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ID 146744 Direito Constitucional Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) AOCP 2026

Durante uma auditoria de conformidade em uma instituição pública federal de ensino, o Tribunal de Contas da União (TCU) detectou uma irregularidade grave em um contrato de manutenção predial em vigor, em que os preços praticados estavam 40% acima da média de mercado (sobrepreço). Também, verificou-se que o Diretor de Administração da unidade não prestou contas de um suprimento de fundos recebido no ano anterior. Com base nas normas constitucionais de controle externo, assinale a alternativa que apresenta a atuação correta do TCU.

A O TCU deve remeter os autos ao Conselho Superior da referida instituição para que ela exerça a autotutela, uma vez que o controle externo não pode interferir em atos de gestão de entidades autárquicas.

B O TCU deve emitir um parecer prévio sobre a irregularidade do contrato e encaminhá-lo ao Poder Judiciário, único órgão competente para anular contratos administrativos da referida instituição.

C As decisões do TCU que resultarem em aplicação de multa ao gestor da referida instituição dependem de homologação judicial para que possuam eficácia de título executivo.

D O TCU possui competência para julgar as contas do diretor da referida instituição de ensino e, quanto ao contrato irregular, pode sustá-lo imediatamente por ato próprio, comunicando a decisão ao Ministério Público Federal.

E No exercício do controle externo, o TCU julgará as contas do gestor omisso e, em relação ao contrato, determinará prazo para que o órgão adote as providências corretivas; caso a sustação do ajuste não seja efetivada pelo Congresso Nacional no prazo de 90 dias, caberá ao Tribunal decidir a respeito.

ID 146519 Administração Pública Decreto nº 9.203/2017 AOCP 2026

No contexto da administração pública federal, a governança pública, a gestão de riscos e os controles internos são estruturados para garantir a entrega de resultados e a conformidade dos atos. Em relação aos dispositivos do Decreto nº 9.203/2017 e da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016, assinale a alternativa correta.

A De acordo com o Decreto nº 9.203/2017, a governança pública baseia-se em quatro princípios fundamentais: capacidade de resposta, integridade, confiabilidade e prestação de contas e responsabilidade.

B A gestão de riscos é de responsabilidade exclusiva da Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG), que deve definir os níveis de risco aceitáveis para a alta administração da instituição.

C Conforme a IN Conjunta nº 01/2016, os controles internos da gestão devem ser implementados de forma idêntica em todos os processos da instituição, independentemente da avaliação de riscos, para garantir a equidade administrativa.

D O Decreto nº 9.203/2017 estabelece que a “gestão de riscos” é o conjunto de diretrizes, estruturas e processos que orientam as decisões de uma organização, enquanto a “governança” é o processo de identificar e tratar incertezas que podem afetar o cumprimento dos objetivos.

E A Instrução Normativa Conjunta nº 01/2016 determina que o estabelecimento de controles internos da gestão deve ser uma atividade pontual, realizada exclusivamente no encerramento do exercício financeiro para fins de prestação de contas.

ID 146057 Direito Administrativo Título II - Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição AOCP 2026

João, servidor público estável de um Instituto Federal, foi aprovado em um novo concurso público para o cargo de auditor em uma Universidade Federal. Durante o estágio probatório no novo cargo, João foi considerado inapto em avaliação de desempenho e reprovado. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a situação de João no cargo anterior e no cargo novo resultará, respectivamente, em

A recondução ao cargo de origem no Instituto Federal e exoneração do cargo de auditor na Universidade Federal.

B reintegração ao cargo de origem no Instituto Federal e disponibilidade remunerada no cargo de auditor.

C aproveitamento no Instituto Federal e demissão por insuficiência de desempenho no cargo de auditor.

D recondução ao cargo de origem no Instituto Federal e vacância por posse em cargo inacumulável no cargo de auditor.

E reversão ao cargo de origem no Instituto Federal e exoneração de ofício do cargo de auditor.

ID 146053 Direito Administrativo Capítulo I - Disposições Gerais AOCP 2026

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) foi editada para regulamentar o direito constitucional de acesso a informações públicas, estabelecendo obrigações e procedimentos para diversos entes. De acordo com os preceitos dessa lei, subordinam-se ao seu regime os seguintes órgãos e entidades, EXCETO

A os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo as Cortes de Contas) e Judiciário, além do Ministério Público.

B as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

C as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante instrumentos como convênios, contratos de gestão ou termos de parceria, para a realização de ações de interesse público.

D as organizações internacionais sediadas em território nacional que possuam acordos de cooperação técnica com o Governo Federal, independentemente da origem dos recursos utilizados em sua manutenção.

E as entidades de direito privado que recebam subvenções sociais e auxílios do Estado, limitando-se a publicidade, nestes casos, às informações relativas à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação.

ID 146051 Direito Administrativo Decreto nº 11.462/2023 - Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração AOCP 2026

Com base no Decreto nº 11.462/2023, que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços para a contratação de bens e serviços, assinale a alternativa correta no que concerne à vigência da ata de registro de preços e suas prorrogações.

A A vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogada, por igual período, mediante manifestação de interesse da Administração, independentemente da comprovação de que o preço registrado permanece vantajoso.

B O prazo de vigência da ata de registro de preços é de até 2 (dois) anos, vedada qualquer prorrogação, devendo a Administração realizar nova licitação após esse período.

C O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço registrado permanece vantajoso.

D A vigência da ata de registro de preços será de até 2 (dois) anos, incluídas as prorrogações, desde que haja concordância do fornecedor e demonstração de vantajosidade econômica.

E O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos de 12 (doze) meses até o limite de 5 (cinco) anos.

ID 145974 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Descentralização de Créditos Orçamentários AOCP 2026

No âmbito da administração financeira do Governo Federal e do funcionamento da Conta Única do Tesouro Nacional, a movimentação de recursos entre unidades gestoras ocorre por meio de descentralização. Acerca dos mecanismos de descentralização orçamentária e financeira, assinale a alternativa correta.

A O Destaque consiste na descentralização de créditos orçamentários entre unidades gestoras de um mesmo órgão ou ministério (mesma estrutura ministerial).

B O Repasse é a movimentação de recursos financeiros realizada pelo Órgão Central de Programação Financeira (Tesouro Nacional) para os órgãos setoriais.

C A Provisão caracteriza-se pela descentralização de créditos orçamentários para unidades gestoras pertencentes a ministérios ou órgãos diferentes (estruturas distintas).

D O Sub-repasse consiste na transferência de recursos financeiros de uma unidade gestora para outra, desde que ambas pertençam ao mesmo órgão ou ministério.

E A Cota é o estágio da descentralização em que o recurso financeiro é efetivamente entregue ao credor final (fornecedor ou prestador de serviço) para quitação da despesa.

ID 145798 Legislação dos Órgãos AOCP 2026

De acordo com as diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa CGU nº 03/2017 e pela Instrução Normativa CGU nº 05/2021, que tratam dos referenciais técnicos e da sistemática do Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) e do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT), assinale a alternativa correta.

A O PAINT deve ser elaborado considerando exclusivamente o plano de carreira dos auditores e a disponibilidade de orçamento para diárias e passagens, sendo vedada a utilização de critérios baseados em riscos para a seleção dos objetos de auditoria.

B O Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT) tem como objetivo principal detalhar a execução do orçamento da unidade auditada, devendo ser encaminhado à CGU para aprovação prévia antes de ser apresentado ao conselho superior da instituição.

C Conforme o referencial técnico da CGU, a atividade de auditoria interna governamental deve ser exercida com independência e objetividade, sendo que a independência se refere à atitude mental imparcial do auditor, enquanto a objetividade refere-se à imunidade a condições que ameaçam a capacidade da unidade de auditoria de conduzir seus trabalhos de forma isenta.

D Segundo a IN CGU nº 05/2021, o PAINT deve ser encaminhado para ciência do órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (CGU) até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao de sua execução.

E As unidades de auditoria interna dos Institutos Federais podem prestar serviços de avaliação e serviços de consultoria, sendo que o serviço de consultoria deve ter sua natureza e escopo acordados com o solicitante e não deve implicar a assunção de responsabilidade pela gestão.

ID 145792 Legislação Federal AOCP 2026

O auditor interno de uma instituição pública federal de ensino está revisando o processo de Concessão de Auxílio Estudantil. Durante a auditoria em documentos físicos e digitais, ele identifica que a instituição:

1. coleta dados socioeconômicos e de saúde dos alunos e familiares;
2. classifica os candidatos em um ranking de vulnerabilidade;
3. armazena cópias de laudos médicos em rede interna;
4. transmite a lista de beneficiários (nome e CPF) para o banco conveniado;
5. anonimiza os dados após 10 anos para fins de estatística, utilizando técnica que impede a reversão com meios técnicos razoáveis.

Com base nos conceitos de tratamento e anonimização, assinale a alternativa correta.

A O arquivamento e o armazenamento dos laudos médicos na rede interna não configuram “tratamento” de dados pessoais, uma vez que o dado está estático e não sofreu alteração ou processamento.

B A classificação e a avaliação das informações para gerar o ranking de vulnerabilidade socioeconômica são consideradas “tratamento”, conforme a definição legal que abrange operações de processamento e avaliação de dados.

C Dados submetidos ao processo de anonimização continuam sendo considerados dados pessoais para todos os fins da LGPD, independentemente da irreversibilidade da técnica utilizada.

D A transmissão de dados ao banco conveniado para fins de pagamento não é considerada tratamento de dados pessoais, por se tratar de uma transferência financeira protegida pelo sigilo bancário.

E A eliminação de documentos físicos contendo dados pessoais é um ato administrativo de descarte que não se enquadra no conceito jurídico de tratamento de dados previsto na LGPD.

ID 145754 Contabilidade Pública Resultado Orçamentário AOCP 2026

Ao auditar as demonstrações contábeis de encerramento de exercício de um Instituto Federal, um auditor analisa o Balanço Orçamentário. O documento apresenta os seguintes dados consolidados:

• Previsão Atualizada da Receita: R$ 100.000.000;
• Receita Realizada (Arrecadada): R$ 95.000.000;
• Dotação Atualizada da Despesa: R$ 100.000.000;
• Despesa Empenhada: R$ 92.000.000;
• Despesa Liquidada: R$ 88.000.000.

Considerando essas informações, com base na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A No cenário apresentado, houve um excesso de arrecadação de R$ 5.000.000, permitindo a abertura de créditos suplementares.

B O resultado orçamentário do exercício apresenta um superávit de R$ 3.000.000, obtido pelo confronto entre a Receita Realizada e a Despesa Empenhada.

C O Balanço Orçamentário deve demonstrar as receitas previstas e as despesas fixadas em confronto com as realizadas, excluindo-se as despesas empenhadas e não pagas.

D Os valores das despesas liquidadas, mas não pagas até o encerramento do exercício (31 de dezembro) são os únicos que comporão os Restos a Pagar do período.

E O resultado orçamentário deve ser apurado obrigatoriamente pelo confronto entre a Receita Prevista e a Despesa Fixada, independentemente da execução.

ID 123957 Auditoria Governamental Execução dos Trabalhos de Auditoria Governamental CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, acerca da execução da auditoria governamental. A elaboração de papéis de trabalho visa documentar os procedimentos executados pelo auditor, sendo facultado ao auditor o registro das conclusões alcançadas em cada procedimento aplicado.

A Certo

B Errado