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ID 143849 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado FCC 2018

A distinção entre poder constituinte e poder constituído, sendo aquele exercido pela nação, por meio de representantes para tanto investidos, é devida a

A Jean-Jacques Rosseau, na obra “Do contrato social”.

B Emmanuel-Joseph Sieyès, na obra “O que é o Terceiro Estado?”.

C Alexis de Tocqueville, na obra “A democracia na América”.

D Alexis de Tocqueville, na obra “O Antigo Regime e a revolução”.

E Montesquieu, na obra “O espírito das leis”.

ID 143834 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado FCC 2018

As mudanças da Constituição Federal podem ocorrer mediante

A emenda constitucional, na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

B emenda constitucional proposta por metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, pelo Presidente da República ou mais da metade dos governadores das unidades da Federação.

C revisão constitucional periódica, realizada a cada cinco anos, a partir de sua promulgação, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

D aprovação, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos membros, de tratados internacionais sobre direitos humanos, que serão equivalentes às emendas constitucionais.

E emenda constitucional, na vigência de intervenção federal, ouvido o Conselho da República, tendo em vista o seu caráter consultivo.

ID 143832 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado FCC 2018

Considere os seguintes excertos extraídos de votos proferidos em acórdãos de lavra do Supremo Tribunal Federal, acerca de princípios de hermenêutica constitucional:

I. Em consequência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar – mediante supressão total ou parcial – os direitos sociais já concretizados.

II. É preciso (...) buscar uma harmonização entre princípios em tensão, de modo a evitar o sacrifício de um em relação ao outro.

III. Essa tese - a de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras – se me afigura incompossível com o sistema de Constituição rígida (...). Na atual Carta Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição’ (artigo 102, ‘caput’), o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribuída para impedir que se desrespeite a Constituição como um todo, e não para, com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte originário, a fim de verificar se este teria, ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele próprio havia incluído no texto da mesma Constituição.
Os excertos acima transcritos referem-se, respectivamente, aos princípios da

A concordância prática; máxima efetividade; unidade da Constituição.

B proibição do retrocesso; concordância prática; unidade da Constituição.

C unidade da Constituição; concordância prática; máxima efetividade.

D proibição do retrocesso; unidade da Constituição; concordância prática.

E concordância prática; unidade da Constituição; proibição do retrocesso.

ID 143810 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado FCC 2018

[...] Assim, em síntese, [...] altera o sentido, o significado e o alcance do texto constitucional sem violar-lhe a letra e o espírito. [...] Trata-se, pois, de mudança [...] que não contraria a Constituição, ou seja, que, indireta ou implicitamente, é acolhida pela Lei Maior [...]. Em resumo, [...] para que mereça o qualificativo, deve satisfazer, portanto, os requisitos apontados. Em primeiro lugar, importa sempre em alteração do sentido, do significado ou do alcance da norma constitucional. Em segundo lugar, [...] não ofende a letra nem o espírito da Constituição: é, pois, constitucional. Finalmente, [...] se processa por modo ou meio diferentes das formas organizadas de poder constituinte instituído ou derivado.
O texto doutrinário acima transcrito discorre a respeito

A da mutação constitucional, vedada no sistema jurídico brasileiro, vez que regido por Constituição rígida, que apenas pode ser alterada pelos mecanismos nela previstos.

B da mutação constitucional, permitida no sistema jurídico brasileiro sob certas condições, podendo ser concretizada mediante interpretação judicial.

C da mutação constitucional, permitida no sistema jurídico brasileiro desde que fundada em tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.

D do ato normativo emanado do poder constituinte reformador, disciplinado pela Constituição Federal vigente no âmbito das normas sobre processo legislativo.

E da interpretação constitucional, atividade voltada a desvendar o sentido da norma constitucional.

ID 143805 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado FCC 2018

A promulgação

A é realizada pelo Presidente da República no caso de projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso Nacional com ou sem modificações.

B recai sobre projeto de lei.

C é da competência privativa do Presidente da República nos casos de lei ordinária e de lei complementar, mas pode passar ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Senado.

D cabe ao Presidente do Congresso Nacional no caso de emenda constitucional.

E é usualmente contemporânea à sanção de projeto de lei e necessariamente realizada no mesmo prazo de quinze dias úteis para sanção ou veto.

ID 143791 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado FCC 2018

Consideradas as regras atinentes ao processo de alteração das normas constitucionais, tal como definido na Constituição Federal,

A é cabível, por meio de emenda à Constituição, autorizar a instituição de pena de morte para os autores de crimes hediondos.

B a proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

C a emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

D a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

E a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

ID 143747 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado FCC 2018

Considere as seguintes proposições:

I. A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

II. Por representarem manifestação do poder constituinte, as emendas à Constituição não estão sujeitas a limitações materiais, mas apenas a limitações processuais ou formais.

III. A Constituição somente poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República ou de qualquer membro do Congresso Nacional.

IV. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
À luz do disposto na Constituição da República, está correto o que se afirma APENAS em

A I e IV.

B II e III.

C I e II.

D I e III.

E II e IV.

ID 143618 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado FCC 2018

De acordo com o pensador Norberto Bobbio, entre a forma extrema de democracia representativa e a forma extrema de democracia direta existe um continuum de formas intermediárias [...] perfeitamente compatíveis entre si posto que apropriadas a diversas situações e a diversas exigências. [...] não são dois sistemas alternativos. (BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia, p. 52). Do trecho transcrito, se dessumi:

A Trata-se de uma censura às constituições que, assim como a brasileira, preveem que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente [...].

B Na atualidade, é possível se admitir um sistema de democracia direta se instrumentos intermediários forem incorporados de modo a mitigar as restrições da democracia representativa tradicional.

C A democracia representativa encontra-se sob questionamentos em todos os países e a sua obsolescência exige novos instrumentos de participação dos cidadãos por meio da democracia digital.

D Os instrumentos de democracia direta, entre os quais o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, são prescindíveis nas democracias maduras ocidentais que prestigiam a democracia liberal tradicional, sendo mais adequados aos países de menor tradição democrática.

E O direito de participação dos cidadãos nas decisões estatais contemporaneamente não se resume aos processos eleitorais, de sorte que a democracia participativa, tal como a brasileira, contempla a ação popular, o direito à informação e a iniciativa popular das leis, entre outros.

ID 143612 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado FCC 2018

Segundo o texto da Constituição Federal,

A se a medida provisória não for apreciada em até 30 (trinta) dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

B não cabe, ao Presidente da República, a iniciativa para propositura de emenda constitucional.

C é possível editar medida provisória que trate sobre nacionalidade, a fim de acolher indivíduos que solicitam asilo político.

D a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

E o veto parcial poderá abranger texto parcial de artigo, mas não de inciso, parágrafo ou alínea, quando deverá ser necessariamente total.

ID 143607 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado FCC 2018

Considere, hipoteticamente, que em determinado Estado nacional seja promulgada nova Constituição, na qual estejam contempladas as seguintes disposições:

I. Permanecem válidos e consideram-se vigentes, com o caráter de lei ordinária, os dispositivos da Constituição anterior que não contrariem esta Constituição.

II. As leis ordinárias promulgadas anteriormente à entrada em vigor desta Constituição mantêm-se válidas e em vigor naquilo em que não sejam contrárias a esta Constituição.
As disposições em questão referem-se, respectivamente, aos fenômenos da

A recepção de normas constitucionais e desconstitucionalização.

B desconstitucionalização e recepção.

C repristinação e recepção.

D desconstitucionalização e repristinação.

E recepção de normas constitucionais e repristinação.