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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 112895 Direito Constitucional Poder Executivo VUNESP 2025

Com base na Constituição Federal, está compreendido no âmbito das atribuições do Presidente da República:

A organizar o funcionamento da administração federal, por decreto, desde que isso não implique aumento ou redução de despesas.

B prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.

C extinguir, por decreto, cargos vagos ou preenchidos.

D estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E autorizar referendo e convocar plebiscito.

ID 112894 Direito Constitucional Administração Pública VUNESP 2025

Por meio de uma emenda à Constituição Estadual, foi fixado, como limite único à remuneração dos servidores públicos estatutários do poder executivo e legislativo do Estado X, bem como dos municípios neste situados, inclusive para os subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, equivalente a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, razão pela qual a emenda constitucional é inconstitucional.

B A remuneração dos servidores públicos é assunto de competência privativa do poder executivo, havendo, dessa forma, inconstitucionalidade da emenda constitucional em razão do vício de iniciativa.

C Os subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, bem como os dos servidores públicos municipais, não poderiam ter sido incluídos no limite único estadual por meio de emenda à Constituição Estadual.

D A emenda constitucional estadual não poderia ter criado um limite único no âmbito estadual, nem mesmo para os servidores do poder executivo estadual, tendo em vista a existência de expressa vedação constitucional.

E O subsídio dos deputados estaduais não poderia ter sido fixado em valores inferiores aos dos deputados federais e senadores, que, por sua vez, correspondem ao valor da totalidade dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a emenda constitucional é inconstitucional.

ID 61941 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FUNDATEC 2025

Considerando a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A avaliação biopsicossocial da deficiência, quando necessária, deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando impedimentos corporais, fatores socioambientais e pessoais, limitações nas atividades e restrições de participação.

( ) A adaptação razoável deve ser implementada sempre que o desenho universal não puder ser comprovadamente empreendido.

( ) Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos de educação superior e profissional, o atendimento preferencial à pessoa com deficiência poderá ser condicionado à comprovação prévia de deficiência auditiva.

( ) Para o crime previsto no art. 88 da referida Lei (praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência), a pena de reclusão será aumentada em metade se o agente for tutor, curador ou detentor de responsabilidade legal sobre a pessoa com deficiência.

( ) As instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica devem assegurar, nos processos seletivos, recursos de acessibilidade previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A F – F – F – V – V.

B V – V – F – F – V.

C V – F – V – F – F.

D V – V – V – V – F.

E F – V – F – F – V.

ID 24568 Português Morfologia FGV 2025

Texto associado

Texto 1 Etnias e culturas do Brasil Diante de um mapa do Brasil as diversidades regionais, oriundas dos contrastes geográficos, são ainda enriquecidas pela variação da paisagem cultural. Torna-se possível, enfim, em face das variedades geográficas e culturais, fixar duas regiões bem definidas, uma em que ainda se mantém viva a predominância da base cultural lusitana, outra em que os traços culturais não lusitanos – os alemães, os italianos, os poloneses, os japoneses – vêm dando nova coloração à paisagem tanto física ou geográfica como social e cultural. (Manuel Diégues Jr.)

A preposição DE ora é empregada por exigência de um termo anterior, ora é empregada por necessidade semântica, não sendo exigida pela regência de um termo anterior. O termo abaixo (texto 1), introduzido pela preposição DE, que é fruto de exigência anterior é:

A Diante de um mapa do Brasil ;

B oriundas dos contrastes geográficos ;

C variação da paisagem cultural ;

D predominância da base cultural lusitana ;

E Etnias e culturas do Brasil.

ID 24567 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social FGV 2025

Joana, empregada de sociedade de economia mista federal que explora atividade econômica em sentido estrito, estava prestes a completar 75 anos de idade. Como a referida idade acarretou a aposentadoria compulsória de sua amiga Ivana, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo, Joana consultou um especialista na matéria em relação à sua situação jurídica. Foi corretamente explicado à consulente que ela:

A deve ser aposentada compulsoriamente, observado o tempo mínimo de contribuição previdenciária;

B está enquadrada no mesmo regime de previdência social de Ivana; logo, está sujeita às mesmas regras;

C está enquadrada no regime geral de previdência social, mas pode ser aposentada compulsoriamente caso a lei assim disponha;

D está enquadrada no regime geral de previdência social, não sendo alcançada pelas regras de aposentadoria compulsória aplicadas a Ivana;

E pode optar por se aposentar, recebendo o benefício previdenciário decorrente do tempo de contribuição, e continuar a exercer as funções afetas ao emprego público.

ID 24566 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2025

Após o regular processo legislativo, foi publicada a Lei Complementar Federal nº X, que integrou a eficácia de determinada norma constitucional e dispôs sobre alguns aspectos afetos às finanças públicas. Por ocasião da regulamentação desse diploma normativo, o decreto do presidente da República afrontou os seus limites. Ao tomar conhecimento do ocorrido, alguns senadores concluíram, corretamente, que:

A o Congresso Nacional pode sustar o decreto;

B o Congresso Nacional pode determinar que o presidente da República revogue o decreto;

C o decreto não produz efeitos naquilo que destoe da Lei Complementar Federal nº X; logo, não há nenhuma medida a ser adotada;

D somente é possível que o chefe do Poder Executivo, observado o devido processo legal, seja responsabilizado pelo ato que afrontou a Lei Complementar Federal nº X;

E somente é possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, em razão da usurpação da função legislativa, o que deve ser feito por um legitimado.

ID 24565 Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual FGV 2025

A gratuidade de justiça NÃO pode ser deferida:

A ao litigante que tenha a causa patrocinada por advogado particular;

B ao sucessor processual do beneficiário que não a tenha requerido em seu próprio favor;

C à parte autora que não a tenha requerido na petição inicial de sua demanda;

D à parte autora que seja estrangeira;

E à parte autora que seja pessoa jurídica.

ID 24564 Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual FGV 2025

Maria ajuizou ação em face de autarquia previdenciária, pleiteando a condenação desta a lhe conceder a pensão por morte de servidor com o qual, alegadamente, manteve união estável e de quem era financeiramente dependente. A autora incluiu no polo passivo de sua demanda a autarquia e, também, o seu filho José, menor de idade, que já recebia o benefício previdenciário em questão e cujo quinhão poderia ser reduzido na hipótese de acolhimento do pedido. Constatando a colidência de interesses entre a demandante e o seu filho, deverá o juiz da causa:

A determinar a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando-lhe que indique advogado para desempenhar a defesa do réu incapaz;

B decretar a suspensão do processo, até que seja constituído advogado próprio para desempenhar a defesa do réu incapaz;

C decretar a suspensão do processo, até que o réu incapaz atinja a maioridade civil;

D nomear curador especial para desempenhar a defesa do réu incapaz;

E extinguir o processo sem resolução do mérito, dada a ausência de pressuposto processual de validade.

ID 24563 Direito Processual Civil Pressupostos Processuais FGV 2025

André intentou ação de cobrança de obrigação contratual em face de Bruno, que, regularmente citado, ofertou contestação tempestiva, na qual, em síntese, negava a existência do próprio contrato e pugnava pela improcedência do pedido. Alguns dias depois, Bruno ajuizou ação em face de André, pleiteando a declaração judicial da inexistência da relação jurídico-contratual alegada na petição inicial da primeira demanda. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A o segundo processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da falta de pressuposto de existência;

B o segundo processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da falta de pressuposto de validade;

C o segundo processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir;

D ambos os processos devem tramitar separadamente, até que os respectivos méritos sejam julgados;

E ambos os processos devem tramitar em apenso, até que os respectivos méritos sejam julgados.

ID 24562 Direito Processual Civil Resposta do Réu e Revelia FGV 2025

Durante a vigência do Código de Processo Civil anterior, a Procuradoria da Fazenda Pública foi citada no processo para contestar o pedido, cuja regra processual previa a fluência do prazo contado em quádruplo. Todavia, a nova legislação processual civil começou a viger durante a fluência desse prazo de resposta. Sabendo-se que esse novo Código estabeleceu o prazo contado em dobro para o poder público apresentar sua resposta e que as normas processuais novas se aplicam aos processos pendentes, é correto afirmar que o prazo da contestação daquele processo para a Fazenda Pública será contado em:

A dobro, uma vez que a aplicação imediata da norma processual atinge o ato jurídico pendente de manifestação;

B dobro, uma vez que a aplicação imediata da norma atinge todos os processos;

C quádruplo, uma vez que a aplicação imediata da norma processual não incide na retroatividade da lei para atingir o ato jurídico perfeito e o direito adquirido;

D quádruplo, uma vez que aplicação imediata da norma processual não deverá incidir nos processos já instaurados sob a égide da lei anterior;

E quádruplo, uma vez que a aplicação imediata da norma processual deverá ocorrer após a publicação da sentença, respeitando-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.