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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 153509 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias AOCP 2020

Determinado Município institui, mediante lei ordinária, o pagamento de taxa para ressarcimento do erário público com dispêndios na prevenção e o combate a incêndios cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel pertencente ao contribuinte. Acerca de referida taxa, assinale a alternativa correta.

A É lícito ao Município instituir taxa para ressarcimento dos gastos com prevenção e combate a incêndios, estando tal matéria inserida na competência constitucional quanto à instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia.
B A criação da taxa para ressarcimento do erário público com dispêndios na prevenção e no combate a incêndios a partir de uma lei ordinária é constitucional.
C Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, referida taxa é inconstitucional, em razão da incompetência do Município para criar taxas cujo fato gerador seja a prevenção e o combate a incêndios.
D Não há qualquer outra inconstitucionalidade quanto à taxa criada que não seja o fato de ter o Município se utilizado de uma lei ordinária para sua instituição.
E É constitucional a criação de taxa cujo fato gerador seja igualmente fato gerador de um imposto.
ID 152704 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias AOCP 2020

Uma das características do tributo
quanto à sua finalidade é aquela em que
o sujeito competente para instituir o
tributo delega a outra pessoa jurídica de
direito público a sujeição ativa do tributo
(capacidade tributária), atribuindo-lhe,
também, o produto da arrecadação. Essa
finalidade denomina-se

A extrafiscalidade.
B parafiscalidade.
C compulsoriedade.
D fiscalidade.
E juridicidade.
ID 152633 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias AOCP 2020

Conforme o direito tributário brasileiro, assinale a alternativa correta.

A Para o Código Tributário Nacional, são tributos apenas os impostos e as taxas.
B As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
C Imposto é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
D Para o Código Tributário Nacional, os impostos têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
ID 152609 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias AOCP 2020

O Código Tributário Nacional conceitua "tributo". Sobre sua significação, assinale a alternativa correta.

A Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, por obrigação principal ou sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou serviço ad valorem , que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C Tributo é toda prestação pecuniária voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
D Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
ID 126728 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias CEBRASPE 2020

Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos pela União, entre outros casos, na hipótese de existência de conjuntura que exija absorção temporária de poder aquisitivo.

A Certo
B Errado
ID 120580 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias VUNESP 2020

São tributos com caráter predominantemente extrafiscal:

A o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, o empréstimo compulsório e as contribuições sociais.
B o imposto de importação, a contribuição de intervenção no domínio econômico e o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
C o imposto sobre produtos industrializados, o imposto sobre serviços de qualquer natureza e o imposto sobre a circulação de bens e serviços.
D o imposto de exportação, o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e o imposto sobre vendas do varejo.
E o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, as contribuições de intervenção no domínio econômico e os impostos extraordinários.
ID 51905 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FCC 2020

No Código Tributário Nacional - CTN, o termo tributo é definido sob o ponto de vista do Direito Tributário, enquanto que, na Lei federal nº 4.320/1964, ele é definido sob o ponto de vista do Direito Financeiro. De acordo com

A No Código Tributário Nacional - CTN, o termo tributo é definido sob o ponto de vista do Direito Tributário, enquanto que, na Lei federal nº 4.320/1964, ele é definido sob o ponto de vista do Direito Financeiro. De acordo com
B o CTN, tributo é modalidade de imposto cujo produto se destina ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas pelas pessoas jurídicas de direito público, nos termos da Constituição Federal, das Constituições Estaduais e das Leis Orgânicas dos Municípios.
C o CTN, tributo é a receita originária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, inclusive quando constitua sanção pecuniária pela prática de ato ilícito.
D a Lei federal nº 4.320/1964, tributo é a receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
E a Lei federal nº 4.320/1964, tributo é toda prestação pecuniária compulsória originária, ainda quando constitua sanção de ato ilícito, instituída por entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, sendo o seu produto destinado ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
ID 51867 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FCC 2020

No Código Tributário Nacional - CTN, o termo tributo é definido sob o ponto de vista do Direito Tributário, enquanto que, na Lei federal nº 4.320/1964, ele é definido sob o ponto de vista do Direito Financeiro. De acordo com

A o CTN, tributo é toda prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída na legislação e cobrada na data de seu vencimento.
B o CTN, tributo é modalidade de imposto cujo produto se destina ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas pelas pessoas jurídicas de direito público, nos termos da Constituição Federal, das Constituições Estaduais e das Leis Orgânicas dos Municípios.
C o CTN, tributo é a receita originária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, inclusive quando constitua sanção pecuniária pela prática de ato ilícito.
D a Lei federal nº 4.320/1964, tributo é a receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
E a Lei federal nº 4.320/1964, tributo é toda prestação pecuniária compulsória originária, ainda quando constitua sanção de ato ilícito, instituída por entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, sendo o seu produto destinado ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
ID 3282 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias AOCP 2020

Uma das características do tributo quanto à sua finalidade é aquela em que o sujeito competente para instituir o tributo delega a outra pessoa jurídica de direito público a sujeição ativa do tributo (capacidade tributária), atribuindo-lhe, também, o produto da arrecadação. Essa finalidade denomina-se

A extrafiscalidade.
B parafiscalidade.
C compulsoriedade.
D fiscalidade.
E juridicidade.
ID 185204 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias Instituto Quadrix 2019
Texto associado
Quanto aos dispositivos legais e pronunciamentos técnicos, julgue os itens de 111 a 120 .

Os impostos devem ter seus valores calculados com base
na prestação de serviços específicos do Poder Público
aos contribuintes.

C Certo
E Errado