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ID 200099 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) CEBRASPE 2019

Texto associado

Nas Assembleias Gerais das Nações Unidas os Estados-membros
se reúnem e discutem assuntos que afetam a vida dos bilhões de
habitantes do planeta. Julgue os itens seguintes em relação às
normativas internacionais pactuadas em relação aos direitos das
crianças e adolescentes e as Diretrizes das Nações Unidas para a
Prevenção da Delinquência Juvenil (RIAD).

Considerando o grande número de jovens em situação de risco
social no mundo, os princípios orientadores de RIAD
estabelecem que as políticas públicas destinadas aos jovens
sejam priorizadas nos países, com o intuito de prevenir a
delinquência juvenil.

C Certo

E Errado

ID 172980 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FCC 2019

No que concerne à proteção de grupos vulneráveis pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos,

A o Pacto sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, embora proíba expressamente a discriminação baseada em
origem nacional, admite que os países em desenvolvimento determinem em que garantirão os direitos ali previstos àqueles
que não sejam seus nacionais.

B a Convenção sobre os Direitos da Criança adota o princípio de que ambos os pais têm obrigações comuns com relação à
educação e ao desenvolvimento da criança, expressamente determinando, nesse sentido, que a duração das licenças
maternidade e paternidade seja idêntica.

C a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial proíbe expressamente
qualquer tipo de diferenciação ou preferência baseado em raça, cor ou origem étnica, inclusive em matéria de emprego e
acesso a funções públicas.

D a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher impõe expressamente aos
Estados a eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino no âmbito do ensino, a partir da
educação secundária.

E a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência garante expressamente o reconhecimento da
capacidade legal das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos
da vida, salvo no que toca ao exercício de direitos patrimoniais.

ID 142135 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FCC 2019

O Direito Internacional Humanitário

A integra o corpus iuris sob jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que se vale da aplicação direta das Convenções de Genebra e seus protocolos em suas sentenças, quando os casos a ela submetidos envolvam conflitos armados.

B confere proteção específica para pessoas privadas de liberdade, embora suas disposições, nesses casos, variem de acordo com o tipo de conflito armado.

C é aplicável em casos de tensões e perturbações internas, tais como motins, atos de violência isolados e esporádicos e outros atos análogos.

D proíbe, em conflitos armados não internacionais, execuções sumárias de pessoas que não participarem diretamente das hostilidades, não se aplicando, assim, aos combatentes, ainda que tenham deposto as armas ou sido postos fora de combate.

E e o Direito Internacional dos Direitos Humanos são ramos complementares do Direito Internacional, possuindo incidência em circunstâncias opostas, sendo o primeiro a normativa aplicável durante conflitos armados e o segundo o conjunto de normas aplicável em tempos de paz.

ID 120221 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) VUNESP 2019

De acordo com a doutrina, a inerência dos Direitos Humanos

A estabelece que o conteúdo de um direito pode se vincular ao conteúdo de outro ou, ainda, que pode ser desmembramento de outros.

B depende do reconhecimento por parte de um Estado, ou da existência do vínculo de nacionalidade, para a proteção de seus indivíduos.

C tem por objetivo exigir que o Estado também invista nos direitos sociais, zelando pelo chamado mínimo existencial.

D consiste no reconhecimento de que todos os direitos possuem a mesma proteção jurídica, em razão de sua essencialidade implícita.

E é a qualidade de pertencimento desses direitos a todos os membros da espécie humana, sem qualquer distinção.

ID 119050 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) VUNESP 2019

No que diz respeito ao conteúdo e cumprimento dos Direitos Humanos, doutrinadores e o Supremo Tribunal Federal defendem que uma sociedade pautada na defesa de direitos tem como primeira consequência reconhecer

A o direito a ter direitos, uma prerrogativa básica que se qualifica como fator de viabilização dos demais direitos e liberdades.

B o automatismo na sociedade de direitos, bastando anunciar um direito para que a proteção incida mecanicamente.

C que os direitos humanos são um rol amplo e fechado, prescindindo de ponderação ou sopesamento dos valores envolvidos.

D que a seara jurídica dos direitos humanos não é o mundo de conflitos, tampouco de estabelecimento de limites, preferências e prevalências.

E que os direitos humanos somente podem ser implementados de maneira ativa e positivada para a promoção da dignidade humana.

ID 55833 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FCC 2019

Sobre a Teoria Geral dos Direitos Humanos aplicada à sua previsão no plano internacional, considere as assertivas abaixo.

I. O movimento de proteção a grupos vulneráveis no campo do direito internacional dos direitos humanos justificou a opção pelo princípio da especialidade para solucionar conflitos entre normas de diferentes tratados de direitos humanos, ficando o princípio da primazia da norma mais favorável como regente dos conflitos com normas nacionais.

II. O princípio da interpretação pro homine pode ser exemplificado a partir da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no sentido da impossibilidade de denúncia do reconhecimento de sua jurisdição pelos Estados, diante da ausência de dispositivo expresso que permita tal retirada.

III. O princípio da primazia da norma mais favorável ao indivíduo se revela insuficiente para solucionar conflitos entre direitos humanos de indivíduos distintos, que devem coexistir, abrindo espaço para a incidência da análise de proporcionalidade.

IV. O princípio da proibição do retrocesso tem aplicação vinculada ao campo dos direitos econômicos, sociais e culturais, diante das peculiaridades de sua forma de cumprimento, não se relacionando aos direitos civis e políticos, os quais se realizam de maneira imediata. Está correto o que se afirma APENAS em:

A I, II e IV.

B I e II.

C II, III e IV.

D II e III.

E III e IV.

ID 38128 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2019

O padrasto de Ana Maria, rotineiramente, abre sua correspondência física e entra em sua conta de e-mail sem autorização, ainda que a jovem seja maior de idade. Cansada dessa ingerência arbitrária e sem o amparo de sua própria mãe, a jovem busca apoio na organização de direitos humanos em que você atua. Com base no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), assinale a opção que indica o esclarecimento correto que você, como advogado(a), prestou a Ana Maria.

A O Pacto prevê a prevalência do poder familiar nas relações familiares e, como a conduta do padrasto tem a concordância da mãe de Ana Maria, ainda que seja incoveniente, essa conduta não pode ser considerada uma violação de direitos.

B O Pacto assegura o direito à privacidade nas relações em gerais, mas nas relações especificamente familiares admite ingerências arbitrárias se forem voltadas para a proteção e o cuidado.

C O Pacto dispõe que ninguém poderá ser objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência.

D O Pacto é omisso em relação à prática de ingerências arbitrárias na vida privada e na família, tratando apenas da proteção da privacidade na vida pública e em face da conduta do Estado.

ID 37088 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2019

É costume que, no âmbito da teoria geral dos direitos humanos, eles sejam classificados em gerações ou dimensões que expressam a maneira como foram afirmados ao longo do tempo. A primeira e a segunda gerações ou dimensões desses direitos são, respectivamente:

A Direito Nacional e Direito Internacional;

B Direitos Naturais e Direitos Positivos;

C Direitos Civis e Políticos e Direitos Econômicos e Sociais;

D Direitos Transgeracionais e Direitos Individuais;

E Direitos da Infância e Adolescência e Direitos dos Idosos.

ID 36338 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2019

O padrasto de Ana Maria, rotineiramente, abre sua correspondência física e entra em sua conta de e-mail sem autorização, ainda que a jovem seja maior de idade. Cansada dessa ingerência arbitrária e sem o amparo de sua própria mãe, a jovem busca apoio na organização de direitos humanos em que você atua. Com base no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), assinale a opção que indica o esclarecimento correto que você, como advogado(a), prestou a Ana Maria.

B O Pacto assegura o direito à privacidade nas relações em gerais, mas nas relações especificamente familiares admite ingerências arbitrárias se forem voltadas para a proteção e o cuidado.

C O Pacto dispõe que ninguém poderá ser objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência.

D O Pacto é omisso em relação à prática de ingerências arbitrárias na vida privada e na família, tratando apenas da proteção da privacidade na vida pública e em face da conduta do Estado.

ID 171554 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FCC 2018

A Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes,

A estabelece que, por nenhuma razão, nem mesmo a inexistência de acordo bilateral sobre o assunto, um Estado-Parte
deixará de expulsar, devolver ou extraditar uma pessoa para outro Estado quando houver fundadas evidências de que
neste outro Estado ela tenha cometido crime de tortura.

B prevê que, exceto para preservação da segurança nacional em situação extrema de ameaça ou estado de guerra,
nenhuma outra circunstância excepcional, instabilidade política interna ou emergência pública poderá ser invocada como
justificativa para a tortura.

C dispõe que cada Estado-Parte assegurará que nenhuma declaração comprovadamente obtida sob tortura possa ser
admitida como prova em qualquer processo, exceto contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que tal
declaração foi dada.

D inclui, na definição de "tortura”, qualquer ato pelo qual uma violenta dor ou sofrimento, físico ou mental, é infligido dolosa
ou culposamente a uma pessoa ou grupo étnico com o fim de se obter deles informações ou confissão.

E prevê, para o Estado-Parte, a obrigação de implementar progressivamente o registro audiovisual de todos os interrogatórios
de pessoas submetidas a detenção, disponibilizando o acesso das imagens aos comitês nacionais e internacionais
de monitoramento sempre que solicitado.