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ID 198656 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2020

Texto associado

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais
e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Diferentemente das demais normas constitucionais de eficácia
limitada, as normas programáticas não possuem qualquer
eficácia imediata.

C Certo

E Errado

ID 198002 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2020

Texto associado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, das cláusulas pétreas
e da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens
a seguir.

As cláusulas pétreas correspondem às limitações temporais, implícitas, circunstanciais e materiais de alteração da Constituição Federal de 1988.

C Certo

E Errado

ID 197903 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2020

A Constituição Federal de 1988 prevê o uso do mandado de
injunção como uma garantia constitucional sempre que a falta de
norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e
das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, segundo o
STF, o cabimento do mandado de injunção pressupõe a
demonstração da existência de omissão legislativa relativa ao gozo
de liberdades ou direitos garantidos constitucionalmente pelas
normas constitucionais de eficácia

A plena lato sensu.

B contida lato sensu.

C plena stricto sensu.

D contida stricto sensu.

E limitada stricto sensu.

ID 174295 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado FCC 2020

Suponha que, como resultado dos trabalhos de uma Assembleia Nacional Constituinte convocada ao fim de um período e
processo revolucionários, entre em vigor em determinado país uma nova Constituição, que estabeleça que a alteração do texto
constitucional se dê por deliberação do mesmo órgão responsável pela elaboração da legislação ordinária, embora mediante
procedimento mais complexo e quórum mais elevado do que o previsto para essa. Nessa hipótese, tem-se, respectivamente
quanto à origem e alterabilidade, uma Constituição

A promulgada, por ser fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte; e flexível, por atribuir o poder constituinte
derivado ao mesmo órgão responsável pela legislação ordinária, a despeito da existência de procedimento diferenciado
para reforma constitucional.

B promulgada, por ser resultado de um processo revolucionário; e semirrígida, por atribuir o poder constituinte derivado ao
mesmo órgão responsável pela legislação ordinária, estabelecendo um procedimento especial para reforma constitucional.

C outorgada, por ser fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte; e flexível, por atribuir o poder constituinte
derivado ao mesmo órgão responsável pela legislação ordinária, a despeito da existência de procedimento diferenciado
para reforma constitucional.

D promulgada, por ser fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte; e rígida, em virtude da existência de
procedimento próprio e mais dificultoso para alteração do texto constitucional, ainda que a cargo do órgão legislativo ordinário.

E outorgada, por ser resultado de um processo revolucionário; e rígida, em virtude da existência de procedimento próprio e
mais dificultoso para alteração do texto constitucional, ainda que a cargo do órgão legislativo ordinário.

ID 174287 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado FCC 2020

Considere tramitar na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional para abolir o voto universal e periódico.
Um deputado impetrou mandado de segurança, argumentando ter direito líquido e certo a não ser submetido a um processo
legislativo materialmente eivado de vício de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, o mandado de segurança deverá ser

A denegado sob o fundamento da inadequação da via processual, pois não cabe o controle de constitucionalidade de atos in
fieri , em fase de elaboração. Descabe o controle preventivo judicial de constitucionalidade no Brasil.

B denegado sob o fundamento da ilegitimidade ativa, que é de partido político com representação no Congresso Nacional.

C denegado, sob o fundamento da ausência de direito líquido e certo, uma vez que a proposta de emenda constitucional não
ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado.

D concedido pela seção judiciária da justiça federal do Distrito Federal, pois parlamentar encontra-se legitimado para a
impetração e a proposta de emenda ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado, constituindo a hipótese
exceção à vedação ao controle preventivo judicial de constitucionalidade no Brasil.

E impetrado perante o STF e, uma vez que o parlamentar tem legitimidade para a impetração, a ordem deverá ser concedida,
já que a proposta de emenda ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado.

ID 152700 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado AOCP 2020

Conforme a Constituição Federal de 1988,
assinale a alternativa correta.

A A revisão constitucional será realizada após
cinco anos, contados da promulgação da
Constituição, pelo voto da maioria absoluta
dos membros do Congresso Nacional, em
sessão unicameral.

B A Constituição poderá ser emendada
mediante proposta de mais da metade das
Assembleias Legislativas das unidades da
Federação, manifestando-se, cada uma
delas, por pelo menos 1/3 (um terço) de seus
membros.

C A matéria constante de proposta de emenda
rejeitada ou havida por prejudicada não
pode ser objeto de nova proposta na mesma
legislatura

D Compete privativamente ao Senado Federal
proceder à tomada de contas do Presidente
da República, quando não apresentadas ao
Congresso Nacional dentro de sessenta dias
após a abertura da sessão legislativa.

E Os Deputados e Senadores não poderão,
desde a expedição do diploma, ser
proprietários, controladores ou diretores de
empresa que goze de favor decorrente de
contrato com pessoa jurídica de direito
público, ou nela exercer função remunerada.

ID 129548 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2020

Considerando a classificação das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas imediatamente aplicáveis, diferentemente das normas de eficácia contida, que, embora constitucionais, podem ser restringidas pela superveniência de lei infraconstitucional ou mesmo por outras normas da própria Constituição.

A Certo

B Errado

ID 129447 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2020

Art. 5.º. (...) LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
Art. 18. (...) § 1.º Brasília é a Capital Federal. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
Brasil. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília - DF: Senado Federal, 1988.
Quanto ao grau de eficácia, as normas constitucionais precedentes classificam-se, respectivamente, como de eficácia

A programática, plena e contida.

B limitada, plena e contida.

C contida, limitada e plena.

D plena, contida e limitada.

E contida, plena e limitada.

ID 125924 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2020

A Constituição Federal de 1988 prevê o uso do mandado de injunção como uma garantia constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, segundo o STF, o cabimento do mandado de injunção pressupõe a demonstração da existência de omissão legislativa relativa ao gozo de liberdades ou direitos garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia

A plena lato sensu.

B contida lato sensu.

C plena stricto sensu.

D contida stricto sensu.

E limitada stricto sensu.

ID 125921 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2020

Art. 5.º. (...) LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

Art. 18. (...) § 1.º Brasília é a Capital Federal.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)
VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
Brasil. Constituição (1988). Constituição da República
Federativa do Brasil. Brasília – DF: Senado Federal, 1988.

Quanto ao grau de eficácia, as normas constitucionais precedentes classificam-se, respectivamente, como de eficácia

A limitada, plena e contida.

B contida, limitada e plena.

C plena, contida e limitada.

D contida, plena e limitada.

E programática, plena e contida.