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51.483 questões encontradas

ID 124109 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2025

Determinado servidor público, observando os termos das normas legais aplicáveis, apresentou pedido e obteve o direito de ocupar um imóvel funcional para sua moradia, enquanto ocupasse determinado cargo comissionado. Antes de ingressar no imóvel, sobreveio lei dispondo que o nível de cargo comissionado que ele ocupava não mais lhe dava direito ao benefício. A referida lei não estabeleceu período de transição e teve aplicabilidade imediata. Nessa situação hipotética, o direito de ocupar o imóvel foi objeto de

A anulação.

B contraposição.

C cassação.

D revogação.

E caducidade.

ID 124108 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2025

Determinado órgão público publicou portaria com vício de forma. Depois, publicou ato administrativo concedendo licença e férias a um servidor que não tinha direito à licença. Posteriormente, esse mesmo órgão publicou nova portaria, sem vício de forma, convalidando a anterior, e novo ato administrativo, mantendo apenas a concessão das férias daquele servidor. Nessa situação hipotética, houve

A ratificação em ambos os casos.

B reforma, no caso da portaria, e conversão, no caso do ato administrativo de concessão de férias.

C conversão em ambos os casos.

D reforma em ambos os casos.

E ratificação, no caso da portaria, e reforma, no caso do ato administrativo de concessão de férias.

ID 124107 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2025

Determinado indivíduo foi aprovado em concurso público para o cargo de fiscal ambiental, para cujo ingresso era necessário nível superior. Depois de um ano de atuação como funcionário, descobriu-se que ele não tinha concluído o nível de escolaridade exigido e que havia fraudado o diploma requisitado para o cargo. Depois do devido processo legal, essa pessoa foi demitida. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que, em regra, os atos de ofício e de decisão praticados por tal indivíduo serão considerados

A nulos, porquanto praticados por pessoa incompetente.

B válidos, em razão da teoria do agente de fato.

C anuláveis, em decorrência de vício na forma dos atos.

D legais, mas somente até serem contestados.

E irregulares, por vício de capacidade do agente.

ID 124106 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2025

Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva. Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto

A à forma.

B ao objeto.

C ao motivo.

D à finalidade.

E à competência.

ID 124105 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2025

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A São atos administrativos somente os atos produzidos pelos poderes do Estado.

B Licença é ato administrativo discricionário, na medida em que ao poder público compete a análise do preenchimento dos requisitos legais exigidos para o exercício de determinada atividade.

C A imperatividade caracteriza-se pela permissão para a imposição de obrigações a terceiros, ainda que estas venham a contrariar interesses privados.

D Em virtude da inafastabilidade do interesse público, os atos administrativos devem possuir destinatários gerais e indeterminados, sendo vedada a edição de atos com destinatários individualizados, ainda que coletivos.

E São atos administrativos simples somente os atos praticados por agente público de forma isolada.