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Para que um negócio jurídico seja válido, requer-se que o agente seja capaz, o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável, seja realizado na forma prescrita em lei. Nesse sentido, o negócio jurídico será nulo exceto quando:

A for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.
B por incapacidade relativa do agente.
C por vício resultante de erro.
D a impossibilidade inicial do objeto for relativa.
E por estado de perigo.

Acerca dos requisitos que a petição inicial deve indicar, segundo o Novo Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A A petição inicial dispensa a indicação do valor da causa
B O pedido não precisa ser determinado
C A petição inicial deve mencionar, dentre outras informações, a existência de união estável. Caso o autor não disponha dessa informação, poderá requerer ao juiz as diligências necessárias para a sua obtenção
D Não se admite em nenhuma hipótese pedido genérico
E Na petição inicial, não é necessário que seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação

No tocante à competência para legislar sobre matéria ambiental, estabelecida na Carta Magna, compete:

A aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
B à União, ao Estados e aos Municípios legislar concorrentemente sobre desapropriação.
C à União legislar privativamente sobre águas.
D à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre flora e fauna.
E à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre atividades nucleares de qualquer natureza.

Mévio foi contratado, em 12/03/2018, em uma empresa responsável por aluguel de barcos, sendo funcionário responsável pela elaboração dos contratos e, por esse motivo, não necessitava comparecer diariamente à empresa. Mesmo assim, comparecia à empresa toda quinta feira para verificar se havia alguma documentação pendente de alguma locação, além de observar a existência de reclamação de algum cliente, com uma possível insatisfação do produto. Dessa forma, seu trabalho era efetuado na sua residência com todo seu equipamento de trabalho fornecido pelo empregador, que sempre se atentava em verificar a necessidade de manutenção e, caso necessário, troca de equipamento, a fim de Mévio poder cumprir seu trabalho da melhor forma possível. No seu contrato de trabalho é possível observar expressamente o tipo de trabalho remoto à distância e as atividades desempenhadas. Se passando um ano trabalhando desse modo, o empregador entendeu que Mévio seria mais útil trabalhando nas dependências da empresa. Essa decisão foi previamente comunicada a Mévio, por meio de termo aditivo ao contrato de trabalho assinado por ele, com 45 dias de antecedência. Em momento posterior, ao ser dispensado, Mévio procurou você como advogado(a), questionando a possibilidade de possível ação trabalhista mediante toda essa situação. Sobre a hipótese de ajuizamento, ou não, da referida ação, a alternativa correta é:

A tratando-se de teletrabalho, o comparecimento na empresa deverá ser pago como hora extraordinária ao funcionário.
B não se tratando da modalidade de teletrabalho, deverá ser requerida a desconsideração do trabalho em domicílio, já que havia comparecimento semanal nas dependências do empregador.
C deverá ser requerido que os valores correspondentes aos equipamentos usados para o trabalho em domicílio sejam considerados salário-utilidade.
D em vista da modalidade de teletrabalho, a narrativa não demonstra qualquer irregularidade a ser requerida em eventual demanda trabalhista.
E o teletrabalho não tem amparo em nosso ordenamento jurídico.
Texto associado
Vidinha Vidinha era uma rapariga que tinha tanto de bonita como de movediça e leve; um soprozinho, por brando que fosse, a fazia voar, outro de igual natureza a fazia revoar, e voava e revoava na direção de quantos sopros por ela passassem; isto quer dizer, em linguagem chã e despida dos trejeitos da retórica, que ela era uma formidável namoradeira, como hoje se diz, para não dizer lambeta, como se dizia naquele tempo. Portanto não foram de modo algum mal recebidas as primeiras finezas do Leonardo, que desta vez se tornou muito mais desembaraçado, quer porque já o negócio com Luisinha o tivesse desasnado, quer porque agora fosse a paixão mais forte, embora esta última hipótese vá de encontro à opinião dos ultrarromânticos, que põem todos os bofes pela boca pelo tal primeiro amor: no exemplo que nos dá o Leonardo aprendam o quanto ele tem de duradouro. Se um dos primos de Vidinha, que dissemos ser o atendido naquela ocasião, teve motivos para levantar-se contra o Leonardo como seu rival, o outro primo, que dissemos ser o desatendido, teve dobrada razão para isso, porque além do irmão apresentava-se o Leonardo como segundo concorrente, e o furor de quem se defende contra dois é, ou deve ser sem dúvida, muito maior do que o de quem se defende contra um. Declarou-se, portanto, desde que começaram a aparecer os sintomas do quer que fosse entre Vidinha e o nosso hóspede, guerra de dois contra um, ou de um contra dois. A princípio foi ela surda e muda; era guerra de olhares, de gestos, de desfeitas, de más caras, de maus modos de uns para com os outros; depois, seguindo o adiantamento do Leonardo, passou a dictérios, a chasques, a remoques. Um dia finalmente desandou em descompostura cerrada, em ameaças do tamanho da Torre de Babel, e foi causa disto ter um dos primos pilhado o feliz Leonardo em flagrante gozo de uma primícia amorosa, um abraço que no quintal trocava ele com Vidinha. (ALMEIDA, M. Antônio de. Memórias de um sargento de milícias . São Paulo: Editora FTD, 1996, p. 123.)

Lendo-se com atenção o 2º parágrafo do texto, depreende-se que o narrador faz comentários sobre o comportamento do personagem Leonardo, construindo o texto em relações de causa e efeito, acrescentando ideia de oposição e chegando a uma conclusão, como base de sua argumentação. Dos enunciados transcritos abaixo, extraídos do 2º parágrafo, aquele em que está INCORRETA a inferência feita à frente do enunciado é:

A “quer porque já o negócio com Luisinha o tivesse desasnado” / expressão de causa relacionada ao fato de o Leonardo ter-se tornado muito mais desembaraçado quanto ao namoro com Vidinha.
B “quer porque agora fosse a paixão mais forte” / expressão de causa relacionada ao fato de Leonardo ter-se desiludido de Luisinha.
C “embora esta última hipótese vá de encontro à opinião dos ultrarromânticos” / expressão concessiva relacionada ao fato de a paixão de Leonardo por Vidinha contrariar a opinião dos ultrarromânticos.
D “que põem todos os bofes pela boca pelo tal primeiro amor” / expressão de causa relacionada ao fato de os ultrarromânticos defenderem ser o primeiro amor a grande paixão.
E “no exemplo que nos dá o Leonardo aprendam o quanto ele tem de duradouro” / expressão de conclusão em que o narrador desconstrói a tese dos ultrarromânticos, tomando como exemplo a segunda paixão do Leonardo.

Em relação à organização da Administração Pública indireta, aponte o item correto.

A Empresa de Correios e Telégrafos é uma empresa pública federal criada para prestar o serviço postal e submete-se ao regime próprio das empresas privadas e, desta forma, será possível a penhora.
B Empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) do Estado de Rondônia fazem jus aos privilégios processuais atribuídos à Fazenda Pública.
C Empresa pública exploradora de atividade econômica se enquadra na regra matriz da responsabilidade objetiva do Estado.
D Fundação pública de direito público ou de direito privado também será abraçada pela imunidade tributária.
E Sociedade de economia mista é subsidiariamente responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de salário de empresa que lhe prestou serviços mediante regime de cessão de mão-de-obra.