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ID 22274 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2025

Em uma determinada prefeitura, um agente público, ocupante de cargo em comissão, foi exonerado após o término da gestão do prefeito que o nomeou. Alegando violação ao princípio da continuidade administrativa e ao direito adquirido, o servidor ingressou com ação judicial pleiteando sua recondução ao cargo. Com base nos dispositivos constitucionais que regem o regime jurídico dos servidores públicos civis, é correto afirmar que:

A a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição estende-se automaticamente aos ocupantes de cargos em comissão após dois anos de efetivo exercício.

B o direito à permanência no cargo em comissão depende da demonstração de desempenho satisfatório e da ausência de reprovação em avaliação periódica prevista em lei.

C a nomeação para cargo em comissão pressupõe a aprovação prévia em concurso público e, após sua exoneração, o agente pode ser reconduzido por decisão judicial para fins de continuidade administrativa.

D o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, não gerando direito subjetivo à permanência nem estabilidade, conforme previsto no art. 37, inciso II, da Constituição.

E a exoneração de cargo em comissão, por se tratar de ato discricionário da Administração, não fere os princípios da moralidade e da continuidade administrativa, devendo ser motivada sempre que houver mudança de governo.

ID 22273 Administração Pública Governo Eletrônico e Transparência FGV 2025

A gestão do conhecimento tem ganhado destaque na administração pública brasileira como ferramenta para promover inovação, continuidade administrativa e melhoria na prestação de serviços. Diversos modelos são adotados para estruturar essa prática no setor público. A esse respeito, assinale a afirmativa que identifica corretamente um dos modelos de gestão do conhecimento utilizado no setor público brasileiro.

A O Método OKA, adaptado pela Escola Nacional de Administração Pública, é uma das referências utilizadas para estruturar a gestão do conhecimento em instituições públicas.

B A gestão do conhecimento no setor público brasileiro ocorre predominantemente por meio de práticas informais de compartilhamento de experiências, com pouca adesão a modelos estruturados.

C A gestão do conhecimento dispensa a sistematização de práticas, pois se baseia na criatividade dos servidores para absorver o conhecimento tácito.

D a aplicação da gestão do conhecimento tem como foco principal a redução de gastos operacionais, sem relação com a continuidade administrativa.

E o Modelo de Excelência em Gestão Pública (MEG) apresenta limitações significativas para aplicação em instituições públicas devido à sua ênfase em metas de lucratividade.

ID 22272 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025

O Estado de Pernambuco pretende celebrar contrato administrativo para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária, que tem como finalidade fornecer alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluída a população em situação de rua, com vistas à promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional e de assistência social e à efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida. Por sua vez, a União se vê diante da necessidade de intervir no domínio econômico para regular preços e normalizar o abastecimento. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o:

A Estado de Pernambuco poderá proceder à contratação direta, por se tratar de hipótese de licitação dispensável. Por sua vez, a União, no caso narrado, não deverá realizar o processo licitatório, por força da inexigibilidade da licitação.

B Estado de Pernambuco poderá proceder à contratação direta, por se tratar de hipótese de licitação dispensável. Por sua vez, a União, no caso narrado, deverá realizar o processo licitatório.

C Estado de Pernambuco deverá realizar o processo licitatório. Por sua vez, a União, no caso narrado, não deverá realizar o processo licitatório, por força da inexigibilidade de licitação.

D Estado de Pernambuco e a União poderão, nos casos narrados, proceder à contratação direta, por se tratar de hipóteses de licitação dispensável.

E Estado de Pernambuco e a União deverão, nos casos narrados, proceder à contratação direta, por se tratar de hipóteses de licitação inexigível.

ID 21800 Direito Constitucional Poder Legislativo FGV 2025

A atividade de controle interno é essencial para a proteção do patrimônio público e para o fortalecimento da gestão pública, desempenhando também um papel relevante no apoio ao controle externo. Com base na Constituição Federal de 1988, uma competência atribuída expressamente ao sistema de controle interno é

A determinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

B julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

C fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

D exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

E sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

ID 21567 Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União FGV 2025

João e Maria são servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo no âmbito do Ministério Público da União. Ambos tiveram desenvolvimento em suas respectivas carreiras: João passou do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe subsequente, enquanto Maria passou de um padrão para o seguinte dentro da mesma classe. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

A João foi removido;

B apenas João mudou de cargo;

C Maria obteve promoção funcional;

D ambos observaram o interstício de seis meses na posição inicial em que se encontravam;

E apenas João precisou participar de curso de aperfeiçoamento ou de programa de capacitação.

ID 21477 Direito Processual Civil Princípios Gerais do Processo FGV 2025

Em uma determinada seção judiciária, foi instalada uma vara especializada em matéria fazendária. Nesse sentido, os processos relativos a essa matéria, que tramitavam em outro juízo, foram remetidos para essa nova vara. Do ponto de vista processual, é correto afirmar que essa redistribuição dos processos:

A violou o princípio da territorialidade, uma das garantias decorrentes do princípio do devido processo legal;

B violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantia fundamental que exige um juízo competente;

C não violou o princípio da economia processual, mas sim o princípio do devido processo legal e do contraditório;

D não violou o princípio do juiz natural, uma vez que a criação de novas varas foi uma regra geral, abstrata e impessoal;

E não violou o princípio da inafastabilidade, mas sim o princípio do contraditório, uma vez que não permitiu a manifestação prévia das partes.

ID 21476 Direito Penal Sanções Penais FGV 2025

José, reincidente em crime doloso, aos 69 anos de idade, praticou o crime de tráfico de influência. Em juízo, durante a instrução processual, o acusado confessou a prática delitiva. Registre-se que, antes da prolação da sentença, José completou 70 anos de idade. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que José terá a pena agravada na:

A primeira fase da dosimetria, em razão da reincidência, e atenuada, por força da confissão espontânea. Contudo, o agente não faz jus à redução das sanções com base na sua idade, por não ter 70 anos na data do crime;

B segunda fase da dosimetria, em razão da reincidência, e atenuada, por força da confissão espontânea. Contudo, o agente não faz jus à redução das sanções com base na sua idade, por não ter 70 anos na data do crime;

C terceira fase da dosimetria, em razão da reincidência, e atenuada, por força da confissão espontânea. Contudo, o agente não faz jus à redução das sanções com base na sua idade, por não ter 70 anos na data do crime;

D segunda fase da dosimetria, em razão da reincidência, e atenuada, por força da confissão espontânea e por ter mais de 70 anos na data da sentença;

E terceira fase da dosimetria, em razão da reincidência, e atenuada, por força da confissão espontânea e por ter mais de 70 anos na data da sentença.

ID 21408 Português Pontuação FGV 2025

Leia o texto abaixo. É de certo um dos mais simpáticos, porventura o mais interessante e característico dentre os tipos nacionais – o tropeiro. (....) Para aquilatar a importância do tropeiro, basta lembrar que o Brasil tem cerca de oito milhões de quilômetros quadrados de superfície e, nessa extensão toda, possui apenas uns pouco milhares de quilômetros de vias férreas e nenhuma estrada propriamente de rodagem; que a sua navegação fluvial é nada, diante da porção navegável de seus rios. Quer isso dizer que o comércio interno de grande parte dos estados tem de ser feito em costas de cargueiros . (Afonso Arinos, 1904) Sobre a significação ou a estruturação desse texto, assinale a afirmação correta.

A O primeiro período do texto mostra opiniões não explicadas, com a finalidade de despertar a curiosidade do leitor.

B O sinal gráfico (....) indica que uma parte do texto original estava incompreensível.

C O texto desvaloriza a figura do tropeiro como representação do atraso econômico.

D Apesar de o texto declarar que a navegação fluvial é nada, o texto termina com alusão a navios cargueiros.

E O texto exalta o primitivismo natural do Brasil como fonte de beleza.

ID 21407 Português Morfologia FGV 2025

Assinale a frase abaixo em que o termo com o radical -cida tem seu significado incorretamente apontado.

A Os herbicidas americanos são os mais eficientes do mercado. / que mata ervas daninhas.

B Há muitos anos, era comum no Rio de Janeiro os suicidas se atirarem do alto do Cristo Redentor. / quem se mata.

C Hoje, apesar das leis mais rigorosas, os feminicidas aumentaram em número. / quem mata uma mulher.

D Os matricidas são os que cometem um tipo de crime que ninguém esquece ou perdoa. / quem mata a mãe.

E Após cinco horas de julgamento, o uxoricida foi condenado a dez anos de reclusão. / quem mata um idoso.

ID 21406 Matemática Aritmética e Problemas FGV 2025

Miguel gosta de cozinhar e perguntou ao chef do restaurante que frequenta quais eram os ingredientes para as ótimas panquecas que servia. O chef disse que para fazer 200 panquecas usava 25 ovos, 5 litros de leite, 3 kg de farinha e 750 g de manteiga. Chegando em casa, Miguel percebeu que tinha 5 ovos, 600 mL de leite, 0,5 kg de farinha e 150 g de manteiga. Mantendo a proporção da receita do chef, o maior número de panquecas que Miguel conseguirá fazer com os ingredientes que possui é

A 24.

B 30.

C 32.

D 36.

E 40.