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ID 39555 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FGV 2018

Em 2015, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 123, alíquotas progressivas do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em conta o valor do imóvel. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A A lei é inconstitucional, pois a Constituição da República admite alíquotas progressivas do IPTU apenas se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, o que não é a hipótese.
B A lei é inconstitucional, pois viola o Princípio da Isonomia.
C A lei está de acordo com a Constituição da República, e a fixação de alíquotas progressivas poderia até mesmo ser estabelecida por Decreto.
D A lei está de acordo com a Constituição da República, que estabelece a possibilidade de o IPTU ser progressivo em razão do valor do imóvel.
ID 39554 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FGV 2018

As opções a seguir apresentam hipóteses em que poderá ser atribuída a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS) devido pelo contribuinte, à exceção de uma. Assinale-a.

A A pessoa natural, na condição de sócio ou administrador, de fato ou de direito, de pessoa jurídica, quando tiver praticado ato com excesso de poder ou infração de contrato social ou estatuto.
B A pessoa natural ou jurídica que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, quando o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
C O contribuinte que realizar operação interestadual com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em relação às operações subsequentes, na condição de substituto tributário.
D A pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, importar bens ou mercadorias do exterior, qualquer que seja a sua finalidade.
E O transportador quanto à mercadoria por ele transportada, proveniente de outra unidade da Federação, para entregar a destinatário incerto, no território desse Estado.
ID 39551 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FGV 2018

A abertura da sucessão, momento que marca a ocorrência de um dos fatos geradores do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), ocorre na data

A da distribuição da petição inicial do inventário.
B em que morreu o autor da herança.
C da nomeação do inventariante.
D da lavratura do testamento.
E em que há a aceitação da herança.
ID 39549 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FGV 2018

Relacione os impostos listados a seguir, à sua respectiva característica. 1. IPI 2. ITR 3. ITBI 4. ICMS

( ) imposto de competência federal, classificado como imposto sobre a produção e circulação.

( ) imposto de competência federal, aplicado sobre patrimônio, podendo a fiscalização ser do município.

( ) imposto de competência municipal, aplicado sobre patrimônio.

( ) imposto de competência estadual, considerado como imposto sobre a produção e circulação. Assinale a opção que apresenta a relação correta, segundo a ordem apresentada.

A 1, 2, 3 e 4.
B 1, 3, 2 e 4.
C 2, 1, 3 e 4.
D 4, 3, 2 e 1.
E 4, 2, 3 e 1.
ID 39547 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FGV 2018

Júlio Cesar, nascido, criado e falecido no Estado de Rondônia, deixou para ser inventariado um terreno a ser partilhado entre seus dois filhos e herdeiros, um deles menor. Nessa situação, a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa

A que o herdeiro indicar na petição inicial do inventário.
B constante da última declaração de bens e direitos feita por Júlio.
C venal do imóvel, assim entendido o valor de mercado do bem, na data do óbito.
D venal do imóvel, assim entendido o valor de mercado do bem, na data de início do inventário.
E constante do espelho do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), emitido no ano do falecimento de Júlio.
ID 39543 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FGV 2018

Argeu, residente e domiciliado no Estado de Rondônia, doou ao filho César, residente no Estado de Goiás, um rebanho com 2 mil cabeças de gado, o qual se encontra na Fazenda Riacho Doce, localizada no Estado de Mato Grosso. Nesse caso, o Imposto incidente sobre a doação

A é devido no Estado de Mato Grosso, onde está o rebanho.
B é devido no Estado de Goiás, onde reside o donatário.
C não é devido, por não haver incidência sobre transmissão de animais.
D é devido no Estado de Rondônia, onde o doador tem domicílio.
E é devido no Estado em que a escritura pública de doação for lavrada.
ID 39542 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FGV 2018

Considere as hipóteses a seguir.

I. Uma doação modal.

II. O direito autoral.

III. Uma compra e venda.

IV. O prêmio do seguro de vida. Assinale a opção que indica apenas aquelas cuja transmissão são fatos geradores de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD.

A I e II.
B II e III.
C I e IV.
D III e IV.
E I e III.
ID 39540 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FGV 2018

Foi lavrado um auto de infração visando à cobrança de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), relativo a fatos geradores ocorridos em 2014. O sujeito passivo, por não concordar com a cobrança, pretende apresentar defesa administrativa. Assinale a opção que indica o prazo correto para a defesa.

A 15 dias, contados da data da intimação do auto de infração.
B 15 dias, contados da data da lavratura do auto de infração.
C 30 dias, contados da data da intimação do auto de infração.
D 30 dias, contados da data da lavratura do auto de infração.
E 10 dias, contados da data da intimação do auto de infração.
ID 39538 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FGV 2018

Júlio vendeu seu carro a José, deixando de comunicar a venda ao DETRAN/RO. Só o fez quatro anos mais tarde, quando recebeu citação em processo de execução fiscal, pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do veículo. Nesse caso, o valor do imposto é devido por

A José, que adquiriu o veículo e estava na posse do carro.
B Júlio, que não informou ao órgão próprio sobre a alienação.
C ambos, solidariamente, cabendo à Fazenda optar pelo sujeito passivo da execução.
D Júlio, na qualidade de substituto tributário de José, face à Fazenda Estadual.
E ambos, solidariamente, devendo prevalecer no entanto o benefício de ordem.
ID 39532 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FGV 2018

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a propriedade dos veículos aéreos de uso exclusivo na agricultura é

A imune.
B tributada.
C isenta.
D remida.
E não-incidente.