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ID 208134 Direito Processual Penal Tribunal do Júri FGV 2025

Nos debates em plenário no Tribunal do Júri, o Ministério Público fez alusão ao silêncio do acusado em prejuízo deste, bem como à decisão de pronúncia como argumento de autoridade, igualmente em prejuízo do acusado. Diante da situação narrada, é correto afirmar que:

A a alusão à decisão de pronúncia como argumento de autoridade em prejuízo do acusado, pelo Ministério Público, configura mera irregularidade;

B a alusão ao silêncio do acusado, pelo Ministério Público, não configura causa de nulidade, mas sim a alusão à decisão de pronúncia como argumento de autoridade;

C a alusão ao silêncio do acusado, pelo Ministério Público, configura causa de nulidade, mas não a alusão à decisão de pronúncia como argumento de autoridade;

D a alusão ao silêncio do acusado, pelo Ministério Público, configura causa de nulidade, bem como a alusão à decisão de pronúncia como argumento de autoridade;

E a alusão ao silêncio do acusado e à decisão de pronúncia como argumento de autoridade em prejuízo do acusado, pelo Ministério Público, não configuram causa de nulidade.

ID 208133 Direito Processual Penal Recursos e Ações Autônomas de Impugnação FGV 2025

Bráulio foi condenado por crime ambiental unicamente à pena de multa. O Ministério Público, inconformado com a condenação, interpôs recurso em favor do condenado. Já este não recorreu; contudo, seu irmão Benício impetrou habeas corpus em seu favor com vistas a desconstituir a condenação. Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A será cabível o habeas corpus, pois este pode ser impetrado por qualquer pessoa;

B será cabível a impetração do habeas corpus em sua modalidade repressiva;

C não será cabível o recurso do Ministério Público por falta de legitimidade e interesse;

D não será cabível o habeas corpus em razão de não haver ameaça à liberdade de locomoção;

E será cabível o habeas corpus, mas não o recurso do Ministério Público por falta de interesse.

ID 208132 Direito Processual Penal Inquérito Policial FGV 2025

O Ministério Público determinou o arquivamento de inquérito policial que investigava crime de estelionato praticado por Robério em face de Belarmino, notificando a vítima, o indiciado, a autoridade policial e o juízo competente. Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A a vítima poderá ajuizar ação penal subsidiária em razão de o Ministério Público não ter exercido a ação penal no prazo legal;

B a autoridade policial poderá, no prazo de 30 dias, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial;

C a vítima poderá, no prazo de 30 dias, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial;

D a Defensoria Pública poderá ajuizar ação penal subsidiária em razão de o Ministério Público não ter exercido a ação penal no prazo legal;

E o juiz poderá, discordando do arquivamento, mandar desarquivar os autos do inquérito e determinar a produção antecipada de provas.

ID 208131 Legislação Penal e Processual Penal Especial Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) FGV 2025

Caio, agente público no Estado Alfa, praticou, dolosamente, conduta caracterizadora do crime de abuso de autoridade, em detrimento do particular José. Registre-se que, antes da deflagração da ação penal em detrimento de Caio, José veio a óbito, por causas naturais. Considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que o crime de abuso de autoridade é persequível mediante ação penal:

A pública condicionada à representação do ofendido, de forma que caberá ao Ministério Público promover a responsabilização de Caio, desde que os parentes de José tenham interesse na persecução penal;

B pública incondicionada, de forma que caberá ao Ministério Público promover a responsabilização de Caio, independentemente da concordância dos parentes de José;

C pública incondicionada, de forma que caberá ao Ministério Público, após o aval, expresso ou tácito, dos parentes de José, promover a responsabilização de Caio;

D pública condicionada à representação do ofendido, de forma que, considerado o falecimento de José, Caio não poderá ser responsabilizado criminalmente;

E privada, cabendo aos parentes de José promover a responsabilização de Caio.

ID 208130 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública FGV 2025

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tomou conhecimento de que Matheus, servidor público, agindo com dolo, dificultou, injustamente, a inscrição da sociedade empresária Alfa, interessada nos registros cadastrais do poder público, no contexto das licitações públicas. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, Matheus responderá pelo crime de:

A impedimento indevido, na modalidade qualificada;

B contratação inidônea, na modalidade qualificada;

C impedimento indevido, na modalidade simples;

D fraude em licitação, na modalidade qualificada;

E fraude em licitação, na modalidade simples.

ID 208129 Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública FGV 2025

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, o juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa/RJ condenou Caio, definitivamente, pela prática do crime de falsificação de documento particular. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto deduzir que Caio foi condenado por falsificar:

A título ao portador ou transmissível por endosso;

B ações de sociedade comercial;

C cartão de crédito e débito;

D testamento particular;

E livros mercantis.

ID 208128 Direito Penal Crimes Contra a Administração da Justiça FGV 2025

No curso de determinado inquérito policial, no âmbito do qual se apura a prática do crime de latrocínio, João, agindo com dolo, compareceu à unidade policial e atribuiu a si próprio a autoria da referida infração penal, embora não tivesse qualquer relação com o ilícito em questão. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João:

A não responderá na esfera penal, já que a ordem jurídica não criminaliza o comportamento praticado pelo agente;

B não responderá na esfera penal, já que o comportamento do agente ocorreu antes da deflagração da ação penal;

C responderá pelo crime de denunciação caluniosa;

D responderá pelo crime de autoacusação falsa;

E responderá pelo crime de falso testemunho.

ID 208127 Direito Penal Prescrição Penal FGV 2025

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia em face de Marcos, imputando-lhe a prática do crime de homicídio qualificado. Em seguida, o juízo competente recebeu a peça acusatória, em observância às formalidades legais. Encerrada a instrução processual, com a oitiva de testemunhas de acusação e de defesa, além do interrogatório do acusado, o juízo prolatou decisão de pronúncia, de forma a submeter Marcos ao Tribunal do Júri. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o curso da prescrição foi interrompido com:

A o oferecimento da denúncia e com a pronúncia;

B o recebimento da denúncia e com a pronúncia;

C o oferecimento da denúncia, apenas;

D o recebimento da denúncia, apenas;

E a pronúncia, apenas.

ID 208126 Direito Penal Aplicação da Pena FGV 2025

Lucas, reincidente em crime culposo, foi condenado à pena definitiva de quatro anos de reclusão pela prática de crime sem violência ou grave ameaça à pessoa. Registre-se que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias, indicam que a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos é suficiente. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a pena privativa de liberdade de Lucas:

A poderá ser substituída por pena restritiva de direitos, sendo certo que a substituição poderá ser feita por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos;

B poderá ser substituída por pena restritiva de direitos, sendo certo que a substituição poderá ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos;

C poderá ser substituída por pena restritiva de direitos, sendo certo que a substituição poderá ser feita por multa e por duas restritivas de direitos;

D não poderá ser substituída por pena restritiva de direitos, em razão da reincidência do agente em crime culposo;

E não poderá ser substituída por pena restritiva de direitos, já que o total da sanção não é inferior a quatro anos.

ID 208125 Direito Processual Civil Recursos FGV 2025

No dispositivo de uma sentença, constou a condenação parcial de um réu a pagar a quantia de 100 mil reais a título de verba ressarcitória dos prejuízos alegadamente gerados, e de 50 mil reais por compensação de dano moral. Assim, o réu interpôs, no primeiro dia da fluência do prazo recursal, uma apelação para reformar a sentença apenas quanto à condenação pelo dano material. Todavia, o autor, que pedira em sua petição inicial a importância de 100 mil reais de dano moral, ofereceu sua apelação, no segundo dia de fluência do prazo recursal, pretendendo majorar a verba pecuniária de 50 mil reais para o máximo pleiteado. Ao ser intimado da interposição desse recurso do autor, o réu interpôs, no prazo para o oferecimento das contrarrazões, e após 60 dias da interposição do seu primeiro recurso, uma apelação, pela via adesiva, pleiteando a reforma da condenação a título de dano moral, uma vez que afirmara não ter causado nenhum prejuízo moral ao autor. Nesse cenário, é correto afirmar que a apelação interposta pela via adesiva:

A deve ser conhecida, uma vez que foi interposta no prazo legal e há sucumbência recíproca;

B deve ser conhecida, uma vez que dispõe de matéria diversa da primeira apelação;

C não deve ser conhecida, uma vez que já ocorreu a preclusão consumativa da faculdade recursal;

D não deve ser conhecida, uma vez que foi interposta fora do prazo legal;

E não deve ser conhecida, uma vez que não se admite a interposição de uma apelação pela via adesiva.