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ID 12779 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais CEBRASPE 2024

A CF prevê expressamente a progressividade das alíquotas para

A a contribuição social para custeio de regime de previdência social de servidores públicos.

B o imposto sobre a importação.

C o imposto sobre grandes fortunas.

D a contribuição social sobre o lucro líquido.

E o imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

ID 194593 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais CEBRASPE 2022

A capacidade tributária da pessoa física

A é atingida quando ela completa dezesseis anos de idade

B é atingida quando ela completa dezoito anos de idade.

C inicia-se quando ela assume a administração direta de seus bens ou negócios.

D é atingida quando ela completa vinte e um anos de idade.

E independe da sua capacidade civil.

ID 175878 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais FCC 2021

Determinado Estado publicou, no seu Diário Oficial, em novembro do exercício de 2019, o texto de lei aprovada pela Assembleia Legislativa local e sancionada, sem vetos, pelo Governador, aumentando a alíquota do IPVA incidente sobre a propriedade de motocicletas em geral, de 1% para 1,5%. Na mesma edição do citado periódico, e com atraso não habitual de dois meses, publicou- se também a tabela de valores venais dos veículos usados, para ser utilizada no cálculo do valor do IPVA devido pelos seus proprietários, no exercício de 2020. O fato gerador do IPVA referente a veículos usados registrados e licenciados nesse Estado ocorre no dia 1 o de janeiro de cada exercício.

Com base nas normas da Constituição Federal, um cidadão, domiciliado no citado Estado e proprietário, há três anos, de uma motocicleta registrada e licenciada nesse Estado, deverá pagar, no exercício de 2020, o IPVA incidente sobre a propriedade do veículo, calculando-o com base na tabela de valores venais publicada

A na primeira quinzena de setembro de 2018, mas sem o aumento de 0,5% na alíquota.

B em novembro de 2019 e com o aumento de 0,5% na alíquota, proporcionalizado à razão de dez doze avos.

C em novembro de 2019, mas sem o aumento de 0,5% na alíquota.

D na primeira quinzena de setembro de 2018 e com o aumento de 0,5% na alíquota.

E em novembro de 2019 e com o aumento de 0,5% na alíquota.

ID 174341 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais FCC 2021

A respeito do princípio da anterioridade (anual e nonagesimal), nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A majoração da alíquota de IPTU não se submete a anterioridade nonagesimal, mas somente a anual.

B a fixação da base de cálculo do IPVA não se submete a anterioridade nonagesimal, no que pode ser alterada em dezembro de determinado ano, sendo permitida a cobrança já em janeiro do ano seguinte.

C o ICMS sobre petróleo, lubrificantes e combustíveis não se submete a anterioridade nonagesimal, mas somente a anual.

D as contribuições previdenciárias devem observância a anterioridade anual e a nonagesimal.

E a medida provisória que altere o Imposto de Renda editada em determinado ano, produzirá efeitos no exercício seguinte, ainda que seja convertida em lei no dia 1 o de janeiro desse exercício, desde que respeitada a anterioridade nonagesimal.

ID 125691 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais Cebraspe 2021

Considere que o governo federal tenha instituído por lei complementar, publicada em 4 de agosto de 2021, imposto não previsto na competência tributária da União, que seja não cumulativo e que não tenha fato gerador ou base de cálculo próprio dos discriminados na CF; considere também que o governo federal tenha instituído por lei ordinária, publicada em 4 de setembro de 2021, o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Nessa situação hipotética, os referidos impostos podem ser cobrados

A desde a data de suas respectivas publicações.

B em janeiro de 2022 e janeiro de 2022, respectivamente.

C em novembro de 2021 e fevereiro de 2022, respectivamente.

D em janeiro de 2022 e fevereiro de 2022, respectivamente.

E em novembro de 2021 e janeiro de 2022, respectivamente.

ID 125673 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais Cebraspe 2021

Considerando-se as limitações do poder de tributar, consiste em exceção ao princípio da legalidade tributária

A a redução ou o restabelecimento de alíquotas de contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre combustíveis (CIDE-combustíveis) por decreto.

B a redução de alíquotas do ICMS monofásico por decreto.

C a redução ou o restabelecimento de alíquotas de CIDE-combustíveis por convênio.

D o aumento de alíquotas de CIDE-combustíveis por decreto.

E a fixação da base de cálculo do ICMS monofásico por decreto.

ID 35442 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais FGV 2021

Em 10/11/2020, foi publicada lei ordinária federal que majorava a alíquota de contribuição previdenciária a ser cobrada do empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Diante desse cenário, a nova alíquota poderá ser aplicada

A a partir da data da publicação da lei.

B noventa dias a contar da data da publicação da lei.

C a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.

D a partir de noventa dias contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.

ID 198022 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais CEBRASPE 2020

Texto associado

No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue os
itens subsecutivos.

A seletividade em razão da essencialidade do bem
é obrigatória tanto para o IPI quanto para o ICMS.

C Certo

E Errado

ID 197946 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais CEBRASPE 2020

Assinale a opção que indica o princípio constitucional tributário que permite ao contribuinte programar-se financeiramente, adequando os seus gastos, de forma a poder honrar no futuro com o pagamento de tributos recém-criados ou majorados.

A princípio da legalidade

B princípio da irretroatividade

C princípio da capacidade contributiva

D princípio da anterioridade

E princípio da isonomia

ID 173609 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais FCC 2020

De acordo com a Constituição Federal,

A é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda, operações
de crédito ou serviços, uns dos outros.

B é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, ressalvado o
direito de a União utilizar o imposto de importação com esse efeito, relativamente a mercadorias objeto do crime de
contrabando.

C o princípio da progressividade moderada de alíquotas impede que, nos tributos em que se adotam alíquotas progressivas,
a maior delas seja superior ao dobro da menor alíquota adotada.

D o princípio da anterioridade de exercício financeiro, que não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados, impede
que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem impostos no mesmo exercício financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

E é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar imposto com efeito de confisco, ressalvado o
direito de a União utilizar o imposto de importação e o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro com esse
efeito, relativamente a mercadorias objeto dos crimes de contrabando, de descaminho e de lavagem de dinheiro.