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ID 147035 Direito Administrativo AOCP 2026

Carmen, servidora pública federal, recebeu alegações escritas de um terceiro, que alegou ter interesse em um processo administrativo no qual ele não era parte, mas para o qual foi aberta a consulta pública para manifestação. Sobre esse assunto e com base no disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, com prazo determinado de trinta dias para oferecimento de manifestação fundamentada.
B O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada.
C Quando há o comparecimento de terceiros na consulta pública, a Administração deverá fornecer resposta individualizada a cada uma das alegações arguidas, ainda que sejam iguais entre si.
D A abertura de consulta pública é imprescindível em todos os processos administrativos, para o fim de assegurar que não haverá prejuízos a terceiros.
E Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados sem a indicação do procedimento adotado.
ID 146747 Direito Constitucional Disposições gerais (artigo 37 da CF) AOCP 2026

Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros.
B Após a finalização do concurso público, ocorrida sua homologação, o prazo de validade do certame deve ser de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza, a complexidade do cargo ou emprego e aspectos salariais, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
D As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
E A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
ID 146711 Legislação Federal Decreto nº 9.991/2019 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastament AOCP 2026

Em uma autarquia federal, um servidor solicitou afastamento para participação em curso de pós-graduação lato sensu no exterior. Durante a análise do pedido, o setor de gestão de pessoas verificou que o curso não constava no Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) da instituição nem estava relacionado às competências necessárias às atividades da unidade administrativa do servidor. À luz da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas estabelecida pelo Decreto nº 9.991/2019, a decisão administrativa mais adequada é

A indeferir o pedido, pois as ações de desenvolvimento devem estar alinhadas ao PDP e às competências institucionais previamente identificadas.
B autorizar o afastamento, desde que o curso contribua para o desenvolvimento acadêmico geral do servidor.
C autorizar automaticamente o afastamento sempre que houver disponibilidade orçamentária para capacitação.
D submeter o pedido à decisão da chefia imediata, independentemente do planejamento institucional.
E autorizar o afastamento em caso de o servidor possuir tempo mínimo de cinco anos no órgão público.
ID 146674 Informática Windows AOCP 2026

Uma assistente em administração da UNIRIO está utilizando o Windows 11 e trabalha com duas janelas abertas simultaneamente: o Excel e o sistema de cadastro dos alunos. Para otimizar seu espaço de trabalho na tela, ela precisa usar o novo recurso Layouts de Ajuste (Snap Layouts) do Windows 11 para dispor as duas janelas em metades perfeitas, lado a lado, sem a necessidade de redimensioná-las manualmente.
Qual é a ação mais rápida e direta que a assistente deve realizar para acessar os Layouts de Ajuste pré-definidos do sistema e selecionar o modelo de divisão desejado?

(Obs.: O caractere “+” foi utilizado apenas para interpretação.)

A Pausar o cursor do mouse sobre o botão 'Maximizar' da janela ativa, que exibirá os modelos de layout disponíveis.
B Pressionar a tecla Windows + L para bloquear temporariamente a tela e, ao retornar, o Windows perguntará sobre o ajuste das janelas.
C Clicar com o botão direito do mouse sobre a Barra de Tarefas e selecionar a opção Layouts de Ajuste.
D Abrir o Menu Iniciar, procurar pela opção Multitarefa e, em seguida, arrastar a janela para a borda superior.
E Pressionar simultaneamente as teclas Alt + Tab e manter o cursor sobre a pré-visualização da janela a ser ajustada.
ID 146667 Administração de Recursos Materiais Logística AOCP 2026

Em uma autarquia estadual responsável pela distribuição de materiais às unidades regionais, verificou-se aumento de perdas, atrasos e reclamações sobre divergência entre o que foi solicitado e o que foi entregue. Para orientar a reorganização do fluxo logístico, foram apresentadas três assertivas sobre armazenagem, transporte e distribuição de materiais:

I. A acurácia do estoque depende da qualidade dos registros e do controle físico, sendo imprescindível a realização periódica de inventários para reduzir divergências entre quantidade registrada e quantidade real.
II. Na distribuição de materiais, o lead time logístico considera apenas o tempo de transporte entre o almoxarifado central e as unidades, não incluindo etapas de conferência, separação ou carregamento.
III. A armazenagem adequada envolve a definição de layout, zoneamento e métodos de endereçamento, fatores que influenciam diretamente a velocidade de preparação de pedidos e a redução de erros operacionais.

Está(ão) correta(s):

A apenas I.
B apenas II.
C apenas I e II.
D apenas III.
E apenas I e III.
ID 146657 Administração Geral Tipos de Decisão por Nível Hierárquico AOCP 2026

No setor administrativo de uma organização federal, os servidores passaram a trabalhar com documentos híbridos, parte em suporte físico e parte em suporte digital. Para padronizar o tratamento das informações, a coordenação determinou que a classificação e a avaliação dos documentos devem considerar a função e o valor administrativo, e não o suporte em que se encontram, de modo a fornecer à chefia de departamento informações consistentes para decisões futuras. Essa orientação está pautada no ordenamento de qual nível hierárquico específico dentro da estrutura organizacional?

A Essa orientação estabelece critérios estratégicos para definir uma concepção horizontal, possibilitando que o coordenador desenvolva um planejamento estratégico adequado às necessidades do setor.
B A integração das informações não ocorre no nível tático, portanto cabe apenas ao nível estratégico consolidar a concepção e a avaliação dos documentos para orientar a decisão institucional.
C Uniformizar o tratamento dos documentos institucionalmente, independentemente do suporte, é atribuição do coordenador, enquanto nível tático, integrando as operações e consolidando informações para subsidiar o nível estratégico.
D Deve ser atribuída ao nível operacional a definição dos critérios de avaliação e padronização documental, já que este é responsável pela execução direta das rotinas administrativas.
E A classificação e a organização documental devem ser centralizadas no nível estratégico, transferindo ao nível tático somente a execução das atividades previamente definidas.
ID 146594 Direito Administrativo AOCP 2026

Em uma universidade pública federal, um professor contratado temporariamente passou a apresentar reiterados problemas de conduta profissional, como atrasos frequentes, descumprimento de plano de ensino e conflitos com estudantes. A chefia imediata procura orientação sobre qual procedimento deve ser adotado. Alguns gestores defendem que, por ser temporário, bastaria mandar embora, sem maiores formalidades, seguindo uma lógica gerencial orientada pela eficiência. Outros afirmam que, mesmo em contratos temporários, a Administração deve seguir regras, prazos e procedimentos previstos, conforme o modelo burocrático. Há ainda quem argumente que o gestor tem discricionariedade total para agir, aproximando-se de práticas atuais da gestão pública patrimonialista. Considerando a gestão pública e os princípios administrativos, qual decisão é a mais adequada no caso apresentado?

A Adotar a dispensa imediata, pois o modelo gerencial prioriza eficiência e permite ao gestor encerrar vínculos temporários sem observar regras formais.
B Manter o professor até o fim do contrato, pois o modelo patrimonialista reconhece a autoridade plena da chefia para decidir segundo sua conveniência.
C Submeter o caso diretamente ao reitor, pois o modelo patrimonialista exige que decisões sensíveis sejam centralizadas na autoridade máxima da instituição.
D Renovar automaticamente o contrato, pois o modelo burocrático impede desligamentos antes da data final, ainda que haja descumprimento de deveres funcionais.
E Seguir os procedimentos previstos no contrato temporário, realizando registro formal e eventual desligamento conforme regras legais e prazos estabelecidos, alinhando eficiência gerencial ao dever burocrático.
ID 146584 Direito Administrativo AOCP 2026

Em uma Universidade Federal, um servidor estável do setor de planejamento tem chegado constantemente atrasado e deixando de cumprir prazos essenciais relacionados ao envio de relatórios para a Secretaria de Orçamento Federal. Após advertências informais da chefia, os atrasos resultaram na perda de prazo de uma entrega institucional importante, causando prejuízo à imagem da instituição e necessidade de justificativa formal ao Ministério. Considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa que apresenta a medida administrativa de acordo com o regime disciplinar aplicável ao caso.

A Não é possível instaurar processo disciplinar porque o servidor é estável, devendo a chefia limitar-se à advertência verbal.
B A estabilidade impede a aplicação de suspensão ou demissão, admitindo-se exclusivamente penalidades brandas, desde que sem prejuízo ao vencimento.
C A conduta caracteriza infração disciplinar que pode ensejar advertência ou suspensão, conforme gravidade e reincidência, sendo o PAD obrigatório para assegurar contraditório e ampla defesa.
D O prejuízo institucional exige demissão imediata, sem necessidade de processo disciplinar, porque a conduta comprometeu a credibilidade da administração.
E Como não houve dano financeiro direto, o servidor somente pode receber aconselhamento verbal, sendo vedada a abertura de processo disciplinar.
ID 146521 Ética Ética na Administração Pública AOCP 2026

Em determinada instituição pública, um servidor responsável pelo atendimento administrativo recebeu solicitação informal de um colega para antecipar a análise de seu processo funcional, alegando urgência pessoal. Embora não houvesse impedimento técnico imediato, existiam diversos processos protocolados anteriormente aguardando análise na ordem regular de tramitação. O servidor compreendeu a situação do colega, mas também reconheceu que a decisão poderia impactar a igualdade no atendimento aos demais interessados. Considerando a ética no serviço público e os princípios que orientam a conduta administrativa, a atitude eticamente adequada é

A priorizar o processo solicitado, considerando que relações interpessoais positivas fortalecem o ambiente organizacional e contribuem para a cooperação institucional.
B avaliar discricionariamente o pedido, podendo alterar a ordem de tramitação sempre que identificar justificativa pessoal relevante apresentada pelo interessado.
C atender ao pedido apenas se houver concordância verbal da chefia imediata, transferindo a responsabilidade decisória para nível hierárquico superior.
D manter a ordem cronológica de análise dos processos, assegurando tratamento impessoal e observância de critérios aplicáveis indistintamente a todos os usuários do serviço público.
E alternar prioridades conforme demandas emergenciais apresentadas pelos servidores, desde que não haja prejuízo direto ao funcionamento do setor.
ID 146392 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Liquidação AOCP 2026

Em determinada situação administrativa, um órgão público realizou o empenho de despesa para aquisição de equipamentos, porém, durante a conferência administrativa, verificou-se que parte dos itens entregues não atendia às especificações contratuais previstas. Considerando a execução da despesa pública, assinale a alternativa correta.

A O pagamento poderá ser realizado parcialmente, pois o empenho já constitui autorização suficiente para quitação da despesa assumida pela Administração.
B A liquidação da despesa pode ocorrer integralmente, uma vez que a entrega dos bens foi iniciada, independentemente da conformidade contratual.
C O empenho perde automaticamente sua validade diante da divergência identificada, sendo necessário iniciar novo processo orçamentário.
D A liquidação deve ser suspensa até verificação do cumprimento das condições contratuais, não sendo possível o pagamento enquanto não houver confirmação do direito do credor.
E O pagamento poderá ocorrer mediante autorização da autoridade administrativa superior, ainda que a liquidação não esteja concluída.