal Federal possui competência para apreciar ação direta de inconstitucionalidade contra lei do DF fruto do exercício de competência legislativa municipal.

A Certo
B Errado
ID 135618 Direito Constitucional STF CEBRASPE 2018

A súmula vinculante, aprovada pelo STF e publicada na imprensa oficial, produz efeito vinculante em relação

A aos órgãos do Poder Legislativo em todas as esferas federativas.
B a todos os órgãos do Poder Judiciário, incluindo-se o próprio STF.
C aos órgãos do Poder Judiciário somente.
D aos órgãos da administração pública direta e indireta em todas as esferas federativas.
E aos órgãos do Poder Judiciário e aos órgãos da administração pública direta somente.
ID 135560 Direito Constitucional STF CEBRASPE 2018

A respeito da repercussão geral da questão constitucional e do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem. Haverá repercussão geral sempre que o recurso extraordinário atacar decisão contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

A Certo
B Errado