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ID 97432 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal Instituto Legalle 2026

O Código Penal prevê as chamadas excludentes de ilicitude, que amparam legalmente o uso da força pelo profissional de segurança em situações específicas, desde que não haja excessos. Acerca disso, assinale a alternativa CORRETA referente à Legítima Defesa.

A Consiste em praticar fato para salvar de perigo atual um direito próprio, quando não há agressão.

B Caracteriza-se por repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, usando os meios necessários moderadamente.

C Trata-se do cumprimento estrito de uma ordem judicial emitida por um funcionário público competente.

D Configura-se apenas quando o agente atua para salvar o patrimônio de um terceiro durante um incêndio.

ID 61492 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FUNDATEC 2026

Analise as assertivas abaixo, à luz do Código Penal, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O estado de necessidade exige situação de perigo atual, não provocado voluntariamente pelo agente, a direito próprio ou de terceiro, cujo sacrifício não era razoável exigir-se.

( ) A legítima defesa pressupõe agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem, repelida com uso moderado dos meios necessários.

( ) Não há estado de necessidade quando o agente tinha o dever legal de enfrentar o perigo, ainda que presentes os demais requisitos previstos em lei.

( ) A legítima defesa pode ser exercida para proteção de direito próprio ou alheio, enquanto o estado de necessidade admite apenas a tutela de direito próprio.

( ) O Código Penal prevê expressamente que tanto a legítima defesa quanto o estado de necessidade excluem a tipicidade do fato. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – V – V – F – F.

B V – V – F – F – V.

C V – F – F – F – V.

D F – V – V – V – F.

E F – F – V – V – V.

ID 61312 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FUNDATEC 2026

Com base no disposto no Código Penal acerca da imputabilidade penal, analise a sentença abaixo: É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (1ª parte) . A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (2ª parte) . Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial (3ª parte) . Quais partes estão corretas?

A Apenas a 1ª parte.

B Apenas a 2ª parte.

C Apenas a 2ª e a 3ª partes.

D Todas as partes.

ID 60399 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FUNDATEC 2026

A interdição, perda do cargo, função ou emprego público constitui efeito automático da condenação pela prática dos seguintes crimes, EXCETO:

A Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

B Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa.

C Crimes previstos na Lei de Lavagem de Capitais.

D Crime de tortura.

ID 60398 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FUNDATEC 2026

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. A suspensão condicional da pena (sursis) é cabível nos casos de crimes e contravenções penais praticados no contexto de violência doméstica, desde que preenchidos os requisitos legais. PORQUE

II. A suspensão condicional da pena (sursis), em se tratando de instituto benéfico aos interesses do acusado, é de aplicação obrigatória, não podendo o réu recusá-la, devendo o juiz da execução, uma vez preenchidos os requisitos legais, aplicá-la a qualquer momento. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a I é uma justificativa da II.

B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a I não é uma justificativa da II.

C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa, não havendo relação entre elas.

D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira, não havendo relação entre elas.

ID 60397 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FUNDATEC 2026

Acerca da jurisprudência do STJ sobre o tema da dosimetria da pena, assinale a alternativa correta.

A A premeditação é um elemento inerente ao dolo e inexorável à conformação típica, de modo que a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade (art. 59 do Código Penal), na primeira fase da dosimetria da pena, configura patente bis in idem, sendo irrelevante se a premeditação constitui elementar ou é ínsita ao tipo penal, se é pressuposto necessário para a incidência de agravante ou qualificadora ou se é tratada como de incidência automática, devendo ser demonstrada, no caso concreto, a maior reprovabilidade da conduta.

B É inadmissível o reconhecimento concomitante das majorantes do art. 40, II e VI, da Lei nº 11.343/2006, em razão de configurar bis in idem, uma vez que ambas possuem a mesma natureza jurídica.

C A apreensão de agente com pequena quantidade de droga de natureza muito nociva autoriza o aumento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/2006.

D Configura bis in idem a aplicação da agravante genérica prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, ao delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006.

ID 60396 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FUNDATEC 2026

Sobre a coação no Direito Penal, assinale a alternativa correta.

A A coação física irresistível (vis absoluta) possui natureza jurídica de causa excludente da culpabilidade por ausência de voluntariedade no ato.

B O art. 22 do Código Penal trata da coação moral irresistível (vis compulsiva), a qual se constitui em grave ameaça feita pelo coator ao coato, exigindo deste último que pratique lesão a bem jurídico pertencente a outra pessoa, sob pena de sofrer um mal injusto e irreparável, excluindo-se a culpabilidade.

C Se a coação moral for irresistível, o coator responde como autor pelo crime praticado pelo coagido, além da agravante prevista no art. 62, II, do Código Penal. O coagido é isento de pena, em razão da inexigibilidade da conduta diversa.

D Se a coação moral for resistível, o coator responde como autor pelo crime praticado pelo coagido. Já o coagido responde pelo crime praticado, com a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “c” do Código Penal.

ID 60395 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FUNDATEC 2026

No que tange à pena de multa, assinale a alternativa correta.

A Aplicam-se à execução da pena de multa as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei nº 6.830/1980, mas não as causas interruptivas estabelecidas no art. 174 do Código Tributário Nacional.

B Rege-se pelo art. 174 do Código Tributário Nacional o prazo prescricional para pena de multa.

C O Código Penal determina expressamente a aplicação das causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas na legislação relativa à Fazenda Pública à pena de multa. Desse modo, a cumulação dessas normas com as causas previstas nos arts. 116 e 117 do Código Penal afronta o princípio da proporcionalidade.

D Os prazos prescricionais da pena serão reduzidos pela metade caso o agente seja menor de 21 anos à época do fato ou maior de 70 anos na data da sentença.

ID 49556 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2026

A conduta do agente que porta uma pistola calibre 380 (arma de fogo de uso permitido) com numeração raspada, além de 15 munições de revólver calibre 38 (munição de uso permitido), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura

A conduta materialmente atípica, uma vez que as munições de revólver não são compatíveis com a pistola apreendida, não havendo potencialidade lesiva da arma desmuniciada nem de munição desacompanhada de armamento compatível.

B crime único de porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido (artigo 14, da Lei nº 10.826/2003), ainda que a arma esteja com a numeração raspada, não se tratando de crime hediondo.

C crime único de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada (artigo 16, §1 o , IV, da Lei nº 10.826/2003), aplicando-se a consunção em relação ao porte ilegal de munição de uso permitido, sendo crime hediondo.

D crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada (artigo 16, § 1 o , IV, da Lei nº 10.826/2003) e crime de porte ilegal de munição de uso permitido (artigo 14, da Lei nº 10.826/2003), em continuidade delitiva, sendo crime hediondo.

E crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada (artigo 16, § 1 o , IV, da Lei nº 10.826/2003) e crime de porte ilegal de munição de uso permitido (artigo 14, da Lei nº 10.826/2003), em concurso formal, não sendo crime hediondo.

ID 49555 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2026

A respeito da aplicação e dosimetria da pena, considerando o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores,

A a reparação do dano de forma voluntária pelo agente constitui circunstância atenuante de pena, desde que seja feita antes do oferecimento da denúncia.

B a confissão do autor possibilita a atenuação da pena, desde que seja utilizada na formação do convencimento do julgador.

C a pena será atenuada no caso de agente que pratica o delito em estado de embriaguez preordenada.

D o juiz pode, fundamentada e eventualmente, deixar de aumentar a pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime.

E o réu que, no curso de um processo, é condenado, por sentença condenatória irrecorrível, por fato praticado posteriormente ao apurado no feito em andamento, é considerado primário com maus antecedentes.