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ID 194338 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização CEBRASPE 2022

Texto associado

Considerando a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens a seguir.

A NOAS-SUS n.º 01/2002 tem a finalidade de estabelecer o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade.

C Certo

E Errado

ID 157782 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização AOCP 2022

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

O decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), considera o(a) __________________ como “espaço geográfico contínuo, constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde”.

A Porta de Entrada

B Serviço Essencial de Espaço Aberto

C Rede de Atenção à Saúde

D Região de Saúde

E Mapa de Saúde

ID 157649 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização AOCP 2022

Em relação à Lei nº 8.142/1990, referente à participação popular e controle social, assinale a alternativa correta.

A Os conselheiros de saúde foram instituídos para a participação da comunidade nas políticas públicas e na administração da saúde, com remuneração pró-labore por hora/atividade .

B O Conselho Nacional de Saúde possui composição paritária, ou seja, ¼ de usuários, ¼ de trabalhadores da saúde, ¼ de prestadores de serviços complementares e ¼ de gestores.

C O Conselho de Saúde tem caráter permanente e consultivo para propor diretrizes na formulação de políticas de saúde nos níveis correspondentes.

D Tanto os Conselhos quanto as Conferências de Saúde são condições facultativas para o funcionamento do SUS nas três esferas de governo (municipal, estadual e federal).

E As Conferências buscam consolidar e fortalecer o controle social do SUS, assegurando dotação orçamentária própria, além de reafirmar a participação popular.

ID 157398 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização AOCP 2022

A Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990), que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços, em seu artigo 15, estabelece

A a elaboração de normas técnicas e o estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.

B a divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e à sua utilização pelo usuário.

C a definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

D a integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

E a coordenação e participação na execução das ações de vigilância epidemiológica.

ID 157336 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização AOCP 2022

O direito à saúde foi inserido na Constituição Federal de 1988 no título destinado à ordem social, que tem como objetivo o bem-estar e a justiça social. A referida constituição, em seu artigo 198, define

A as diretrizes do SUS.

B as atribuições da iniciativa privada.

C o rol de ações do SUS.

D os procedimentos de vigilância em saúde.

E a saúde como direito de todos.

ID 156312 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização AOCP 2022

De acordo com a Lei nº 8080/90, compete à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS)

A identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade.

B executar serviços de vigilância epidemiológica.

C formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

D estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos.

E estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria.

ID 155959 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização AOCP 2022

Sobre os conselhos de saúde, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É um órgão colegiado.
( ) Deve ocorrer a cada 04 anos.
( ) Tem caráter deliberativo.
( ) É composto por duas categorias: 25% prestadores de serviço e 75% representantes do governo.

A V – F – V – F.

B F – V – F – V.

C V – V – F – F.

D F – F – V – V.

E V – V – F – V.

ID 113112 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização VUNESP 2022

É condição para recebimento, pelos municípios, para a cobertura das ações e serviços de saúde, de recursos do Fundo Nacional de Saúde, segundo a Lei nº 8.142/1990:

A o cumprimento pelo município da regra de gasto mínimo com serviços de saúde e educação.

B o respeito aos limites estabelecidos pelo Senado Federal para o endividamento municipal.

C o respeito ao limite legal com despesas de pessoal.

D a existência de rede informatizada e interligada via internet ao DataSUS.

E a previsão de contrapartida de recursos municipais para a saúde no orçamento próprio.

ID 86233 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização IBFC 2022

Acerca da Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, analise as afirmativas abaixo:

I. O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

II. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

III. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. Assinale a alternativa correta.

A As afirmativas I, II e III estão corretas

B Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D Apenas as afirmativas I e III estão corretas

E Apenas a afirmativa I está correta

ID 76960 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização IBADE 2022

Segundo a Lei 8080/90, a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde é um do(a)s:

A objetivos do SUS.

B princípios do SUS.

C diretrizes do SUS.

D comissões do SUS.

E conferências do SUS.