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ID 84212 Direito Administrativo IBFC 2025

Sobre o Sistema de Controle Interno da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo.

I. O Sistema de Controle Interno representa, em cada unidade administrativa, a verdadeira concatenação de esforços dos entes federativos da República para atingir os ditames constitucionais de legalidade, legitimidade, economicidade e de bem servir o administrado, sob o prisma de controle horizontal da sua atividade.

II. O Sistema de Controle Interno diverge do controle vertical, feito por entes externos, pois abre a possibilidade da conformação legal de seus atos em momento anterior ao controle negativo do ato, oportunizando ajustes, em alguns casos, anteriores aos efeitos negativos que porventura vierem a causar.

III. O Sistema de Controle Interno, conforme o prisma horizontal, são atos que podem ser entendidos como não mais convenientes e oportunos e podem ser revogados por quem é competente para tanto. Estão corretas as afirmativas:

A I apenas

B II apenas

C III apenas

D I, II e III

E I e II apenas

ID 84211 Arquivologia Classificação de Documentos IBFC 2025

Os documentos podem ser classificados de várias maneiras. A classificação quanto ao gênero é uma delas. Assinale a alternativa que não tenha uma forma de classificação quanto ao gênero.

A Cartográfico

B Textuais

C Iconográficos

D Requerimentos

E Informáticos

ID 84210 Redação Oficial IBFC 2025

Um edital é um documento que divulga uma ordem oficial, aviso, citação ou postura, de interesse público, por meio de sua publicação na imprensa ou afixação em local visível. É uma obrigação legal de publicização das atividades de uma instituição. Abaixo estão algumas características de um edital. Diante destas características, assinale a alternativa incorreta .

A Em regra, ser confidencial e com acesso restrito a um grupo de pessoas

B Ser um ato administrativo que leva ao conhecimento público a realização de uma licitação

C Ser dividido por tópicos que abordam temas segundo as respectivas categorias

D Ter anexos, como minuta do contrato e modelos de declarações

E Ser publicado na imprensa ou afixado em local visível ao público

ID 84209 Direito Financeiro As leis orçamentárias IBFC 2025

O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade. Assinale a alternativa correta sobre a legislação que apresenta a programação dos gastos governamentais, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos. Trata -se de um único documento, constituído por três partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

A Lei Orçamentária Anual – LOA

B Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

C Plano Plurianual – PPA

D Orçamento Global – OG

E Orçamento Distributivo Anual - ODA

ID 84208 Direito Financeiro As leis orçamentárias IBFC 2025

______ é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A Plano Diretor

B Lei Orçamentária

C Gasto Público

D Plano Plurianual

E Plano Bimestral

ID 62317 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 FUNDATEC 2025

João e Guilherme são servidores públicos federais aprovados no mesmo concurso para o cargo de Técnico de Laboratório na área de Informática do IFRS. Ambos têm o mesmo cargo, a mesma idade, formação nos mesmos cursos e trabalham no mesmo laboratório. Ocorre que, em uma conversa, João descobriu que Guilherme recebe um vencimento superior ao seu. Considerando o caso apresentado e tendo como referência a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, assinale a alternativa correta.

A É ato discricionário da Administração a estipulação de vencimento para cada servidor público.

B É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, razão pela qual a situação apresentada não é legal.

C Apenas servidores públicos do Poder Legislativo possuem a garantia de isonomia de vencimentos.

D O interesse público é um dos princípios que norteiam a gestão dos recursos públicos e autoriza a Administração a fixar os vencimentos livremente.

E É ato vinculado da Administração a estipulação de vencimento para cada servidor público, razão pela qual pode existir a diferenciação de vencimentos como no caso apresentado.

ID 62316 Direitos Humanos Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos FUNDATEC 2025

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (PFPEAD) na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações:

I. O PFPEAD representa a busca por ambientes de trabalho livres de violência, nos quais os direitos humanos e a dignidade das trabalhadoras e dos trabalhadores sejam respeitados. PORQUE

II. O PFPEAD se dedica à proteção das minorias historicamente vulnerabilizadas, grupo que é composto exclusivamente por mulheres, pessoas negras e pessoas com deficiência. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E As asserções I e II são proposições falsas.

ID 62315 Legislação Federal FUNDATEC 2025

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada termo ao seu respectivo conceito, conforme apresentados na Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI). Coluna 1 1. Primariedade. 2. Integridade. 3. Documento. 4. Informação. Coluna 2

( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

( ) Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

( ) Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A 1 – 3 – 2 – 4.

B 4 – 3 – 1 – 2.

C 2 – 4 – 3 – 1.

D 1 – 2 – 3 – 4.

E 3 – 2 – 4 – 1.

ID 62314 Direito Constitucional Princípios da Administração Pública FUNDATEC 2025

Considerando a Constituição Federal de 1988, são princípios da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:

A Legalidade.

B Eficiência.

C Moralidade.

D Pessoalidade.

E Publicidade.

ID 62313 Legislação Federal FUNDATEC 2025

De acordo com o Decreto nº 11.072/2022, que dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O PGD poderá ser adotado na modalidade presencial.

II. Para o participante do PGD, serão pagos os adicionais ocupacionais de insalubridade e periculosidade, mesmo que seu regime seja na modalidade de teletrabalho em regime de execução integral.

III. O PGD será aplicado aos empregados públicos em exercício na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

A Todas as assertivas estão corretas.

B Todas as assertivas estão incorretas.

C Apenas a assertiva I está correta.

D Apenas a assertiva II está correta.

E Apenas as assertivas I e III estão corretas.