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ID 205954 Direito Constitucional Teoria da Constituição INSTITUTO AOCP 2026

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de mutação constitucional.

A Alteração informal do sentido, do alcance ou do modo de aplicação de norma constitucional, sem modificação do texto da Constituição e sem utilização do procedimento formal de reforma constitucional.

B Alteração formal do texto da Constituição, realizada por meio do procedimento de emenda constitucional previsto pelo poder constituinte originário.

C Manutenção, na nova ordem constitucional, de normas infraconstitucionais anteriores que sejam materialmente compatíveis com a Constituição superveniente.

D Técnica de controle de constitucionalidade pela qual se preserva a validade de norma infraconstitucional, atribuindo-lhe interpretação compatível com a Constituição.

E Permanência em vigor de normas da Constituição anterior, com hierarquia infraconstitucional, quando admitida pela nova ordem constitucional.

ID 125033 Direito Constitucional Teoria da Constituição CEBRASPE 2026

A previsão constitucional de que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária é classificada como norma

A programática.

B de eficácia absoluta.

C de eficácia plena.

D de eficácia contida.

ID 61487 Direito Constitucional Teoria da Constituição FUNDATEC 2026

O poder constituinte decorrente, previsto pela Constituição Federal, refere-se ao(à):

A Competência dos Estados de criarem suas próprias Constituições, desde que observados os princípios da Constituição Federal.

B Poder de reformar a Constituição Federal mediante plebiscito.

C Poder que permite aos municípios aprovarem leis sem observar a Constituição Federal.

D Poder de os Poderes Judiciário e Legislativo anularem normas constitucionais estaduais.

E Poder exclusivo da União de editar emendas à Constituição do Estado.

ID 49573 Direito Constitucional Teoria da Constituição FCC 2026

Considere a hipótese em que a Corte constitucional identifica tensão entre norma constitucional interna e obrigação prevista em tratado internacional de direitos humanos. A decisão adotada ajusta o sentido da norma constitucional interna para compatibilizá-la com o parâmetro internacional, sem afastar expressamente nenhuma delas. Neste caso, a

A solução adotada implica renúncia à aplicação da norma constitucional interna.

B compatibilização depende de alteração constitucional prévia, caso não se trate de cláusula pétrea.

C solução adotada é incompatível com a supremacia constitucional.

D técnica adotada pressupõe declaração formal de invalidade superveniente.

E harmonização pode ocorrer por meio de interpretação que evite a exclusão de normas.

ID 124766 Direito Constitucional Teoria da Constituição CEBRASPE 2025

Julgue o seguinte item, acerca das perspectivas sociológica, política e jurídica do direito constitucional e dos sentidos sociológico, político e jurídico da Constituição. O sociologismo constitucional fundamenta-se em afirmações como, por exemplo, a de que a Constituição é imanência das situações e estruturas sociais do presente e a de que a Constituição não se sustenta em uma norma transcendente.

A Certo

B Errado

ID 123693 Direito Constitucional Teoria da Constituição CEBRASPE 2025

Julgue o seguinte item, acerca das perspectivas sociológica, política e jurídica do direito constitucional e dos sentidos sociológico, político e jurídico da Constituição. Segundo a concepção política, a Constituição é um complexo normativo estabelecido de uma só vez, em que, de maneira total, exaustiva e sistemática, são estabelecidas as funções fundamentais do Estado e regulados os órgãos, o âmbito de suas competências e as relações entre eles.

A Certo

B Errado

ID 112919 Direito Constitucional Teoria da Constituição VUNESP 2025

Considere o trecho: A origem formal do constitucionalismo está ligada às Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América, em 1787, após a Independência das 13 Colônias, e da França, em 1791, a partir da Revolução Francesa (...). (Alexandre de Moraes, Direito Constitucional ) É correto afirmar que os documentos históricos referidos no trecho contemplam conjuntamente dois traços marcantes do constitucionalismo, quais sejam:

A a preferência por normas rígidas em detrimento de Constituições predominantemente flexíveis ou mistas e o recurso às Constituições escritas, rebaixando-se as Constituições consuetudinárias a status de mero costume social, sem força normativa.

B a referência ao modelo de ordenamento jurídico piramidal e hierárquico desenvolvido por Hans Kelsen e o estabelecimento de estrutura, organização e instituições políticas do Estado.

C a compreensão da Constituição como uma decisão política fundamental, manifestada pela existência de um Estado forte e a transformação dos problemas econômicos e sociais em questões potencialmente políticas, conforme ensina Carl Schmitt.

D o caráter revolucionário, que distingue a ruptura em relação a uma ordem jurídica preestabelecida pela outorga de uma nova Constituição, e a influência anticolonialista e liberal do movimento constitucionalista.

E a estruturação, a organização e a previsão das instituições políticas do Estado e a limitação do poder estatal, por meio da previsão de direitos e garantias fundamentais, a serem respeitados por todos os cidadãos e todas as instituições.

ID 112918 Direito Constitucional Teoria da Constituição VUNESP 2025

Conforme J. J. Gomes Canotilho, o Direito Constitucional vale-se de princípios e regras interpretativos das normas constitucionais, a fim de se extrair, pela atividade do intérprete, o sentido da norma jurídica. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que explica corretamente o princípio ou a regra citados.

A Da máxima efetividade ou da eficiência: os órgãos encarregados da interpretação não podem chegar a uma posição que perturbe o esquema organizatório- -funcional constitucionalmente estabelecido.

B Do efeito integrador: exigem-se a coordenação e a combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.

C Da justeza ou da conformidade funcional: entre as interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais.

D Da unidade da Constituição: a interpretação constitucional deve ser realizada de maneira a evitar contradições entre suas normas.

E Da concordância prática ou da harmonização: na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como ao reforço da unidade política.

ID 112893 Direito Constitucional Teoria da Constituição VUNESP 2025

As constituições inorgânicas também podem ser denominadas de

A escritas ou codificadas.

B cesaristas ou outorgadas.

C democráticas ou dogmáticas.

D não codificadas ou legais.

E semirrígidas ou semiflexíveis.

ID 112892 Direito Constitucional Teoria da Constituição VUNESP 2025

A respeito da interpretação das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

A O princípio da unidade da constituição impõe que o intérprete não deve analisar as normas isoladamente, mas em conjunto com as demais que compõem o sistema constitucional, o que não impede o estabelecimento de uma hierarquia normativa entre os dispositivos da constituição.

B O princípio da máxima efetividade, também denominado de correição funcional ou justeza, atua como um pedido ao intérprete para que não haja enfraquecimento da normatividade constitucional.

C O método hermenêutico-concretizador foi desenvolvido por Konrad Hesse e parte do pressuposto de que a interpretação e aplicação da norma constitucional consistem em um processo unitário, havendo primazia da norma sobre o problema.

D No método tópico-problemático, idealizado por Friedrich Müller, há uma diferenciação entre norma e texto normativo, partindo-se da prévia compreensão do problema antes de se dirigir à norma ou ao sistema.

E O princípio do efeito integrador se confunde com o princípio da concordância prática e impõe que o intérprete da constituição atue dentro de seus limites funcionais, proibindo-se decisões aptas a subverter o sistema constitucionalmente estabelecido.