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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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103 questões encontradas

ID 135908 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional CEBRASPE 2018

Julgue os itens subsequentes, relativos ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF. Em relação à divisão das competências em matéria tributária, compete ao município instituir o IPTU, o ITBI e o ISSQN.

A Certo

B Errado

ID 135898 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional CEBRASPE 2018

Titular de serviço notarial situado em João Pessoa – PB contestou judicialmente a incidência de ISS sobre sua atividade.
À luz da CF e da jurisprudência, é correto afirmar que a referida atividade

A não se sujeita ao ISS, por não constar do rol de serviços da Lei Complementar n.º 116/2003.

B possui isenção tributária prevista na Lei Complementar n.º 116/2003.

C tem caráter privado por delegação do poder público e está sujeita ao ISS.

D está sujeita exclusivamente ao imposto de renda.

E tem caráter público por delegação do poder público e possui imunidade tributária.

ID 135863 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional CEBRASPE 2018

No que se refere a noções básicas de tributos e a tratamento contábil aplicável aos impostos e às contribuições, julgue os itens a seguir. Os estados e o Distrito Federal poderão instituir a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, facultando a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

A Certo

B Errado

ID 135757 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional CEBRASPE 2018

Julgue os próximos itens, relativos ao Sistema Tributário Nacional. Os estados federados poderão condicionar a entrega dos recursos tributários ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.

A Certo

B Errado

ID 135753 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional CEBRASPE 2018

Acerca dos mecanismos técnicos utilizados na administração do orçamento público, julgue os itens a seguir. O poder público poderá cobrar taxa de cidadão em decorrência de serviço público específico e divisível, ainda que o referido cidadão tenha deixado de se beneficiar com o serviço prestado.

A Certo

B Errado

ID 135689 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional CEBRASPE 2018

Considerando o que dispõe a CF, julgue os itens a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tributos. O IPTU pode ter alíquotas superiores para os imóveis de maior valor.

A Certo

B Errado

ID 135563 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional CEBRASPE 2018

Considerando o que dispõe a CF, julgue os itens a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tributos. Cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária relativa ao ICMS.

A Certo

B Errado

ID 135456 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional CEBRASPE 2018

No que se refere a noções básicas de tributos e a tratamento contábil aplicável aos impostos e às contribuições, julgue os itens a seguir. A cobrança da contribuição de melhoria deve respeitar como limite total a despesa realizada na obra pública e como limite individual o acréscimo de valor resultante ao imóvel beneficiário.

A Certo

B Errado

ID 135455 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional CEBRASPE 2018

A instituição da alíquota do imposto devido em decorrência da realização de uma doação de bem imóvel mediante negócio realizado entre pessoas residentes no Brasil compete

A ao estado e ao município ou ao DF.

B à União e ao estado ou ao DF.

C à União.

D ao município de localização do imóvel.

E ao estado ou ao DF, a depender da localização do imóvel.

ID 135436 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional CEBRASPE 2018

A respeito de receita pública e da sua repartição no sistema constitucional, assinale a opção correta.

A As multas administrativas não são incluídas no conceito de receita pública porque são atos punitivos.

B Todo ingresso de receita nos cofres do Estado pressupõe sua previsão na lei orçamentária, pois a movimentação de recursos financeiros exige a prévia autorização legislativa.

C O princípio da unidade de tesouraria implica a centralização de todo o ingresso de receitas no tesouro público para que seja contabilizado como receita provisória.

D A retenção de recursos públicos atribuídos aos estados e derivados da receita dos impostos é vedada à União, razão pela qual é inconstitucional o condicionamento do repasse ao pagamento de créditos devidos ao governo federal.

E As parcelas do imposto sobre a renda retidas na fonte incidente sobre os rendimentos pagos pelos estados lhes pertencem, incorporando-se, desde logo, às respectivas receitas correntes.