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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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34 questões encontradas

ID 96254 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil IESES 2017

A Lei de Introdução regula as questões relativas à aplicabilidade de normas relativas às questões familiares e sucessórias de estrangeiros no Brasil. Com base nisso, responda as questões:

I. O regime de bens, legal ou convencional, obedece às regras do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, o do primeiro domicílio conjugal.

II. A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, obedecerá à lei do país em que era domiciliado, independentemente da existência ou não de filhos ou cônjuge brasileiro.

III. Caso o casamento seja realizado no Brasil, as regras de impedimentos e formalidades da celebração serão as da lei brasileira. Assinale a correta:

A Todas as assertivas são verdadeiras.

B Todas as assertivas são falsas.

C Apenas a assertiva III é verdadeira

D Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

ID 41859 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil FGV 2017

Roger, suíço radicado no Brasil há muitos anos, faleceu em sua casa no Rio Grande do Sul, deixando duas filhas e um filho, todos maiores de idade. Suas filhas residem no Brasil, mas o filho se mudara para a Suíça antes mesmo do falecimento de Roger, lá residindo. Roger possuía diversos bens espalhados pelo sul do Brasil e uma propriedade no norte da Suíça. Com referência à sucessão de Roger, assinale a afirmativa correta.

A Se o inventário de Roger for processado no Brasil, sua sucessão deverá ser regulada pela lei suíça, que é a lei de nacionalidade de Roger.

B A capacidade do filho de Roger para sucedê-lo será regulada pela lei suíça.

C Se Roger tivesse deixado testamento, seria aplicada, quanto à sua forma, a lei da nacionalidade dele, independentemente de onde houvesse sido lavrado.

D O inventário de Roger não poderá ser processado no Brasil, em razão de existirem bens no estrangeiro a partilhar.

ID 168439 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil FCC 2016

José cumpriu todos os requisitos para a aposentação, inclusive o temporal. Contudo, apesar de poder se aposentar, optou por
continuar trabalhando. Passado algum tempo, entrou em vigência lei que ampliou o prazo necessário à aposentação. De acordo
com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, referida lei possui efeito

A retroativo e atingirá José, tendo em vista que o interesse público se sobrepõe sobre o particular.

B imediato, e atingirá José, que possuía mera faculdade jurídica a se aposenta no prazo da lei anterior.

C imediato, e atingirá José, que possuía mera expectativa de direito a se aposentar no prazo da lei anterior.

D imediato, porém não atingirá José, porque a lei nova não revoga a anterior quando há direitos adquiridos a serem resguardados.

E imediato, porém não atingirá José, que tem direito adquirido a se aposentar no prazo da lei anterior.

ID 122513 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil VUNESP 2016

Assinale a alternativa correta sobre o sistema jurídico brasileiro e suas peculiaridades.

A Não se admite interpretação de leis diversa da interpretação gramatical.

B É vedada a utilização do costume como fonte do direito.

C OBrasil adotou sistema jurídico misto, equiparando- se a força normativa das leis e dos precedentes judiciais, ainda que não sumulados.

D Em se tratando de lei temporária, sua vigência não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.

E No direito brasileiro é admitida a revogação tácita de leis.