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Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. O mero exercício de função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

A Certo
B Errado

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. Configura ato de improbidade administrativa a mera nomeação ou indicação política por detentores de mandatos eletivos, independentemente da aferição de dolo com finalidade ilícita do agente.

A Certo
B Errado

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

A Certo
B Errado

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. O sucessor ou o herdeiro daquele que tenha causado dano ao erário está sujeito à obrigação de repará-lo integralmente.

A Certo
B Errado

Julgue o seguinte item, de acordo com o disposto no Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. O servidor não pode omitir ou falsear a verdade, salvo em casos excepcionais, em defesa da administração pública.

A Certo
B Errado

No que diz respeito à governança pública organizacional, julgue o seguinte item. A descentralização de competências e a autonomia das organizações públicas são aspectos que fortalecem a governança no setor público.

A Certo
B Errado

No que diz respeito à governança pública organizacional, julgue o seguinte item. A boa governança pode ser alcançada independentemente da implementação de mecanismos de avaliação, monitoramento e segregação de funções, desde que haja uma estrutura organizacional formal.

A Certo
B Errado

A respeito das classificações orçamentárias vigentes no Brasil, julgue o próximo item. Classifica-se como receita intraorçamentária aquela arrecadada por um ente da federação em nome de outro, não integrando essa receita o orçamento da unidade arrecadadora.

A Certo
B Errado

A respeito das classificações orçamentárias vigentes no Brasil, julgue o próximo item. A função orçamentária representa o menor nível de agregação das ações governamentais e é específica a cada programa.

A Certo
B Errado

A respeito das classificações orçamentárias vigentes no Brasil, julgue o próximo item. A classificação funcional-programática tem por finalidade associar a despesa a objetivos e metas do plano plurianual e do orçamento anual.

A Certo
B Errado