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ID 23152 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco FGV 2025

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, na fiscalização e julgamento de contas que lhe competem, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a eficácia, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas. Ademais, o exercício do controle externo junto às administrações estadual e municipal, direta e indireta, será formalizado mediante auditorias ordinárias e especiais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Consideram-se auditorias ordinárias todas aquelas de natureza orçamentária, financeira e patrimonial com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos e fatos administrativos e a compatibilidade dos registros às normas e princípios geralmente aceitos.

( ) Consideram-se auditorias especiais todas aquelas instauradas pelo Tribunal por provocação de autoridade competente, quando constatadas situações de excepcionalidade, vedada a atuação oficiosa da Corte, e ainda para a formalização processual daquelas cuja natureza será atribuída pelo objetivo, extensão e método de procedimento adotados, incluindo-se as operacionais, seus monitoramentos, e as de tecnologia da informação.

( ) Para fins de auditoria de tecnologia da informação, inclusive por meio de inspeções, os jurisdicionados ficam obrigados a disponibilizar o acesso a seu ambiente computacional e sistemas de informação, sejam eles próprios ou de terceiros, inclusive sua documentação técnica, completa e atualizada, e respectivos dados. As afirmativas são, respectivamente,

A V – F – V.
B F – V – F.
C V – V – F.
D F – F – F.
E V – V – V.
ID 23019 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco FGV 2025

Com base nas modalidades de fiscalização previstas no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), relacione os tipos de fiscalização indicados a seguir à descrição das respectivas finalidades. 1. Inspeção 2. Acompanhamento 3. Levantamento

( ) Tem por objetivo identificar objetos e instrumentos de fiscalização e avaliar a viabilidade da sua realização.

( ) Destina-se a suprir omissões, esclarecer dúvidas apurar o objeto de denúncias ou representações.

( ) Visa examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. A associação correta, na ordem apresentada, é:

A 3 – 1 – 2.
B 3 – 3 – 1.
C 3 – 3 – 2.
D 1 – 2 – 3.
E 3 – 1 – 3.
ID 23004 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco FGV 2025

João, Secretário de Saúde do Município Alfa , situado no Estado de Pernambuco, teve suas contas julgadas irregulares, com condenação em débito e multa, em tomada de contas especial instaurada em razão da aquisição de medicamentos com preço acima dos praticados no mercado. Inconformado com a deliberação, a qual se deu por maioria, vencido o relator, João deseja interpor o recurso correspondente, visando a obter a reforma da decisão. Frise-se que a deliberação não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Em tal caso, é correto afirmar que João deverá:

A interpor recurso ordinário, que deverá ser dirigido ao Presidente do Tribunal.
B interpor agravo, facultada igual iniciativa ao Ministério Público de Contas.
C interpor recurso ordinário, que poderá ser distribuído ao relator do processo para que também relate o recurso.
D interpor embargos de declaração, os quais deverão necessariamente ser distribuídos ao relator do processo.
E ofertar pedido de rescisão, o qual é de sua legitimidade privativa, com efeito suspensivo automático.
ID 22978 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco FGV 2025

Considerando as disposições do Regimento Interno do TCE-PE acerca de sua estrutura organizacional, relacione os órgãos desse Tribunal à respectiva classificação regimental: 1. Órgão de Competência Originária 2. Órgãos Especiais 3. Órgão de Gestão

( ) Gabinete da Presidência

( ) Auditoria Geral

( ) Ministério Público de Contas Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada:

A 1 – 2 – 2.
B 1 – 2 – 1.
C 2 – 2 – 2.
D 3 – 2 – 2.
E 3 – 1 – 1.
ID 22925 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco FGV 2025

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) não realizou a prestação de contas de sua gestão no prazo legalmente estabelecido. Nessa hipótese, considerando as disposições da Lei Orgânica do TCE-PE, a autoridade ou o órgão competente para instaurar a respectiva tomada de contas especial é a (o):

A Corregedor Geral da Assembleia Legislativa.
B Controlador Geral do TCE-PE.
C Presidente da Assembleia Legislativa.
D Corregedor Geral do Tribunal de Contas.
E Vice-Presidente do Tribunal de Contas.
ID 22923 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco FGV 2025

No exercício de sua função judicante, o Tribunal de Contas deve assegurar aos seus jurisdicionados o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, o que inclui a prerrogativa de recorrer das decisões da Corte de Contas. A esse respeito, analise as situações a seguir.

I. João pretende recorrer de decisão interlocutória a cargo do Relator, que entende ter-lhe sido prejudicial.

II. Maria pretende recorrer de decisão do Tribunal de Contas fundada em erro de cálculo, que comprovará por meio de apresentação de documentos novos. Os recursos previstos na Lei Orgânica do TCE-PE que poderão ser propostos, respectivamente, por João e Maria, são:

A agravo – pedido de rescisão.
B embargo de declaração – revisão.
C agravo interno – revisão.
D recurso em sentido estrito – agravo.
E agravo regimental – embargos declaratórios.
ID 22735 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco FGV 2025

Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, responsáveis pela aplicação, guarda ou gestão de bens e dinheiros públicos têm o dever constitucional de prestar contas. Nesse sentido, nos termos do seu Regimento Interno, as contas do TCE-PE serão apreciadas e julgadas pelo(a):

A Assembleia Legislativa.
B Pleno do TCE-PE.
C Ministério Público de Contas.
D Congresso Nacional.
E Tribunal de Justiça.
ID 22367 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco FGV 2025

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), no exercício de suas atribuições, pode realizar fiscalizações por iniciativa própria ou quando provocado, relacione os instrumentos de fiscalização disponíveis à Corte às respectivas finalidades (ou conceitos) regimentais. 1. Monitoramento 2. Levantamento 3. Inspeção

( ) Tem por objetivo identificar objetos e instrumentos de fiscalização e avaliar a viabilidade da sua realização.

( ) Tem por finalidade suprir omissões, esclarecer dúvidas e apurar denúncias ou representações.

( ) Busca aferir o cumprimento das deliberações do TCE-PE e dos resultados delas advindos. Assinale a opção que apresenta a relação correta, na ordem apresentada.

A 2 – 3 – 1.
B 1 – 1 – 3.
C 2 – 1 – 3.
D 2 – 2 – 3.
E 1 – 2 – 3.
ID 22366 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco FGV 2025

O Ministério Público de Contas (MPC) integra a estrutura do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), exercendo, dentre outras funções, a preservação da ordem jurídica e a defesa do patrimônio público. Sobre o MPC e as disposições do Regimento Interno do TCE-PE, analise as afirmativas a seguir.

I. O TCE-PE fixa, por meio de Resolução, a regulamentação das legitimações recursais dos membros do MPC.

II. Dois membros do MPC não podem atuar simultaneamente em um mesmo processo nas sessões do Tribunal.

III. O membro do MPC tem o prazo contado em dobro para apresentação de recursos quando atua como parte.

Está correto o que se afirma em:

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e II, apenas.
E II e III, apenas.
ID 22365 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco FGV 2025

Os processos de controle externo a cargo do TCE-PE se desenvolvem em fases, conforme definido em seu Regimento Interno. A fase processual que consiste em atividades de auditoria, notificação, juntada aos autos das peças de defesa, quando for o caso, e envio para o Relator, responsável pela fase de julgamento, é denominada:

A formalização.
B preparação.
C instrução.
D judicante.
E fiscalizatória.