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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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5 questões encontradas

ID 180996 Direito Administrativo Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar FCC 2026

Determinado servidor foi acusado do cometimento de infração aos seus deveres funcionais, tendo respondido em regular processo administrativo, em que a comissão responsável pelo processamento indicou, em seu relatório final, a aplicação de pena de suspensão por sessenta dias. A autoridade competente para aplicar a sanção, à luz das provas dos autos, decidiu pela aplicação de pena mais rigorosa, no caso, a demissão. Nesse caso,

A a decisão é nula, pois o relatório da comissão é de natureza vinculante, o que se explica em razão do princípio da preclusão administrativa.

B a autoridade deveria ter devolvido o processo à comissão, que será obrigada a rever seu posicionamento, em observância do princípio hierárquico.

C a decisão é nula, pois ofende o princípio que veda o agravamento da pena ( reformatio in pejus ).

D a decisão é válida porém ineficaz, pois sujeita a recurso de ofício a autoridade superior, que deverá solucionar o impasse.

E o agravamento da pena proposta é possível, desde que devidamente motivado o ato punitivo.

ID 180338 Direito Administrativo Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar FCC 2026

Determinado servidor titular de cargo efetivo foi acusado de ter se apropriado de bens da repartição pública onde exercia suas funções e, após regular processo administrativo, sofreu a aplicação de pena de demissão. Doze anos após a aplicação da pena demissional, foram reveladas provas inequívocas que evidenciavam que a subtração dos bens fora de autoria de outra pessoa, sem que houvesse participação do servidor demitido. Diante de tais evidências,

A a pena demissional será revista, O que se justifica pelo princípio da autotutela.

B não haverá revisão da pena demissional, pois o principio da segurança jurídica impõe a estabilização da situação pelo decurso do tempo.

C a pena demissional pode ser revista, sem que haja direito ao ressarcimento das vantagens do cargo, pois tal medida ofenderia o principio da moralidade administrativa.

D o servidor demitido poderá obter a revisão da pena demissional apenas pela via judicial, por força do princípio do devido processo legal.

E a revisão da pena demissional somente pode se dar mediante requerimento do servidor, em vista do princípio da inércia administrativa.

ID 158955 Direito Administrativo Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar AOCP 2023

Um servidor público está enfrentando um processo administrativo disciplinar por supostas infrações no exercício de suas funções. De acordo com as Noções de Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta um direito assegurado ao servidor durante o processo.

A Amplitude da defesa, com possibilidade de apresentar provas e testemunhas em sua defesa.

B Nomeação de um advogado particular pelo órgão público para representá-lo no processo.

C Acesso exclusivo ao relatório elaborado pela comissão processante antes da decisão final.

D Exclusão do dever de colaborar com a investigação, evitando, assim, autoincriminação.

E Adiamento indefinido do julgamento, caso o servidor demonstre interesse em recorrer.

ID 149390 Direito Administrativo Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar AOCP 2017

Texto associado

A Lei nº 8.112/1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em relação às disposições dessa lei, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

A ação disciplinar prescreverá em 3 (três) anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

C Certo

E Errado

ID 204680 Direito Administrativo Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar CEBRASPE 2016

Com relação ao processo administrativo disciplinar (PAD) regido pela Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A A aplicação da penalidade de demissão poderá resultar da conclusão dos trabalhos de sindicância instaurada para apurar infração disciplinar grave.

B Por ocasião da fase do inquérito administrativo do PAD, não há necessidade de observância do princípio do contraditório.

C Pode a autoridade julgadora, motivadamente, agravar a penalidade proposta, quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos.

D O PAD restringe-se à apuração de responsabilidade de servidor por infração praticada quando do exercício de suas atribuições.

E Não é admitido o afastamento preventivo de servidor no decorrer de PAD.