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ID 188575 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Transparência, Controle e Fiscalização e Relatórios Fiscais CEBRASPE 2025

Texto associado

A respeito do sistema de custos e das informações de custos no setor público brasileiro, julgue os seguintes itens.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) determina a existência de sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

C Certo

E Errado

ID 178531 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Transparência, Controle e Fiscalização e Relatórios Fiscais FCC 2025

Quanto aos instrumentos de transparência da gestão fiscal de um ente público,aLei Complementar nº 101/2000 determina que o Relatório

A de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro a abril de 2024 deve ser emitido pelo titular de cada poder e conter demonstrativo do montante da disponibilidade de caixa em 30/04/2024.

B de Gestão Fiscal referente ao período de setembro a dezembro de 2024 deve conter demonstrativo evidenciando a inscrição de restos a pagar em 31/12/2024.

C Resumido da Execução Orçamentária referente aos meses de outubro e dezembro de 2024 deve conter demonstrativo do montante da disponibilidade de caixa em 31/12/2024.

D Resumido da Execução Orçamentária deve ser emitido e assinado pelo titular de cada poder e conter demonstrativo evidenciando o cumprimento do limite da despesa total com pessoal.

E Resumido da Execução Orçamentária deve ser emitido e assinado pelo titular de cada poder e demonstrar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas no orçamento fiscal.

ID 177628 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Transparência, Controle e Fiscalização e Relatórios Fiscais FCC 2024

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro

A bimestre do exercício financeiro de 2024 deve conter demonstrativo da execução das despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para 2024, a despesa executada no bimestre e o saldo.

B semestre do exercício financeiro de 2024 deve conter demonstrativo da apuração do resultado primário, comparando-o com a meta estabelecida na Lei Orçamentária Anual de 2024.

C quadrimestre do exercício financeiro de 2024 deve conter demonstrativo com a despesa total com pessoal, comparando-a com os limites estabelecidos pela referida lei.

D quadrimestre do exercício financeiro de 2024 deve conter demonstrativos da disponibilidade de caixa, dos restos a pagar e da apuração da receita corrente liquida.

E bimestre do exercício financeiro de 2024 deve conter demonstrativos da execução das despesas por função e subfunção e da variação patrimonial.

ID 177202 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Transparência, Controle e Fiscalização e Relatórios Fiscais FCC 2024

Quanto aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que o Relatório

A de Gestão Fiscal referente aos meses de novembro e dezembro de 2024 deve incluir um demonstrativo da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos auferidos.

B Resumido da Execução Orçamentária referente aos meses de março e abril de 2024 deve incluir um demonstrativo que compare a despesa total com pessoal com 08 limites da referida lei.

C Resumido da Execução Orçamentária referente ao mês de março de 2024 deve incluir um demonstrativo com a apuração da receita corrente líquida e a projeção de seu desempenho até fevereiro de 2025.

D Resumido da Execução Orçamentária referente aos meses de março e abril de 2024 deve Incluir um demonstrativo com a apuração do resultado nominal estabelecido no Orçamento Fiscal referente ao exercício financeiro de 2024.

E de Gestão Fiscal referente aos meses de setembro a dezembro de 2023 deve incluir um demonstrativo do montante da disponibilidade de caixa em 31/12/2023.

ID 191926 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Transparência, Controle e Fiscalização e Relatórios Fiscais CEBRASPE 2023

Texto associado

No primeiro quadrimestre de 2022, o Poder Executivo de certo município teve despesas com pessoal em montante equivalente a 57% da receita corrente líquida municipal. Nos dois quadrimestres seguintes do mesmo ano, o referido poder teve despesas com pessoal equivalentes a 55% da receita corrente líquida municipal. No citado ano, houve crescimento econômico superior a 1% do PIB municipal, não houve nenhuma calamidade pública reconhecida que atingisse o município nem redução real da receita do município, em comparação a 2021.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue os itens que se seguem.

O Poder Executivo do município estaria dispensado de comprovar junto ao ente beneficiário que estava em dia com pagamento de tributos e empréstimos, bem como de prestar contas dos recursos anteriormente recebidos para a área de saúde e educação.

C Certo

E Errado

ID 194913 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Transparência, Controle e Fiscalização e Relatórios Fiscais CEBRASPE 2022

Texto associado

Julgue os itens subsecutivos, com relação ao relatório resumido de execução orçamentária e ao relatório de gestão fiscal.

A periodicidade do relatório resumido de execução orçamentária é bimestral.

C Certo

E Errado

ID 172783 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Transparência, Controle e Fiscalização e Relatórios Fiscais FCC 2019

Considere que o Estado tenha sofrido uma condenação em processo judicial que lhe impôs a obrigação de pagamento de
gratificação a inativos, nos mesmos moldes concedidos a servidores ativos. A decisão determinou a inclusão imediata do
benefício em folha, bem como o pagamento de parcelas vencidas mediante precatório. No momento da elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA), o Estado já tinha conhecimento da referida ação judicial e de seu potencial impacto, porém, não
havia certeza da decisão desfavorável e em que momento seria proferida. Diante da situação descrita,

A o Estado poderá emitir títulos da dívida pública para fazer frente a tais despesas extraordinárias, mediante autorização
judicial específica.

B as despesas poderão ser suportadas com dotações abertas por decreto de descontingenciamento, tendo como fonte de
receita o saldo financeiro de exercícios anteriores.

C caberia elencar a referida demanda no Anexo de Riscos Fiscais, que compõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de modo
que as despesas geradas com a inclusão do benefício na folha de pagamento dos inativos possam ser suportadas com a
reserva de contingência prevista na LOA.

D o Estado deveria inserir na proposta de LOA dotação orçamentária contingente, fixada em percentual da receita corrente
líquida de acordo com o montante estimado para as eventuais despesas decorrentes da condenação.

E as despesas decorrentes da condenação devem ser inscritas na dívida ativa do Estado, para pagamento no exercício em
curso com antecipação de receitas do próximo exercício, salvo aquelas objeto de precatório.

ID 171275 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Transparência, Controle e Fiscalização e Relatórios Fiscais FCC 2018

De acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, o demonstrativo relativo aos resultados nominal e primário, de um determinado ente público estadual, deve acompanhar

A a Lei de Diretrizes Orçamentárias que corresponde a um instrumento de planejamento e controle do referido ente.

B a Lei de Diretrizes Orçamentárias que corresponde a um instrumento de transparência da gestão fiscal do referido ente.

C o Relatório de Gestão Fiscal que corresponde a um instrumento de transparência da gestão fiscal do referido ente.

D o Relatório de Gestão Fiscal que corresponde a um instrumento de planejamento e controle do referido ente.

E o Relatório Resumido de Execução Orçamentária que corresponde a um instrumento de transparência da gestão fiscal do referido ente.

ID 169256 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Transparência, Controle e Fiscalização e Relatórios Fiscais FCC 2017

O denominado “Anexo de Riscos Fiscais” a que alude a Lei de Responsabilidade Fiscal, integra

A a Lei Orçamentária Anual, constituindo exceção ao princípio da exclusividade, dado que não reflete previsão de receita ou
fixação de despesa.

B o Plano Plurianual, delimitando os eventos que podem impactar os programas nele estabelecidos.

C a Lei de Diretrizes Orçamentárias, indicando os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas.

D a Lei Orçamentária Anual, salvo se os efeitos correspondentes extrapolarem o exercício a que se refere, hipótese em que
deverá integrar o Plano Plurianual.

E a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, listando, na primeira, os passivos contingentes e, na
segunda, os critérios para a mitigação dos efeitos de potencial materialização.

ID 149000 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Transparência, Controle e Fiscalização e Relatórios Fiscais AOCP 2017

Determinado Município deixou de encaminhar ao Poder Executivo da União as Contas Anuais do exercício de 2016, o que deveria ter ocorrido até a data-limite de 30 de abril do exercício subsequente, conforme o disposto no art. 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta a restrição prevista ao Município pelo não cumprimento da obrigação.

A Receber transferências voluntárias e contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

B Receber transferências voluntárias e contratação de operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

C Receber transferências constitucionais e contratação de operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

D Receber transferências legais e contratação de operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

E Receber transferências voluntárias e contratação de operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida imobiliária.