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ID 25521 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2024

Ana Paula é repórter esportiva de uma emissora de televisão. Ao participar de uma reportagem ao vivo na mídia televisiva, um torcedor presente ao estádio, com intenção de satisfazer sua própria lascívia, a abraça à força, beijando−a no rosto. Ana Paula sente−se afrontada em sua liberdade sexual. Em razão do fato, ela procura você, como advogado(a), para saber como proceder. Assinale a afirmativa que apresenta corretamente sua orientação.

A O fato constitui importunação sexual e se processa mediante ação penal pública incondicionada.

B O ato deve ser identificado como delito de injúria real e se processa mediante ação penal privada.

C O episódio equivale a estupro e se processa mediante ação penal pública condicionada à representação da ofendida.

D O caso tipifica posse sexual mediante fraude ou outro meio que dificulte ou impossibilite a livre manifestação de vontade da vítima e se processa mediante queixa.

ID 25520 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2024

Caio, muito atuante nas redes sociais, compartilhou vídeos e fotos pornográficos em um grupo de amigos. O material compartilhado continha imagens que teriam sido extraídas, ilegalmente, de computadores pessoais por terceiros, já tendo sido inclusive objeto de registros policiais por parte das vítimas. Uma das pessoas para as quais as imagens foram compartilhadas procura a polícia e relata a atitude de Caio. O Delegado indiciou Caio pela prática do crime descrito no Art. 218−C do CP, o qual prevê a figura penal do compartilhamento não autorizado de cena de sexo ou pornografia. Caio, surpreendido com a acusação, afirmou não ter conhecimento de que o fato por ele praticado seria criminoso. A tese defensiva correta, a partir da afirmação de Caio, é a ocorrência do erro

A sobre a pessoa.

B de tipo permissivo.

C de proibição direto.

D de proibição indireto.

ID 25518 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2024

Filisteu, empresário, contratou Mateus para matar seu concorrente, Lucas, mediante pagamento antecipado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Portando arma de fogo municiada, Mateus se pôs em campana, levando consigo seu amigo, Antônio, que nada sabia sobre os fatos. Quando Lucas saiu de casa com seu filho no colo, Mateus não teve coragem de cumprir o acordado e abandonou o localsem que Lucas o avistasse. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A Filisteu não praticou fato penalmente típico.

B Filisteu e Mateus praticaram o crime de associação criminosa.

C Filisteu deve responder por tentativa de homicídio em coautoria.

D Filisteu deve responder por tentativa de homicídio, tendo a pena atenuada em razão do arrependimento posterior de Mateus.

ID 1688 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal AOCP 2024

Sobre o concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

A Considera-se autor mediato aquele que, sem realizar diretamente a conduta descrita no tipo penal, se vale de outra pessoa para cometer o fato típico, não detendo, por isso, o domínio do fato.

B O partícipe e o autor mediato são figuras que se confundem.

C Na autoria mediata, o autor mediato se vale, como seu instrumento, de pessoal culpável.

D De modo geral, prevalece o entendimento de que a autoria mediata é compatível com os crimes de mão própria.

E Há possibilidade de autoria mediata nos crimes próprios, que são aqueles em que o tipo penal demanda uma situação fática ou jurídica específica por parte do sujeito ativo.

ID 1639 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal AOCP 2024

Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

A É pacífica a doutrina em admitir a retroatividade de precedente judicial quando este for favorável ao acusado, equiparando-se, nesse caso, à retroatividade da lei penal mais benéfica.

B Para o Superior Tribunal Federal (STF), a complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual, distrital ou municipal viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal, nos casos do delito previsto no Art. 268 do Código Penal.

C Quando, posteriormente à prática da conduta, o complemento de uma norma penal em branco for modificado, se for mais benéfico ao réu, deve retroagir, ainda que diante de uma situação de excepcionalidade.

D Se for mais favorável ao réu, admite-se a aplicação da lei penal intermediária, considerando possuir, simultaneamente, as características de retroatividade e ultratividade.

E Configura interpretação endofórica quando o intérprete visa elucidar o alcance e o significado da expressão “veneno” valendo-se de termos que não estão presentes no ordenamento jurídico.

ID 1457 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal AOCP 2024

Alice, advogada, enquanto estacionava seu veículo nas proximidades do prédio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi abordada por Caio que, portando uma garrafa de vidro quebrada, mediante grave ameaça, obrigou-lhe a sair do automóvel, subtraindo-o. Ocorre que, menos de cinco minutos após, Caio foi interceptado por duas viaturas da Polícia Militar, que iniciaram perseguição após acompanharem o desenvolvimento da atividade delitiva. Nessa hipótese, diante do caso narrado, é correto afirmar que Caio cometeu o crime de

A furto qualificado, na forma consumada.

B furto majorado, na forma tentada.

C roubo simples, na forma tentada.

D roubo majorado, na forma consumada.

E roubo qualificado, na forma consumada.

ID 192746 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2023

Considere as situações hipotéticas apresentadas nos seguintes itens.

I Um motorista envolveu-se em um acidente de trânsito e saiu do local sem prestar socorro.
II Uma filha, maior de idade e capaz, deixou de cuidar da própria mãe gravemente enferma.
III Um funcionário público tomou conhecimento de um crime praticado em repartição onde não trabalha e deixou de comunicar tal fato à autoridade pública.
IV O diretor de uma instituição financeira responsável pelo cumprimento dos deveres de comunicação estabelecidos na Lei n.º 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e com atribuição específica, determinada em estatuto, de evitar prática delituosa deixou de fazê-lo.

São situações possíveis de responsabilização do agente por omissão imprópria, nos termos do Código Penal, apenas as apresentadas nos itens

A I e III.

B II e IV.

C III e IV.

D I, II e III.

E I, II e IV.

ID 192695 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2023

Texto associado

Com relação à graça e ao indulto, julgue os itens subsequentes.

Embora não admita analogia in malam partem , é possível a interpretação ampliativa das restrições contidas em decreto concessivo de indulto e comutação de penas.

C Certo

E Errado

ID 191837 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2023

Texto associado

Considerando os princípios do direito penal e as disposições referentes à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir.

O princípio da insignificância ou bagatela própria é uma causa supralegal de exclusão da tipicidade material.

C Certo

E Errado

ID 159561 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal AOCP 2023

Em relação à lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.

A Na hipótese de crime permanente, aplica-se a pena vigente no momento da privação da liberdade da vítima, ainda que outra pena, mais gravosa, esteja em vigor no momento da libertação da vítima.

B A lei nova que deixa de considerar um fato como crime retroage somente para os casos em que não houver trânsito em julgado.

C A lei penal mais benéfica ao acusado sempre retroage, ainda que o fato seja praticado durante a vigência de lei excepcional.

D É vedada a combinação de leis penais, ainda que a combinação seja mais favorável ao réu.