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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 10.037 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 59366 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FEPESE 2018

É correto afirmar sobre a organização dos poderes:

A Os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos antes da diplomação.

B A partir da posse, os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

C Recebida a denúncia contra membros do Congresso Nacional, os autos serão suspensos enquanto durar o mandato.

D Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

E A sustação do processo penal contra parlamentar, enquanto durar o mandato, deverá ser analisada pela respectiva Casa dentro de vinte e quatro horas.

ID 59365 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional FEPESE 2018

Assinale a alternativa correta acerca das limitações ao poder de tributar.

A É vedado à União taxar a remuneração e os proventos dos agentes públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em níveis inferiores aos que fixar para os seus agentes.

B Os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios poderão estabelecer, por meio de lei, diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.

C Por meio de Lei Complementar, a União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

D É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que admita a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócioeconômico entre as diferentes regiões do País.

ID 59354 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FEPESE 2018

De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 1. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. 2. instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso. 3. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. 4. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A São corretos apenas os itens 2 e 4.

B São corretos apenas os itens 3 e 4.

C São corretos apenas os itens 1, 3 e 4.

D São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.

E São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

ID 59352 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FEPESE 2018

Constituem monopólio da União: 1. a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. 2. os potenciais de energia hidráulica. 3. os recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. 4. as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A É correta apenas a afirmativa 1.

B É correta apenas a afirmativa 4.

C São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

ID 59351 Direito Constitucional Geral FEPESE 2018

Constituem objetivos da ordem social: 1. o trabalho. 2. o bem-estar. 3. a justiça social. 4. a educação. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

ID 59331 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo FEPESE 2018

É correto afirmar de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

A A contagem do prazo decadencial para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação se inicia a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

B Tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, decai em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.

C A partir do conhecimento do dano e de sua autoria, tem início o prazo prescricional para a reparação de vício oculto.

D A pretensão à reparação pelos danos causados por vícios ocultos do produto ou do serviço prescreve em cinco anos.

E O direito de reclamar pelos vícios aparentes tem início no momento em que ficar evidenciado o defeito.

ID 59330 Direito do Consumidor Sanções Administrativas e Crimes de Consumo FEPESE 2018

É correto afirmar sobre as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor:

A A pena de suspensão temporária de atividade será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou a interdição da atividade.

B A proibição de fabricação do produto será aplicada mediante procedimento administrativo, devendo-se levar em consideração a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fabricante.

C A sanção administrativa de cassação do registro do produto junto ao órgão competente será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva.

D A pendência de ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa não afasta a reincidência na esfera administrativa para fins de aplicação de sanção administrativa.

E As sanções administrativas serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

ID 59329 Direito do Consumidor Proteção Contratual FEPESE 2018

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

B É vedada a inserção de cláusula resolutória nos contratos de adesão.

C Uma vez aceito e assinado, o contrato de adesão deve ser publicado para ter início sua vigência.

D Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido estabelecidas pelo fornecedor de produtos ou serviços em conjunto com o consumidor.

E É característico do contrato de adesão conter cláusulas que implicarem limitação de direito da parte contratante.

ID 59328 Direito do Trabalho Contrato de Trabalho FEPESE 2018

É correto afirmar acerca do contrato de trabalho:

A O contrato de experiência não poderá exceder 180 dias.

B O contrato de trabalho verbal não poderá ser estipulado por mais de dois anos.

C O contrato por prazo determinado somente será válido se suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado.

D O somatório de prorrogações do contrato de trabalho temporário não poderá exceder a dois anos.

E O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

ID 59326 Direito do Trabalho Férias FEPESE 2018

É correto afirmar sobre as férias:

A O empregado perderá o direito ao usufruto de férias quando registrar faltar injustificadas.

B Cabe ao empregado a escolha do período em que deseja gozar férias, sendo desnecessária a concordância do empregador.

C Durante o período de férias, deverá o empregado manter consigo a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.

D É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

E Todo empregado terá direito ao gozo anualmente de até três períodos de férias, sem prejuízo da remuneração.