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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 84814 Direito Sanitário Saúde Suplementar (Planos e Seguros Privados) IBFC 2023

Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos e deveres da pessoa usuária da saúde (Resolução CNS nº 553/2017) e assinale a alternativa correta.

A Toda pessoa tem direito, em tempo hábil, ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde

B Cada pessoa possui direito de ser acolhida no momento em que chegar ao serviço e conforme sua necessidade de saúde e especificidade, mediante fornecimento de senhas e procedimentos burocráticos, respeitando as prioridades garantidas em Lei

C Os serviços de saúde serão organizados segundo a demanda da população, e limitados por produção ou quantidades de atendimento pré-determinados

D Não haverá regulamentação do tempo de espera em filas de procedimentos

E As redes de serviço do SUS deverão se organizar e pactuar no território a oferta de plantão de atendimento 24 horas, salvo nos finais de semana

ID 194033 Direito Sanitário Saúde Suplementar (Planos e Seguros Privados) CEBRASPE 2022

Texto associado

Julgue os itens seguintes, considerando as disposições da legislação social.

Serviços privados conveniados que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS), por terem a natureza jurídica distinta dos serviços públicos, são dispensados da obrigatoriedade de disseminar informações acerca da capacidade dos serviços de saúde e utilização pelos usuários.

C Certo

E Errado

ID 67867 Direito Sanitário Saúde Suplementar (Planos e Seguros Privados) FUNDATEC 2020

De acordo com a Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, submetem-se às disposições dessa Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento de legislação específica que rege a sua atividade. Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) qualquer modalidade de , serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividades exclusivamente financeiras, tais como o custeio e o reembolso de _____________. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A produto - mecanismos de regulação

B oferta - operações de plano ou seguro de vida privado por pessoa jurídica

C produto - despesas

D oferta - operações de plano ou seguro de vida privado de assistência à saúde por pessoa física

E produto - cobertura financeira à aplicação de critérios médico-assistenciais e psicológicos

ID 67744 Direito Sanitário Saúde Suplementar (Planos e Seguros Privados) FUNDATEC 2020

De acordo com a Lei nº 9.656/1998, independentemente de outros requisitos que venham a ser determinados pela ANS, as operadoras privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, observando os seguintes requisitos, EXCETO:

A Comprovação da transferência da carteira sem prejuízo para o consumidor.

B Inexistência de beneficiários sob sua responsabilidade.

C Comprovação de negociação de suas obrigações com os prestadores de serviço no âmbito da operação de planos privados de assistência à saúde.

D Informação prévia à ANS, aos beneficiários e aos prestadores de serviço contratados, credenciados ou referenciados, na forma e nos prazos a serem definidos pela ANS.

E Garantia da continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento.

ID 67660 Direito Sanitário Saúde Suplementar (Planos e Seguros Privados) FUNDATEC 2020

Considerando a Lei nº 9.656/1998, as operadoras de planos privados de assistência à saúde:

I. Podem requerer concordata.

II. Não estão sujeitas ao regime de liquidação extrajudicial.

III. Não estão sujeitas à falência ou insolvência civil. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas III.

C Apenas I e II.

D Apenas II e III.

E I, II e III.

ID 170422 Direito Sanitário Saúde Suplementar (Planos e Seguros Privados) FCC 2018

A Lei no 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com inclusões de Leis e medidas
provisórias recentes, atribui à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) o papel de regulamentação e fiscalização da
saúde suplementar. São algumas das atribuições estabelecidas nessa Lei:

A Disponibilidade às operadoras da discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor para efeito de
ressarcimento das operadoras ao SUS e a permissão da participação do capital estrangeiro em atividades assistenciais.

B Autorização prévia de qualquer variação na contraprestação pecuniária para consumidores com mais de sessenta anos de
idade e a permissão da participação do capital estrangeiro em atividades assistenciais.

C Definição do índice de reajuste dos preços dos Planos e seguros privados e a publicação de normas estabelecidas pelos
gestores do SUS para o estabelecimento desse índice.

D Definição do índice de reajuste dos preços dos Planos e seguros privados e a publicação de normas regulamentares das
condições de prestação de serviços de atenção à saúde no âmbito dos planos privados de assistência à saúde.

E Estabelecimento de regra de valoração para que o ressarcimento seja efetuado pelas operadoras ao SUS e permissão do
pagamento sem prévia notificação de cobrança feita pela própria ANS.

ID 165480 Direito Sanitário Saúde Suplementar (Planos e Seguros Privados) CESGRANRIO 2018

Novo exame complementar é recém-aprovado para ser utilizado no Brasil, sendo reconhecidamente útil para o diagnóstico de doenças prevalentes na população.

Como a realização desse exame não faz parte do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, nesse caso, a operadora de plano de saúde

A tem prazo de 180 dias para iniciar cobertura para esse exame, após a aprovação de utilização no país, mesmo não sendo incluído no Rol.

B é proibida de incluir o procedimento em sua carteira de serviços até que a ANS inclua o exame no Rol.

C é obrigada a aceitar a cobertura quando o médico assistente apresenta parecer favorável à sua realização.

D pode recusar cobertura, já que não faz parte do Rol da ANS, nem do contrato referente ao plano.

E deve automaticamente incluir o exame em sua carteira de serviços.

ID 165031 Direito Sanitário Saúde Suplementar (Planos e Seguros Privados) CESGRANRIO 2018

A ANS mantém estatísticas a respeito do perfil dos beneficiários de planos de saúde no Brasil.

No mercado de planos de saúde, em 2017, a maior fatia desse negócio era representada pelo seguinte tipo de contratação:

A individual

B familiar

C coletivo empresarial

D coletivo por adesão

E adesão por associações autônomas

ID 165002 Direito Sanitário Saúde Suplementar (Planos e Seguros Privados) CESGRANRIO 2017

De acordo com a legislação em vigor, é facultada às operadoras
de planos de saúde a substituição de entidade
hospitalar, desde que por outra equivalente e mediante
comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias
de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos
decorrentes de rescisão por fraude ou infração das
normas sanitárias e fiscais em vigor.

Entretanto, se a substituição do estabelecimento hospitalar
ocorrer por vontade da operadora durante período de
internação do consumidor, o estabelecimento e a operadora,
na forma do contrato, devem respeitar a seguinte
determinação:

A ambos ficam desobrigados de cumprir com suas obrigações
contratuais.

B o 1o se obriga a manter a internação, e a 2a se dispensa
de pagar as despesas até a alta hospitalar, a
critério médico.

C o 1o se obriga a manter a internação, e a 2a a pagar as
despesas até a alta hospitalar, a critério médico.

D o 1o se desobriga de manter a internação, e a 2a deve
pagar as despesas até a alta hospitalar.

E o 1o busca imediata transferência do consumidor para
outro estabelecimento hospitalar, e a 2a deve pagar as
despesas até a alta médica.

ID 164841 Direito Sanitário Saúde Suplementar (Planos e Seguros Privados) CESGRANRIO 2017

Ao requerer autorização de funcionamento junto ao órgão
competente, uma determinada operadora de planos
privados de assistência à saúde omitiu-se em informar a
descrição pormenorizada de suas instalações, os equipamentos
destinados à prestação de serviços e a especificação
dos recursos humanos qualificados e habilitados,
inclusive com responsabilidade técnica de acordo com as
leis que regem a matéria.

Assim sendo, e de acordo com a Lei no 9.656/1998 e posteriores
alterações, fica a referida operadora

A autorizada a funcionar, desde que apresente a documentação
pendente no prazo de 15 dias.

B autorizada a funcionar parcialmente, até que complemente
o restante da documentação.

C impedida de funcionar até que apresente a documentação
pendente, no prazo estabelecido pela autoridade
competente.

D impedida de proceder a internações e cirurgias eletivas.

E impedida de proceder a atendimentos emergenciais.