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ID 202256 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios CEBRASPE 2017

Com referência à CSLL, assinale a opção correta.

A O regime de tributação da CSLL pode ser diferente do regime
do IRPJ, a depender da opção feita pelo contribuinte.
B Os lucros decorrentes de participações societárias integram a
base de cálculo da CSLL, independentemente de sua natureza.
C A majoração da CSLL somente poderá ser cobrada no
exercício financeiro seguinte ao da lei que aprovar o aumento.
D O fato gerador da CSLL está definido em legislação específica,
a partir de autorização dada em lei complementar.
E Para usufruir da isenção da CSLL, as instituições de caráter
filantrópico devem aplicar integralmente seus recursos na
manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais.
Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade Prova: CESPE/CEBRASPE - TRE PE - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade - 2017
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ID 121882 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios VUNESP 2017

Assinale a alternativa que está de acordo com matéria tributária objeto de Súmula.

A É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
B As condutas previstas no art. 1o, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, tipificam crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo do tributo.
C É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
D É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.
E O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
ID 121880 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios VUNESP 2017

Na forma das respectivas leis, poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública

A a União e os Estados.
B a União e os Municípios.
C os Municípios e o Distrito Federal.
D a União e o Distrito Federal.
E os Estados e os Municípios.
ID 96142 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios IESES 2017

Sobre as TAXAS, assinale a alternativa INCORRETA:

A As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
B Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos
C A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto e ser calculada em função do capital das empresas
D Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
ID 96141 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios IESES 2017

É uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda - IRPJ, e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL das pessoas jurídicas. Estamos falando do:

A Lucro Arbitrado.
B Lucro Real.
C Simples Nacional.
D Lucro Presumido.
ID 96133 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios IESES 2017

Com relação a conceitos relativos a tributos indique as afirmações corretas:

I. Contribuições de Melhoria: tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ou colocado à disposição do contribuinte.

II. Contribuições de Intervenção no Domínio Público(CIDE): são contribuições regulatórias, utilizadas como instrumento de política econômica para enfrentar determinadas situações que exijam a intervenção da União na economia do país. Geralmente utilizadas no setor de Combustíveis.

III. Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

A Apenas as afirmações II e III estão corretas.
B Apenas a afirmação III está correta.
C Apenas a afirmação II está correta.
D Apenas as afirmações I e II estão corretas.
ID 96130 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios IESES 2017

É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. A sentença acima define:

A A contribuição de melhoria.
B Taxa.
C Imposto.
D Tarifa.
ID 93451 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios IDECAN 2017

Com referência ao produto de arrecadação da Cide - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, analise as afirmativas a seguir.

I. Pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo.

II. Destinado para o financiamento de projetos de saúde, de educação e programas sociais, como, por exemplo, o Fome Zero e o Bolsa Família.

III. Financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás.

IV. Financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

V. Destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A V.
B IV e V.
C I, III e IV.
D II, III e IV.
E III, IV e V.