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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 5222 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais CESGRANRIO 2018

Dentre os princípios constitucionais tributários, o Princípio da Anterioridade defende, em termos gerais, que um tributo não pode ser instituído ou aumentado no mesmo ano da edição da respectiva lei que o instituir ou aumentá-lo. Entretanto, há exceções expressas quanto à aplicabilidade desse Princípio. No contexto das exceções ao Princípio da Anterioridade, um tributo que pode ser aumentado imediatamente após a edição da lei, sem qualquer restrição à sua entrada em vigor, é a(o)

A Base de cálculo do IPVA

B Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)

C Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL)

D Imposto de Importação (II)

E Imposto de Renda (IR)

ID 121897 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais VUNESP 2017

Consiste em corolário do princípio da igualdade tributária e aplica-se na ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária em termos da exação de tributos. O trecho trata do princípio da

A seletividade.

B uniformidade jurídica da tributação.

C vedação do confisco.

D capacidade contributiva.

E generalidade.

ID 91309 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais IBFC 2017

Com base no planejamento tributário, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

( ) Planejamento tributário é toda e qualquer medida lícita adotada pelos contribuintes no sentido de reduzir o ônus tributário ou postergar a incidência de determinado tributo. O planejamento tributário pode ser visto, também, como o conjunto de atividades permanentemente desenvolvidas por profissionais especializados, com o intuito de encontrar alternativas ilícitas de reduzir ou postergar a carga tributária das empresas.

( ) O planejamento tributário é considerado a atividade mais complexa desenvolvida pelo contador tributarista, uma vez que para ser bem-sucedido nessa tarefa é necessário que ele tenha profundo conhecimento das regras que regem a incidência e um domínio amplo dos meandros da apuração dos tributos. Nos casos em que o planejamento tributário envolve a adoção de medidas que podem encontrar resistências do Fisco, é necessário que o contador tributarista avalie os riscos decorrentes de um eventual litígio. Nesse caso, para uma decisão mais segura, é fundamental conhecer e analisar os precedentes administrativos e judiciais, o que podemos simplesmente chamar de jurisprudência tributária. Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta.

A V - V

B F - F

C V - F

D F - V

ID 182648 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais Instituto Quadrix 2016

Determinado município decide alterar a legislação do Imposto Sobre Serviços (ISS) a fim de aumentar a alíquota vigente. Tal medida foi aprovada no mês de julho, contudo, só foi possível colocá-la em vigor a partir de janeiro do exercício seguinte. A impossibilidade de aplicar o aumento do tributo logo na aprovação da lei deve-se a qual Princípio Tributário?

A Princípio da Anterioridade.

B Princípio da Isonomia.

C Princípio da Legalidade.

D Princípio da Irretroatividade.

E Princípio da Capacidade Contributiva.

ID 181760 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais Instituto Quadrix 2016

O art. 150 da Constituição Federal, em seu inciso II, traz o seguinte texto:

“II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; ”

Que Princípio Constitucional Tributário é contemplado no texto?

A Princípio da Vedação do Confisco.

B Princípio da Tipicidade Tributária.

C Princípio da Legalidade Tributária.

D Princípio da Isonomia Tributária.

E Princípio da Capacidade Contributiva.

ID 181714 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais Instituto Quadrix 2016

Considere a proposição I e a razão II a seguir.

I. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é possível subtrair a garantia constitucional assegurada ao cidadão no artigo 150, inciso III, alínea b, da Constituição de 1988 (princípio da anterioridade tributária) por meio de emenda constitucional.

Porque

II. A tentativa de limitação ao princípio da anterioridade tributária esbarra em obstáculo previsto pelo artigo 60, § 4º, inciso IV, da Constituição – impossibilidade de proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais, que, de acordo com a Suprema Corte, não estão restritos ao rol do artigo 5º da Carta de 1988.

Assinale a alternativa correta.

A A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.

B A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.

C A proposição e a razão são falsas.

D A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.

E A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição

ID 181692 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais Instituto Quadrix 2016

[...] vedando que União institua tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, o artigo [...] reforça a igualdade federativa pretendida pelo art. 19, III [...]

(Alexandre de Moraes, Direito Constitucional)

Considerando o texto acima indicado, bem como os princípios constitucionais em matéria tributária, assinale a alternativa que indica o princípio comentado pelo autor.

A Princípio da vedação ao confisco.

B Princípio da anterioridade.

C Princípio da capacidade contributiva.

D Princípio da razoabilidade.

E Princípio da uniformidade.

ID 181682 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais Instituto Quadrix 2016

[...] segundo o princípio [...], a vigência da lei que institui ou aumenta tributo deve ficar protraída para o ano seguinte ao da sua publicação, momento em que o ato se insere no contexto comunicacional do direito.

(Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário)

Considerando o texto acima indicado, bem como os princípios constitucionais em matéria tributária, assinale a alternativa que indica o princípio comentado pelo autor.

A Princípio da irretroatividade.

B Princípio da anterioridade.

C Princípio do não confisco.

D Princípio da tipologia tributária.

E Princípio da estrita legalidade.

ID 168120 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais FCC 2016

Considere:

I. Há bis in idem quando uma pessoa jurídica de direito público tributa mais de uma vez o mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador.
II. Ocorre bitributação quando duas pessoas de direito público tributam o mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador.
III. Haverá inconstitucionalidade ainda que a bitributação esteja prevista no próprio texto constitucional.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III.

B I e II.

C I e III.

D II e III.

E I.

ID 42680 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais FGV 2016

Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016, em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operações realizadas em outubro de 2014, não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento. O lançamento em questão só estará correto se

A as multas e alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015.

B as alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as multas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

C as multas e as alíquotas forem as previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

D as multas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as alíquotas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.