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Em razão de descumprimento contratual, o Conselho Regional de Nutrição (CRN) ajuizou demanda em desfavor de uma empresa de manutenção de informática, entretanto, o juízo, ao receber a ação, julgou liminarmente o pedido improcedente, por entender que houve contrariedade a enunciado de súmula do Tribunal de Justiça competente. Contra a referida decisão, o jurídico do CRN interpôs apelação. Quanto a essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A O juízo não conhecerá da apelação interposta, em virtude de o recurso cabível ser o agravo de instrumento.
B Ocorrendo retratação, o juízo dará prosseguimento ao processo sem que o réu seja citado.
C O réu deverá ser citado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, caso haja retratação do juízo que proferiu a sentença.
D Será facultado ao magistrado retratar-se no prazo de cinco dias.
E O processo será encaminhado imediatamente ao tribunal de justiça para julgamento da apelação, por se tratar de improcedência liminar do pedido.

O Conselho Regional de Nutrição (CRN) local firmou contrato de empreitada com determinada empresa de construção, a fim de edificar a nova sede do conselho. O referido contrato foi encaminhado ao Departamento Jurídico do CRN para análise. Considerando a situação hipotética apresentada e as várias espécies de contrato previstas no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A Operam-se, de pleno direito, a cláusula resolutiva expressa e a tácita.
B Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de 10 anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
C Sempre se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes.
D Independentemente de o empreiteiro só fornecer mão de obra, todos os riscos correrão por conta dele.
E O empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, salvo estipulação em contrário, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra.

Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa que apresenta hipótese taxativa de licitação dispensada, isto é, quando a licitação não é admitida, conforme o previsto no art. 17 da Lei no 8.666/1993.

A A alienação de bens imóveis da administração pública estará dispensada nos casos de dação em pagamento.
B Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação será inexigível.
C A licitação será inexigível quando a União precisar intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
D A licitação será dispensada quando se tratar de serviços técnicos de natureza singular e de notória especialização.
E A licitação será dispensada quando houver a impossibilidade de competição, como no caso da existência de um fornecedor exclusivo.

A respeito da Responsabilidade Civil do Estado, prevista no art. 37, § 6o , da Constituição Federal, quanto à teoria, em regra, é adotada atualmente no Brasil, assinale a alternativa correta.

A Teoria da responsabilidade subjetiva para todas as hipóteses existentes.
B Teoria do risco administrativo, sem causas excludentes, para os danos nucleares e ambientais.
C Teoria do risco administrativo que reconhece uma única hipótese de excludente de responsabilidade, ou seja, quando houver culpa exclusiva da vítima.
D Teoria do risco integral, quando o serviço atrasou ou funcionou mal.
E Teoria do risco administrativo que admite duas hipóteses de excludente de responsabilidade, ou seja, quando houver culpa exclusiva da vítima e caso de força maior ou caso fortuito.

A ação de consignação em pagamento caberá

A para declarar a existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica tributária.
B nos casos de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
C quando houver a existência de pagamento indevido ou a maior de determinados tributos.
D para se obter uma tutela jurisdicional que implique o desfazimento de lançamento por conta da nulidade nele verificada.
E preventivamente quando da ocorrência de situação concreta e objetiva indicativa de iminente lesão ou direito líquido e certo.
Texto associado
A história do Município de Chuí tem início nos primórdios da civilização ibérica no continente sul-americano, suas terras estão localizadas no centro da área disputada por Espanha e Portugal nos séculos XVIII e XIX. Portugal queria explorar ____________________ espalhada(o) por toda a região platina por jesuítas e autoridades coloniais de Buenos Aires.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A o plantio de cana de açúcar
B a exploração de diamante
C a rota de tráfico indígena
D o comércio de gado
E a monocultura do café
Texto associado
Instrução: As questões de números 01 a 10 referem-se ao texto abaixo. “Natal na Barca”, de Lygia Fagundes Telles 01 Depois de pensar em livros para ler nos dias de sol, “inundados de sol”, do verão, comecei 02 a pensar em livros de Natal. Não em livros para dar de presente no Natal — quase todos servem 03 para isso —, mas em livros em que o Natal apareça, ainda que só nos fundos, ou que se passem 04 em dezembro. Há os clássicos natalinos, como Um conto de Natal, de Charles Dickens, e "O 05 presente dos magos", aquele conto tristíssimo de O. Henry em que um casal paupérrimo se 06 sacrifica para comprar um presente de Natal um para o outro. Lembrei-me também de O 07 apanhador no campo de centeio, que se passa todo poucos dias antes do Natal; e de Madame 08 Bovary, porque Emma e Charles casam perto do Natal, quando a província francesa fica branca de 09 neve. Pois é, todos esses são livros sobre o Natal nevado... E o chuvoso e abafado Natal dos 10 trópicos, cadê? Vieram-me ___ memória dois contos de Lygia Fagundes Telles que li na escola: 11 “Natal na barca” e “Dezembro no bairro”. Não me lembrava dos enredos, mas presumi que 12 "Dezembro no bairro" era um conto natalino porque tudo em dezembro tem a ver com Natal. 13 Lembrei-me dos contos porque, outro dia, passei um tempo considerável namorando a 14 caprichosa antologia de Lygia que a Companhia das Letras acaba de publicar: Os contos. O livro 15 ainda traz algumas fotos de Lygia, sem dúvida uma das escritoras mais bonitas que a literatura já 16 conheceu: Lygia sorrindo, Lygia lendo, Lygia de perfil, Lygia com Hilda Hilst, Lygia encarando a 17 câmera. Numa das fotos, Lygia aparece caminhando num lugar bucólico ao lado de seu marido, o 18 crítico de cinema Paulo Emílio Salles Gomes. Lygia encara ___ câmera; Paulo Emílio olha para ela 19 e parece sorrir. Na internet há mais fotos dos dois juntos. Lygia e Paulo Emílio no túmulo de Marx. 20 Ela sorri para a câmera; ele sorri para ela. Em outra foto, Lygia descansa a cabeça no ombro de 21 Paulo Emílio e olha para a câmera. Paulo Emílio olha para ela. E sorri, meio bobo. Enfim, vamos 22 aos contos.... Afinal este pretende ser um texto sobre contos de Natal e não sobre a beleza 23 hipnótica de Lygia Fagundes Telles. 24 “Natal na barca” é narrado por uma mulher. Decerto uma mulher elegante, como Lygia. A 25 narradora fuma (o conto é de 1958) e carrega uma pasta (de advogada?). No posfácio de Os 26 contos, a crítica literária Walnice Nogueira Galvão afirma que “ler Lygia Fagundes Telles sem 27 visualizar uma mulher é difícil” e arrisca até uma descrição dessa narradora de “Natal na barca”: 28 "Uma persona discreta, reticente e reservada, semelhante ___quela que escreve. Com o corte 29 pajem, adequado a seu cabelo liso, sem enfeites nem artifícios, blazers de linha clássica, camisas 30 claras, saias de cor cinza. Essa é a narradora que visualizamos ao ler sua ficção". No conto, a 31 narradora elegante faz uma viagem de barca, na noite de Natal, na companhia de um bêbado e 32 de uma professora pobre com um filho doente nos braços (uma imagem da Virgem Maria com seu 33 bebê divino?). 34 A narradora não quer falar com ninguém, não quer envolver-se nos "tais laços humanos", 35 mas acaba conversando com a jovem mãe, que precisa levar seu filho ao médico. A mãe conta 36 que, um ano antes, perdera seu filho mais velho, de 4 anos, e fora abandonada pelo marido, mas 37 matinha a fé: "Deus nunca me abandonou". A fé da mãe pobre desconcerta a narradora 38 requintada, que talvez depositasse sua confiança na solidez de pastas elegantes e cigarros. Ao se 39 aproximar para ver o bebê, ela o percebe imóvel e é tomada pela certeza desesperadora de que 40 estava morto e a mãe percebera. Será que sua fé simples a salvaria agora? O conto termina meio 41 ambíguo. Outra vez, o leitor (e a narradora) não sabe direito o que aconteceu. Um milagre de 42 Natal, talvez? 43 Além do Natal, esse conto apresenta o suspense, a ambiguidade. O leitor termina sem 44 saber direito o que aconteceu. Acontece mesmo um milagre em "Natal na barca" ou a narradora 45 elegante só se confundiu? O leitor chega ao fim do conto sem saber direito como chegou lá. 46 Parece que faltou alguma informação, que ele perdeu alguma coisa, que não reparou no que 47 acontecia nos fundos do conto, nas entrelinhas. A narrativa elegante e furtiva de Lygia hipnotiza o 48 leitor, prende-lhe ___ atenção com os detalhes, afasta as perguntas curiosas e o conduz até uma 49 conclusão inconclusiva, que perturba e faz pensar. "Quando foi que a narrativa tomou o rumo que 50 tomou? Será que eu me distraí?", pensa o leitor. Talvez aí ele entenda por que Paulo Emílio não 51 conseguia tirar seus olhos sorridentes de Lygia. (Ruan de Sousa Gabriel. 12/12/2018. Disponível em https://epoca.globo.com. Adaptado)

Assinale a alternativa que NÃO se aplica ao estilo narrativo de Lygia Fagundes Telles, segundo o texto lido.

A Enigmática.
B Humana.
C Ambígua.
D Elegante.
E Direta.

Em relação à compra e venda, a cláusula de reserva de domínio:

A É vedada expressamente pelo Código Civil.
B É permitida para alienação de bens imóveis.
C Pode ser estipulada por escrito ou ser acordada verbalmente.
D Terá por objeto bens fungíveis, sendo vedada para negociação de bens infungíveis.
E É aquela em que o vendedor reserva para si a propriedade, até que o preço seja integralmente pago.

De acordo com o entendimento da Lei Orgânica do Município de Chuí, são servidores do Município todos quantos percebem remuneração pelos cofres municipais, e o quadro de servidores efetivos será constituído de cargos, classes e carreiras funcionais o qual preverá:

I. As vantagens de caráter individual.

II. As vantagens relativas à natureza e ao local de trabalho.

III. O sistema de promoções dos servidores, observando os critérios da antiguidade e merecimento, este avaliado objetivamente. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e II.
E I, II e III.