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ID 184816 Direito Tributário Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária Instituto Quadrix 2019

Lei vigente, ou lei em vigor, é aquela que é suscetível de
aplicação, desde que se façam presentes os fatos que
correspondam à sua hipótese de incidência. Considerando
essa informação, assinale a alternativa correta acerca da
aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço.

A A lei tributária, como regra, pode vigorar além do
território do ente político que a edita.

B O Código Tributário Nacional não prevê a
extraterritorialidade da legislação dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios, nos termos de
convênios que, entre si, realizem ou de normas gerais
de direito tributário.

C No direito brasileiro, a regra é a de que as leis que criem
ou majorem tributos não possam ser aplicadas durante
o próprio exercício em que sejam editadas.

D Ao tratar da vigência das leis tributárias, o Código
Tributário Nacional não explicita o princípio da
anterioridade.

E A legislação tributária aplica-se imediatamente aos
fatos geradores futuros, mas não aos pendentes, assim
entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início,
mas não esteja completa.

ID 202306 Direito Tributário Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária CEBRASPE 2017

Texto associado

Considerando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue os itens subsequentes.

Admite-se a aplicação retroativa de norma tributária interpretativa e de norma tributária mais benéfica sobre penalidades tributárias, mesmo diante de ato amparado pela imutabilidade da coisa julgada.

C Certo

E Errado

ID 168651 Direito Tributário Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária FCC 2016

A Secretaria de Finanças de determinado Município brasileiro, necessitando de dar publicidade às normas complementares das leis e dos decretos emanados das autoridades municipais competentes, edita as referidas normas, denominadas Portarias, que são expedidas pelas autoridades administrativas dessa Secretaria. De acordo com o Código Tributário Nacional, essas Portarias entram em vigor

A quarenta e cinco dias após a data da sua publicação, salvo disposição de lei orgânica municipal em contrário.

B na data de sua publicação, salvo disposição em contrário.

C no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, quando estiverem aumentando alíquota de tributo, e desde que observado o interregno de 90 dias entre a data da publicação do ato e o primeiro dia do exercício subsequente.

D trinta dias após a data da sua publicação, salvo disposição de lei em contrário

E no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, quando estiverem aumentando alíquota do IPTU.

ID 147217 Direito Tributário Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária AOCP 2016

Em relação à interpretação e à integração da
legislação tributária, assinale a alternativa
correta.

A A legislação tributária do município nunca vigora
fora do respectivo território.

B É possível, por interpretação analógica ou
extensiva, criar-se fato gerador não previsto em
lei.

C A lei tributária não pode alterar a definição, o
conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e
formas de direito privado, utilizados, expressa
ou implicitamente, pela Constituição Federal
e pelas Constituições dos Estados, mas pode
alterar a definição, o conteúdo e o alcance
utilizados pelas Leis Orgânicas dos Municípios.

D Os princípios gerais de direito privado utilizamse
para pesquisa da definição, do conteúdo e do
alcance de seus institutos, conceitos e formas,
mas não para definição dos respectivos efeitos
tributários.

E A legislação tributária não deverá ser interpretada
literalmente quando dispor sobre a suspensão
ou exclusão do crédito tributário e quando dispor
sobre a dispensa do cumprimento de obrigações
tributárias acessórias.