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7 questões encontradas

ID 194859 Direito Processual Penal Sentença penal CEBRASPE 2022

Texto associado

Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue os itens subsequentes.

O juiz deve absolver sumariamente o acusado quando verificar a ocorrência manifesta do exercício regular de um direito.

C Certo

E Errado

ID 157032 Direito Processual Penal Sentença penal AOCP 2022

Quanto à questão da vítima no Direito Penal, é correto afirmar que

A a vitimodogmática, ao separar a figura da vítima no Direito Penal, consolidou o movimento de separação da dogmática penal e da vítima, fruto da sistematização teórica do direito penal baseada na relação estado-delinquente.

B vítima coletiva: consiste na vítima cuja singular fragilidade resulte, especificamente, de sua idade, do seu gênero, do seu estado de saúde ou de deficiência, bem como do fato de o tipo, o grau e a duração da vitimização terem resultado em lesões com consequências graves no seu equilíbrio psicológico ou nas condições de sua integração social.

C o Ministério Público deverá pleitear, de forma expressa, no bojo dos autos, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais, morais e psicológicos, causados pela infração penal ou ato infracional, em prol das vítimas diretas, indiretas e coletivas.

D o Promotor de Justiça Criminal deve deixar para o Promotor de Justiça especializado o pleito de reparação civil, focando na acusação penal.

E cabe à Defensoria Pública e não ao Ministério Público a atuação funcional na defesa das vítimas e busca de suas reparações dos danos materiais, morais e psicológicos.

ID 156314 Direito Processual Penal Sentença penal AOCP 2022

Texto associado

Julgue os itens a seguir de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da execução penal.

A execução da pena restritiva de direitos independe do trânsito em julgado da condenação.

C Certo

E Errado

ID 198565 Direito Processual Penal Sentença penal CEBRASPE 2020

Na hipótese de haver duplo julgamento do mesmo fato, deve
prevalecer o processo em que

A a sentença transitar em julgado primeiro.

B a sentença for prolatada primeiro.

C o inquérito tiver sido instaurado primeiro.

D a denúncia tiver sido ofertada primeiro.

E a sentença for mais favorável ao acusado.

ID 173338 Direito Processual Penal Sentença penal FCC 2020

Quanto à sentença, correto afirmar que o juiz

A poderá declarar a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, se qualquer das
partes o requerer no prazo de 5 (cinco) dias.

B poderá, sem modificar a descrição contida na denúncia ou queixa, atribuir ao fato definição jurídica diversa e, havendo
possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, procederá de acordo com o disposto na lei, ainda que,
por força do crime continuado, a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for
superior a um ano.

C poderá proferir sentença condenatória, ainda que requerida a absolvição pela acusação, independentemente da natureza
da ação.

D não fica adstrito aos termos do aditamento, se procedido após encerrada a instrução probatória em consequência de prova
existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação.

E poderá reconhecer circunstância agravante não alegada pela acusação, segundo previsto na legislação processual penal.

ID 200204 Direito Processual Penal Sentença penal CEBRASPE 2019

No que se refere à sentença do juizado especial criminal, julgue os
itens a seguir.

I Tanto a sentença absolutória quanto a sentença condenatória
devem ser proferidas por juiz togado.

II Na fixação da pena, o juiz não pode levar em consideração
circunstâncias como os antecedentes criminais nem a
personalidade do agente.

III Ao realizar a dosimetria, o juiz deve fixar a pena-base e, em
seguida, considerar as circunstâncias atenuantes e agravantes,
considerando, por último, as causas de diminuição e de
aumento de pena.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 205110 Direito Processual Penal Sentença penal CEBRASPE 2016

Assinale a opção correta acerca do processo penal e formas de
procedimento, aplicação da lei processual no tempo, disposições
constitucionais aplicáveis ao direito processual penal e ação civil
ex delicto, conforme a legislação em vigor e o posicionamento
doutrinário e jurisprudencial prevalentes.

A No momento da prolação da sentença condenatória, não cabe
ao juízo penal fixar valores para fins de reparação dos danos
causados pela infração, porquanto tal atribuição é matéria de
exclusiva apreciação do juízo cível.

B Sendo o interrogatório um dos principais meios de defesa, que
expressa o princípio do contraditório e da ampla defesa, é
imperioso, de regra, que o réu seja interrogado ao início da
audiência de instrução e julgamento.

C É cabível a absolvição sumária do réu em processo comum
caso o juiz reconheça, após a audiência preliminar, a existência
de doença mental do acusado que, comprovada por prova
pericial, o torne inimputável.

D Lei processual nova de conteúdo material, também
denominada híbrida ou mista, deverá ser aplicada de acordo
com os princípios de temporalidade da lei penal, e não com o
princípio do efeito imediato, consagrado no direito processual
penal pátrio.

E Nos crimes comuns e nos casos de prisão em flagrante, deverá
a autoridade policial garantir a assistência de advogado quando
do interrogatório do indiciado, devendo nomear defensor
dativo caso o indiciado não indique profissional de sua
confiança.