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ID 135262 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil CEBRASPE 2018

Uma nova lei, que disciplinou integralmente matéria antes regulada por outra norma, foi publicada oficialmente sem estabelecer data para a sua entrada em vigor e sem prever prazo de sua vigência. Sessenta dias após a publicação oficial dessa nova lei, foi ajuizada uma ação em que as partes discutem um contrato firmado anos antes sobre o assunto objeto das referidas normas.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os seguintes itens, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
No momento do ajuizamento da ação, a nova lei já estava em vigor.

A Certo

B Errado

ID 135250 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil CEBRASPE 2018

Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Se a lei não dispuser em sentido diverso, a sua vigência terá início noventa dias após a data de sua publicação.

A Certo

B Errado

ID 135238 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil CEBRASPE 2018

Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

A Certo

B Errado

ID 122545 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil VUNESP 2018

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é um conjunto de dispositivos sobre normas, dirigida a todos os ramos do direito, salvo naquilo que for regulado de forma diferente em legislação específica. Sobre a referida legislação, é correto afirmar:

A salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

B quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito, a doutrina e a jurisprudência.

C a lei do país em que nascer a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

D a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

E a sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei pessoal do de cujus em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei brasileira.

ID 122510 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil VUNESP 2018

Compreende-se por vacatio legis

A a obrigatoriedade de cumprimento de determinada lei.

B o prazo de vigência de uma lei temporária.

C o tempo de vacância entre a data de publicação de determinada lei e sua efetiva vigência.

D a restauração de vigência de determinada lei, por ter a lei revogadora perdido a vigência.

E a utilização da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito em caso de omissão da lei.

ID 102758 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil Instituto Quadrix 2018

De acordo com a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue os itens a seguir. Todas as leis, mesmo aquelas de inegável clareza, admitem interpretação, sendo certo que sua aplicação exige, antes, sua compreensão.

A Certo

B Errado

ID 102746 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil Instituto Quadrix 2018

De acordo com a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue os itens a seguir. A proteção ao direito adquirido tem aplicação somente no âmbito do direito privado, uma vez que, nas relações de natureza pública, o interesse social prevalece sobre a segurança jurídica.

A Certo

B Errado

ID 96264 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil IESES 2018

Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, podemos afirmar que:

I. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

II. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

III. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

IV. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. A sequência correta é:

A As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B Apenas a assertiva I está incorreta.

C Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

D Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

ID 72796 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil IADES 2018

No ano de 2017, houve profundas e significativas mudanças no texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), popularmente denominadas reforma trabalhista. Entre as disposições contidas na referida reforma, há a previsão de que o vigor da norma dar-se-á depois de decorridos 120 dias da respectiva publicação oficial. Considerando essa alteração legislativa e com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A As alterações em texto de lei já em vigor, como no exemplo apresentado, não são consideradas lei nova.

B A única forma possível para que lei posterior revogue a anterior é quando expressamente assim o declare.

C A disposição que prevê que o vigor da norma dar-se-á depois de decorridos 120 dias da respectiva publicação oficial contraria regra trazida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que impõe que todas as leis começarão a vigorar, obrigatoriamente, em todo o País, 45 dias depois de oficialmente publicadas.

D A lei revogada não se restaura por ter perdido a vigência, ainda que haja previsão legal para tanto.

E Ninguém pode se escusar de cumprir as previsões legais trazidas pela reforma trabalhista alegando que não a conhece.

ID 59407 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil FEPESE 2018

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, foi acrescida de disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público pela Lei Federal no 13.655, de 25 de abril de 2018. Assinale a alternativa que tem a redação correta de dispositivo legal da Lei 13.655/2018.

A Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

B A decisão que, nas esferas administrativa ou judicial, decretar a invalidação de ato, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas.

C As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

D A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações específicas da época, sendo autorizado que, com base em mudança posterior de orientação específica, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

E A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.