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ID 125472 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2020

Assinale a opção que, segundo a CF, apresenta função pública passível de ser assumida por indivíduo brasileiro naturalizado de 32 anos de idade.

A ministro do Supremo Tribunal Federal

B presidente da Câmara dos Deputados

C governador de estado

D oficial das Forças Armadas

E senador da República

ID 125471 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos CEBRASPE 2020

Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Executivo, assinale a opção correta.

A Caberá à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação contra o presidente da República, tanto nas infrações penais comuns quanto nos crimes de responsabilidade.

B As competências do vice-presidente da República estão previstas em rol taxativo no texto constitucional.

C No caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, caberá ao Congresso Nacional a eleição durante todo o período presidencial.

D Em qualquer hipótese, poderá o presidente da República extinguir cargos públicos por meio de decreto.

E Em razão dos preceitos de segurança nacional, são indelegáveis as atribuições do presidente da República.

ID 125470 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2020

Segundo a CF, o Supremo Tribunal Federal possui competência para processar e julgar, originariamente,

A a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

B o mandado de injunção, quando a norma regulamentadora for atribuição dos tribunais de justiça dos estados.

C os membros dos tribunais de justiça dos estados em infrações penais comuns.

D os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais.

E o habeas corpus em que figurem como pacientes procuradores-gerais de justiça dos estados.

ID 125469 Direito Constitucional Normas Constitucionais CEBRASPE 2020

Uma norma constitucional de aplicabilidade direta, integral, imediata e não restringível, que observa o prazo de noventa dias para entrar em vigor, é classificada como norma

A de eficácia plena.

B de eficácia limitada.

C de eficácia complementável.

D de eficácia contida.

E programática.

ID 125468 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CEBRASPE 2020

Assinale a opção que representa atribuição do Congresso Nacional para a qual não é exigida sanção do presidente da República.

A A concessão de anistia

B organização administrativa e judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública da União

C criação e extinção de órgãos da administração pública

D desmembramento de áreas de territórios federais ou estados

E sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar

ID 125467 Direito Administrativo Processo Administrativo CEBRASPE 2020

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A É exigida pela norma, de forma taxativa, a forma pela qual se darão os processos administrativos.

B Em razão do princípio da separação de poderes, a referida norma aplica-se apenas aos processos sob a responsabilidade do Poder Executivo.

C É vedado o início de ofício do processo administrativo.

D Ainda que permitida a delegação, esta não poderá ser efetivada para a edição de atos de caráter normativo.

E Às pessoas jurídicas não foi conferida legitimidade para darem início ao processo administrativo.

ID 125466 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2020

Pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta do Estado, criadas por autorização legal, cujo controle acionário pertença ao poder público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico, constituem

A sociedades de economia mista.

B autarquias.

C fundações públicas.

D órgãos.

E empresas públicas.

ID 125465 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos CEBRASPE 2020

Assinale a opção que, à luz da Lei n.º 8.112/1990, apresenta forma de provimento pela qual, atendidos os requisitos legais, o servidor aposentado poderá retornar à atividade, tanto no interesse da administração quanto por insubsistência dos motivos que levaram à aposentadoria por invalidez.

A reintegração

B reversão

C readaptação

D aproveitamento

E recondução

ID 125464 Direito Administrativo Improbidade Administrativa CEBRASPE 2020

Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Improbidade Administrativa), assinale a opção correta.

A As penalidades previstas na referida lei não se estendem, em qualquer hipótese, aos herdeiros do infrator.

B Dada a natureza sancionatória dessa lei, são restritivos o alcance e a definição dos agentes públicos sujeitos às cominações da norma.

C É permitida a celebração de acordo de não persecução cível nas ações principais de improbidade.

D A efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público é requisito para a imposição de todas as penalidades previstas na norma.

E A imposição de penalidade com base na Lei de Improbidade impede a decretação de outras penas de natureza administrativa.

ID 125463 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2020

Os atos administrativos que provêm da manifestação de vontade privativa dos chefes do Poder Executivo, resultantes de competência administrativa específica, e que dão curso à fiel execução das leis são denominados

A circulares.

B portarias.

C resoluções.

D ofícios.

E decretos.