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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 153294 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais AOCP 2020

Um sistema tributário existe para
executar ou assegurar a arrecadação em
um país. Assinale a alternativa que
apresenta o nível de rigidez do sistema
tributário brasileiro.

A Normas bem rígidas.
B Normas nada rígidas.
C Normas levemente rígidas.
D Normas muito pouco rígidas.
E Normas extremamente rígidas.
ID 120528 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais VUNESP 2020

É correta a correlação entre o princípio jurídico da tributação e o dispositivo constitucional contida na alternativa:

A parafiscalidade – possibilidade de estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
B legalidade – proibição à utilização de tributo com efeito de confisco.
C irretroatividade – vedação à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
D anualidade – vedação à exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.
E hierarquia federativa – possibilidade de a União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
ID 90344 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais IBFC 2020

A Constituição prevê regras direcionadas à proteção do contribuinte e à limitação do poder de tributar. Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.

A É vedado à União instituir tributo que não seja uniformeem todo o território nacional ou que implique distinçãoou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federalou a Município, em detrimento de outro, admitida aconcessão de incentivos fiscais destinados a promovero equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entreas diferentes regiões do País
B Cabe a União tributar a renda das obrigações da dívidapública dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, bem como a remuneração e os proventosdos respectivos agentes públicos, em níveis superioresaos que fixar para suasobrigações e para seus agentes
C É vedado aos Estados, ao Distrito Federal eaos Municípios estabelecer diferença tributáriaentre bens e serviços, de qualquer natureza,em razão de sua procedência ou destino
D Sem prejuízo de outras garantias asseguradasao contribuinte, é vedado à União, aos Estados,ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ouaumentar tributo sem lei que o estabeleça
E Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aocontribuinte, é vedado à União, aos Estados, aoDistrito Federal e aos Município instituir tratamentodesigual entre contribuintes que se encontrem emsituação equivalente, proibida qualquer distinção emrazão de ocupação profissional ou função por elesexercida, independentemente da denominaçãojurídica dos rendimentos, títulos ou direitos
ID 51865 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais FCC 2020

A respeito do princípio da anterioridade tributária, é correto afirmar:

A Medida provisória pode instituir ou majorar imposto e, neste caso, a obediência à anterioridade anual tributária pressupõe a sua conversão em lei até o último dia do exercício financeiro em que for editada, para que a nova norma possa ser aplicada no ano seguinte.
B A lei estadual que implique em postergação de novas hipóteses de creditamento relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sujeita-se à regra da anterioridade tributária.
C Há tributos que podem ser majorados sem precisar observar o principio da anterioridade anual, todavia essas exceções se aplicam apenas a alguns impostos federais.
D O Senado Federal pode majorar alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sem que seja aplicável o princípio da anterioridade anual.
E A majoração da base de cálculo do Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal.
ID 172465 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais FCC 2019

De acordo com as normas do Código Tributário Nacional atinentes à legislação tributária,

A as normas complementares podem estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, no tocante às taxas.
B somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.
C os decretos podem estabelecer hipóteses de redução de penalidade, mas não sua dispensa.
D os decretos podem reduzir as alíquotas dos impostos municipais.
E somente a lei e o decreto podem estabelecer a redução de tributos, mas sua extinção é matéria exclusiva de lei complementar.
ID 132778 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais CEBRASPE 2019

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições do CTN, assinale a opção correta.

A O legislador pode relativizar direitos fundamentais sem observar o princípio da proporcionalidade, uma vez que este não é parâmetro balizador da legislação tributária.
B É inconstitucional lei que autorize o protesto da certidão de dívida ativa, por constituir restrição desproporcional aos direitos de liberdade e propriedade.
C A administração tributária pode, em razão da presunção de legitimidade de seus próprios atos, desconsiderar declarações do contribuinte independentemente da aferição de dolo, erro ou má-fé.
D O crédito tributário pode ser parcelado de ofício pela administração tributária, nos termos da lei, mas esse parcelamento não interrompe nem suspende a prescrição.
E Agente público vinculado à administração tributária pode ingressar, durante o dia, em escritório de contabilidade para efetuar apreensão de livros contábeis, ainda que não esteja amparado por mandado judicial.
ID 132714 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais CEBRASPE 2019

Em relação aos institutos da imunidade tributária, da anistia e da isenção, assinale a opção correta.

A As imunidades tributárias têm previsão infraconstitucional.
B A anistia e a isenção são sempre decorrentes de legislação constitucional.
C A anistia abrange infrações cometidas durante a vigência da lei que a concede.
D A Constituição Federal de 1988 veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a utilização de tributo com efeito de confisco.
E A isenção deve, em qualquer hipótese, ser estendida à totalidade do território da entidade tributante, em função do princípio da isonomia.
ID 132709 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais CEBRASPE 2019

O presidente da República editou medida provisória que previa que o recolhimento de contribuição previdenciária passaria de trimestral para mensal, sem aumento dos valores globalmente devidos. A medida provisória foi publicada no Diário Oficial da União em 10/2/2019, com vigência imediata. Posteriormente, o Congresso Nacional modificou a medida provisória, prevendo o aumento da alíquota da contribuição de 7% para 8%. A lei de conversão foi sancionada e publicada em 10/4/2019.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o pagamento mensal e o aumento de alíquota somente são exigíveis a partir de

A maio de 2019 e julho de 2019, respectivamente.
B fevereiro de 2019 e julho de 2019, respectivamente.
C fevereiro de 2019 e janeiro de 2020, respectivamente.
D julho de 2019.
E fevereiro de 2019 e maio de 2019, respectivamente.
ID 132348 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais CEBRASPE 2019

Determinada empresa vende cursos profissionalizantes de mecânica em seu sítio eletrônico na Internet com a finalidade de ensinar o estudante a montar peças para automóveis. Ao adquirir o curso, o cliente recebe em sua residência um kit didático composto por um fascículo impresso com instruções de montagem; um livro eletrônico, contido em um CD; e um material demonstrativo, constituído de componentes mecânicos, para a prática de lições.

Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STF, entre os elementos que compõem o referido kit didático, é (são) objeto(s) de imunidade tributária

A apenas o fascículo impresso.
B apenas o livro eletrônico em si, excluído seu suporte físico (CD), e o fascículo impresso.
C apenas o livro eletrônico, seu suporte físico (CD) e o fascículo impresso.
D o livro eletrônico, seu suporte físico (CD), o fascículo impresso e o material demonstrativo.
E apenas o livro eletrônico e seu suporte físico (CD).
ID 118847 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais VUNESP 2019

Segundo a Lei Complementar no 101/2000, é exigência para a realização de transferência voluntária:

A a previsão da transferência por determinação constitucional ou legal ao ente público beneficiário.
B o cumprimento dos limites constitucionais relativos a gastos em educação, saúde, assistência social e cultura.
C a prévia solicitação de recursos por parte do ente beneficiário, mediante formulário eletrônico ao qual será dada ampla publicidade.
D a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.
E a observância dos limites das dívidas consolidada, de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, e de despesa total com pessoal.