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ID 125697 Direito Tributário ICMS Cebraspe 2021

De acordo com a Lei Complementar n.° 87/1996, são contribuintes do ICMS

A apenas pessoas jurídicas.
B pessoas físicas que adquiram em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.
C pessoas físicas que sejam destinatárias de serviços prestados no Brasil por empresa do exterior.
D pessoas físicas que realizem operações de circulação de mercadoria, mesmo sem habitualidade.
E pessoas físicas que importem mercadorias ou bens do exterior, desde que tenham intuito comercial.
ID 125696 Direito Tributário ICMS Cebraspe 2021

Um contribuinte adquiriu mercadorias destinadas a seu ativo permanente que totalizam créditos de ICMS de R$ 96 mil. A proporção das saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das saídas e prestações efetuadas no mesmo período pelo referido contribuinte é de 20%.
Considerando-se as disposições da Lei Complementar n.º 87/1996, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, esse contribuinte poderá creditar-se, no máximo, a cada mês, do valor de

A R$ 400.
B R$ 800.
C R$ 1.600.
D R$ 2.000.
E R$ 4.000.
ID 125695 Direito Tributário ICMS Cebraspe 2021

De acordo com a Lei Complementar n.° 87/1996, o sujeito passivo poderá se creditar de ICMS, sem estorno, quando a mercadoria

A vier a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
B for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço.
C for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto.
D vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento.
E vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.
ID 125694 Direito Tributário ICMS Cebraspe 2021

Conforme a Lei Complementar n.º 87/1996, incide ICMS sobre a entrada de petróleo quando este

A for destinado à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto ao estado do vendedor.
B não for destinado à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto ao vendedor.
C não for destinado à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto ao estado do adquirente.
D for destinado à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto ao estado do adquirente.
E for destinado à comercialização, cabendo o imposto ao estado do adquirente.
ID 125693 Direito Tributário ICMS Cebraspe 2021

De acordo com a Lei Complementar n.° 87/1996, incide ICMS sobre

A prestações de comunicação, ainda que gratuitas.
B fornecimento de mercadorias cumulado com prestação de serviços sujeitos ao ISS por lei, em qualquer hipótese.
C serviços de transporte internacional de pessoas.
D operações relativas à circulação de mercadorias, ainda que gratuitas.
E operações de circulação de produtos primários ao exterior.
ID 125692 Direito Tributário Responsabilidade Tributária Cebraspe 2021

A responsabilidade, na área tributária, determina quem é obrigado a efetuar o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

A Um exemplo de responsabilidade de devedor solidário é a transmissão onerosa de bens imóveis para o comprador desse bem.
B Ocorre um exemplo de responsabilidade por transferência quando dois contribuintes importam conjuntamente um bem e um deles efetua o pagamento do tributo, extinguindo a obrigação tributária com relação ao outro.
C Constitui um exemplo de responsabilidade de terceiro devedor a hipótese de tabelião que, no exercício de seu ofício, tiver deixado, por omissão, de exigir do contribuinte o recolhimento do ITCMD quando finalizado o inventário extrajudicial no cartório.
D Constitui um exemplo de responsabilidade pessoal a hipótese de filhos menores não pagarem os tributos devidos e seus pais se tornarem os responsáveis.
E A falta de pagamento de tributo devido pela pessoa jurídica por ausência de dinheiro é suficiente para configurar reponsabilidade por infração, o que permite o redirecionamento da dívida tributária para o sócio-gerente.
ID 125691 Direito Tributário Princípios Tributários Cebraspe 2021

Considere que o governo federal tenha instituído por lei complementar, publicada em 4 de agosto de 2021, imposto não previsto na competência tributária da União, que seja não cumulativo e que não tenha fato gerador ou base de cálculo próprio dos discriminados na CF; considere também que o governo federal tenha instituído por lei ordinária, publicada em 4 de setembro de 2021, o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Nessa situação hipotética, os referidos impostos podem ser cobrados

A desde a data de suas respectivas publicações.
B em janeiro de 2022 e janeiro de 2022, respectivamente.
C em novembro de 2021 e fevereiro de 2022, respectivamente.
D em janeiro de 2022 e fevereiro de 2022, respectivamente.
E em novembro de 2021 e janeiro de 2022, respectivamente.
ID 125690 Direito Tributário Repartição de Receitas Tributárias Cebraspe 2021

O caixa dos estados, do Distrito Federal e dos municípios conta com as repartições orçamentárias previstas na CF, e o atraso no repasse ou a falta deste compromete significativamente a execução de suas políticas públicas. Quanto a esse assunto, assinale a opção correta.

A Os municípios repartem parte da arrecadação do ISSQN com os estados e o Distrito Federal.
B Um dos impostos federais não repartidos pela União com os estados, o Distrito Federal e os municípios é o imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa.
C A repartição de receitas afeta diretamente a competência legislativa plena, uma vez que a competência tributária é dividida entre essas pessoas jurídicas de direito público.
D No caso de concessão de isenção fiscal de IPI, a União deverá repassar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios valor compensatório referente à isenção.
E Cabe a lei ordinária definir o valor adicionado para determinar o repasse do ICMS aos municípios.
ID 125688 Direito Tributário Obrigação Tributária Cebraspe 2021

Para se apurar a obrigação tributária, é necessário identificar o sujeito ativo, o sujeito passivo, o objeto e a causa. Quanto a esse assunto, assinale a opção correta.

A O conselho regional de contabilidade é sujeito ativo direto na apuração da obrigação tributária.
B O proprietário do bem imóvel é o sujeito passivo indireto responsável pelo pagamento do IPTU.
C O não cumprimento de obrigação acessória se torna penalidade pecuniária e, consequentemente, transforma-se em obrigação principal.
D A obrigação acessória surge com a previsão da hipótese de incidência e tem por objeto o pagamento de tributo.
E O fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática de ato.
ID 125687 Direito Tributário Fontes do Direito Tributário Cebraspe 2021

O princípio das fontes formais primárias ou principais do direito tributário deve ser observado quando o auditor for chamado pelo chefe do Poder Executivo estadual para ajudar na elaboração de dispositivo legal em matéria tributária. Em relação a esse assunto, é correto afirmar que é permitida a edição de medida provisória pelo governador,

A desde que exista a respectiva previsão na constituição estadual.
B desde que exista a respectiva previsão na CF.
C desde que exista a respectiva previsão tanto na constituição estadual quanto na CF.
D independentemente de existir a respectiva previsão na constituição estadual ou na CF.
E desde que haja autorização formal do presidente da República.