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ID 89563 Direito Constitucional Teoria Geral do Direito Constitucional IBFC 2019

No que se refere ao Poder Constituinte Originário e Decorrente, assinale a alternativa incorreta .

A Do ponto de vista subjetivo, para ser considerado legítimo, o Poder Constituinte Originário deve ser exercido por representantes do povo (titular) eleitos especificamente para esse fim (Assembléia Nacional Constituinte)
B Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e Leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal
C O Poder Constituinte Decorrente é ilimitado, porém condicionado
D O Poder Constituinte Decorrente Inicial é o responsável pela elaboração da Constituição Estadual
ID 79045 Direito Constitucional Teoria Geral do Direito Constitucional IBADE 2019

Segundo a Constituição Federal, configura um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A proibição de pena de trabalhos forçados.
B julgamento por um tribunal de exceção.
C aposentadoria.
D voto universal e secreto.
E habeas corpus.
ID 78885 Direito Constitucional Teoria Geral do Direito Constitucional IBADE 2019

“___________ é, juridicamente, a lei fundamental e suprema de um Estado, contendo as normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos”. O documento que completa corretamente a lacuna acima é:

A Constituição.
B Lei complementar.
C Lei ordinária.
D Resolução legislativa.
E Decreto presidencial.
ID 54776 Direito Constitucional Teoria Geral do Direito Constitucional FCC 2019

À luz da disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,

A o transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, e poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa, exigindo-se, para tanto, a manifestação de vontade do indivíduo e laudos médico e psicossocial atestando a necessidade da alteração.
B em tema de cooperação internacional na repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira se qualifica como causa obstativa da extradição.
C os prazos da licença-adotante e das respectivas prorrogações podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, ademais de, em relação à licença-adotante, ser possível a fixação de prazos diversos em função da idade da criança adotada, conforme as necessidades inerentes à fase de vida da criança.
D não é lícito ao Poder Judiciário impor à Administração pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, sob o argumento de se dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, em virtude de ser oponível à decisão o argumento da reserva do possível, bem como o princípio da separação dos poderes.
E a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.
ID 48938 Direito Constitucional Teoria Geral do Direito Constitucional FAFIPA 2019

Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

A As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas de aplicação integral e imediata, que independem de intermediação legislativa, a exemplo do art. 2o da CRFB/88.
B A desconstitucionalização trata-se do fenômeno pelo qual nova Constituição revoga integralmente Constituição anterior, já que, por força do Princípio da Supremacia da Constituição, é inadmissível a recepção das normas constitucionais anteriores, a exemplo do ocorrido com a Constituição Federal de 1967, integralmente revogada quando da promulgação da Constituição Federal de 1988.
C Segundo o STF, a criação de novos Municípios prevista na CF/88 é norma de eficácia contida.
D Uma norma infraconstitucional tacitamente revogada por ordem constitucional anterior, quando da promulgação de nova constituição, terá sua vigência automaticamente restaurada pela constituição revogadora.
E O art. 3o, da CRFB/88, o qual elenca os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, é exemplo clássico de norma de eficácia contida de princípio institutivo.
ID 48909 Direito Constitucional Teoria Geral do Direito Constitucional FAFIPA 2019

Sobre os métodos de interpretação das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

A A espiral hermenêutica, criada por Konrad Hesse, pertence ao método hermenêutico-concretizador de interpretação das normas constitucionais.
B O método estruturante de Muller confunde-se com a “tópica” pura de Viehweg. Segundo os autores, a interpretação deve partir do problema concreto e, após a análise de todos os pontos de vista acerca do problema (topói), deve-se encontrar no sistema jurídico a norma que melhor o atenderia à solução encontrada.
C Pelo método científico-espiritual de Rudolf Smend, análise da Constituição deve basear-se na cultura do povo que se encontra sob o seu domínio, fazendo referência aos valores subjacentes que lhe deram origem.
D Segundo Peter Häberle, a Constituição deve ser interpretada por aqueles que se encontram sob o seu ordenamento.
E Para Friedrich Muller, texto e norma não se confundem, de modo que é possível interpretar as normas constitucionais partindo-se do caso concreto sem que se corra o risco de encontrar um vazio jurídico ao subsumir o fato à norma.
ID 38723 Direito Constitucional Teoria Geral do Direito Constitucional FGV 2018

Todos os dispositivos da Lei Y, promulgada no ano de 1985, possuem total consonância material e formal com a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1/1969. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, constatou que, após a atuação do Poder Constituinte originário, que deu origem à Constituição de 1988, o Art. X da mencionada Lei Y deixou de encontrar suporte material na atual ordem constitucional. Sobre esse caso, segundo a posição reconhecida pela ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.

A Ocorreu o fenômeno conhecido como “não recepção”, que tem por consequência a revogação do atonormativo que não se compatibiliza materialmente com o novo parâmetro constitucional.
B Ao declarar a inconstitucionalidade do Art. X à luz do novo parâmetro constitucional, devem serreconhecidos os naturais efeitos retroativos (ex tunc) atribuídos a tais decisões.
C Na ausência de enunciado expresso, dá-se a ocorrência do fenômeno denominado“desconstitucionalização”, sendo que o Art. X é tido como inválido perante a novaConstituição.
D Terá ocorrido o fenômeno da inconstitucionalidade formal superveniente, pois o Art. X, constitucionalperante a Constituição de 1967, tornou-se inválido com o advento da Constituição de 1988.