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ID 194411 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos CEBRASPE 2022

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a pena não pode passar da pessoa do delinquente em razão do direito à(ao)

A integridade pessoal.

B reconhecimento da personalidade jurídica.

C liberdade pessoal.

D garantia judicial.

E honra e dignidade.

ID 157085 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos AOCP 2022

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A A anuência do extraditando ao pedido de sua entrega desobriga o Estado requerente de instruir devidamente esse pedido. Mais: o assentimento do acusado com a extradição dispensa o exame dos requisitos legais para o deferimento do pleito pelo STF. O STF que participa do processo de extradição para velar pela observância do princípio que a CF chama de "prevalência dos direitos humanos"

B Uma vez que a legislação ordinária protetiva está em fina sintonia com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, não se pode exigir que os Estados adotem medidas especiais destinadas a acelerar o processo de construção de um ambiente onde haja real igualdade entre os gêneros. Há também de se ressaltar a harmonia dos preceitos com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – a Convenção de Belém do Pará –, no que mostra ser a violência contra a mulher uma ofensa aos direitos humanos e a consequência de relações de poder historicamente desiguais entre os sexos.

C Marcha da Maconha: o sentido de alteridade do direito à livre expressão e o respeito às ideias que conflitem com o pensamento e os valores dominantes no meio social. Caráter não absoluto de referida liberdade fundamental (CF, art. 5º, IV, V e X; Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 13, § 5º). A proteção constitucional à liberdade de pensamento salvaguarda tão somente das ideias e propostas prevalecentes no âmbito social, não havendo que se falar em amparo às posições que divergem, pois que radicalmente contra às concepções predominantes em dado momento histórico-cultural, no âmbito das formações sociais.

D A Convenção Americana sobre Direitos do Homem, que dispõe, em seu art. 7º, item 5, que "toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz", posto ostentar o status jurídico supralegal que os tratados internacionais sobre direitos humanos têm no ordenamento jurídico brasileiro, legitima a denominada "audiência de custódia”, cuja denominação sugere-se “audiência de apresentação". O direito convencional de apresentação do preso ao juiz, consectariamente, deflagra o procedimento legal de habeas corpus , no qual o juiz apreciará a legalidade da prisão, à vista do preso que lhe é apresentado, procedimento esse instituído pelo CPP, nos seus arts. 647 e seguintes. O habeas corpus ad subjiciendum , em sua origem remota, consistia na determinação do juiz de apresentação do preso para aferição da legalidade da sua prisão, o que ainda se faz presente na legislação processual penal (art. 656 do CPP).

E Ainda que haja prescrição constitucional que confere prevalência aos direitos humanos como princípio que rege o Estado brasileiro nas suas relações internacionais (art. 4º, II), não se afasta a imunidade de jurisdição em situações específicas. Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, via de regra, gozam de imunidade de jurisdição.

ID 196240 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos CEBRASPE 2021

Texto associado

Com relação a noções de direitos humanos, julgue os itens a seguir

A audiência de custódia tem como um de seus fundamentos o cumprimento do disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil.

C Certo

E Errado

ID 174493 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos FCC 2021

A Convenção Americana de Direitos Humanos prevê expressamente que, quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade nela protegidos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos determinará, se couber, entre outras medidas,

A a anulação da regra ou da decisão que resultou na lesão do direito.

B a persecução penal da autoridade responsável pela violação de direito.

C a expropriação da decisão interna lesiva para instância federal ou internacional.

D o reconhecimento público, pelo Estado, de sua culpa pelas violações ao direito.

E o pagamento de indenização justa à parte lesada.