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ID 209594 Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho FUMARC 2026

Conforme disciplinado no texto constitucional e na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1.143), NÃO se insere no âmbito da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações

A relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

B que tenham por objeto litígios decorrentes do exercício do direito de greve no âmbito da iniciativa privada.

C ajuizadas por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.

D de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

ID 209593 Direito do Trabalho Salário e Remuneração (Equiparação Salarial) FUMARC 2026

João, contratado pela empresa Alfa em 10/02/2022 para exercer a função de Assistente Jurídico, foi promovido ao cargo de Advogado em 15/05/2024. Buscando obter a equiparação salarial por exercer idêntica função, com a mesma produtividade e perfeição técnica, João aponta dois paradigmas que trabalham no mesmo estabelecimento: Carlos, contratado pela empresa Alfa em 05/01/2018 como Assistente Jurídico, que foi promovido a Advogado na mesma data que João (15/05/2024), mas recebe salário superior; e Mateus, contratado pela empresa Alfa em 20/03/2022 como Advogado, exercendo a função desde a sua admissão, que também recebe salário superior.
Considerando estritamente as disposições do texto consolidado (CLT) sobre a equiparação salarial, assinale a afirmativa CORRETA.

A João tem direito à equiparação salarial em relação a Carlos e também tem direito em relação a Mateus.

B João tem direito à equiparação salarial em relação a Carlos, mas não tem direito em relação a Mateus.

C João não tem direito à equiparação salarial em relação a Carlos, mas tem direito em relação a Mateus.

D João não tem direito à equiparação salarial em relação a Carlos e também não tem direito em relação a Mateus.

ID 209592 Direito do Trabalho Jornada de Trabalho (Regime 12x36) FUMARC 2026

Conforme o art. 59-A da CLT, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas de descanso.
Nesse regime, o intervalo para repouso e alimentação, segundo o texto consolidado,

A pode ser observado ou indenizado.

B deve respeitar o limite mínimo de duas horas, sob pena de descaracterização automática do regime 12x36.

C se for suprimido, gera o direito ao recebimento do período integral do intervalo, observada a sua natureza salarial.

D por constituir norma de saúde e segurança do trabalho, não admite indenização, devendo ser obrigatoriamente gozado no mínimo de uma hora.

ID 209591 Direito do Trabalho Contrato de Trabalho (Contrato Intermitente) FUMARC 2026

De acordo com a CLT, sobre o contrato intermitente, é INCORRETO afirmar:

A O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.

B O contrato de trabalho intermitente é o contrato tácito ou expresso, que deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário-mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

C A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.

D O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.

ID 209590 Direito Processual Civil Recursos (Recurso Extraordinário e Recurso Especial) FUMARC 2026

Determinada autarquia federal interpôs recurso extraordinário contra acórdão proferido por Tribunal Regional Federal, alegando violação aos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal. Ao examinar o recurso, o Supremo Tribunal Federal concluiu que a solução da controvérsia depende, necessariamente, da interpretação prévia de dispositivos de lei federal, de modo que eventual afronta à Constituição seria apenas indireta ou reflexa.
Considerando a disciplina dos recursos excepcionais prevista na Constituição Federal e no CPC/2015, assinale a afirmativa CORRETA.

A O Supremo Tribunal Federal deverá julgar normalmente o recurso extraordinário, pois a distinção entre ofensa direta e reflexa à Constituição não interfere em sua admissibilidade.

B Reconhecida a inadequação da via recursal, o Supremo Tribunal Federal deverá não conhecer do recurso extraordinário, determinando necessariamente o arquivamento dos autos.

C O Supremo Tribunal Federal deverá intimar a recorrente para interpor novo recurso especial, iniciando-se novo prazo recursal a partir da publicação da decisão.

D Verificando que a controvérsia possui natureza predominantemente infraconstitucional, o Supremo Tribunal Federal poderá determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.

ID 209589 Direito Processual Civil Execução (Penhora) FUMARC 2026

Em cumprimento de sentença promovido contra determinada sociedade empresária, o exequente requereu a adoção de medidas constritivas para satisfação do crédito. Após pesquisas patrimoniais, foram identificados valores depositados em conta bancária da executada, veículos utilizados para transporte de mercadorias e equipamentos indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade econômica.
Ao apreciar o pedido, o magistrado deverá observar as regras de penhorabilidade previstas no CPC e os princípios que regem a execução.
Nessa hipótese, assinale a afirmativa CORRETA.

A Os valores depositados em conta bancária são, em regra, preferenciais para fins de penhora, sem prejuízo da observância das hipóteses legais de impenhorabilidade eventualmente incidentes.

B A existência de bens afetados à atividade empresarial impede sua penhora, uma vez que a preservação da empresa prevalece, em qualquer hipótese, sobre o interesse do credor.

C A penhora de bens indispensáveis à atividade empresarial é absolutamente vedada pelo CPC, ainda que inexistam outros bens aptos à satisfação do crédito.

D Identificada a existência de patrimônio suficiente para a satisfação da dívida, o magistrado deverá necessariamente penhorar os bens de menor valor econômico, em observância ao princípio da menor onerosidade.

ID 209588 Direito Processual Civil Honorários Advocatícios FUMARC 2026

Uma autarquia federal ajuizou ação de cobrança contra empresa que se encontrava inadimplente. Após ser citada, a ré efetuou integralmente o pagamento da dívida, sem apresentar contestação, levando à extinção do processo por perda superveniente do objeto.
Considerando esse contexto, assinale a afirmativa CORRETA.

A Não são devidos honorários advocatícios, pois não houve julgamento do mérito.

B Os honorários serão atribuídos à parte ré que deu causa ao ajuizamento da demanda.

C Cada parte deverá arcar com seus próprios honorários, em razão da extinção do processo.

D Os honorários advocatícios deverão ser suportados pela parte autora, uma vez que não houve pronunciamento judicial sobre a procedência do pedido.

ID 209587 Direito Processual Civil Competência (Foro de Eleição) FUMARC 2026

Determinada empresa, sediada em Belo Horizonte/MG, celebrou contrato de adesão para fornecimento de serviços de internet com uma sociedade empresária, sediada em Manaus/AM. O contrato continha cláusula elegendo o foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes.
Anos depois, a empresa contratada ajuizou ação de cobrança em Manaus/AM, alegando que a cláusula de eleição de foro era abusiva, pois dificultava significativamente o acesso à Justiça. Ao analisar a petição inicial, o magistrado verificou que a discussão envolvia contrato de adesão e que nenhuma das partes possuía qualquer vínculo com o foro eleito.
Considerando as disposições do art. 63, § 1º, do CPC, assinale a afirmativa CORRETA.

A A abusividade da cláusula de eleição de foro somente poderá ser reconhecida se arguida pelo réu em contestação.

B A cláusula de eleição de foro produz efeitos obrigatórios em qualquer hipótese, razão pela qual o magistrado deverá declinar da competência para Porto Alegre/RS.

C O reconhecimento da abusividade da cláusula de eleição de foro depende da instauração prévia de incidente processual específico.

D Verificando a abusividade da cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão, o magistrado poderá reconhecê-la de ofício antes da citação, determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu.

ID 209586 Legislação Civil e Processual Civil Especial Estatuto da Pessoa com Deficiência FUMARC 2026

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Nesse sentido, é correto afirmar, EXCETO:

A A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos.

B A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.

C Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade. Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 30% (trinta por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 (uma) unidade acessível.

D Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

ID 209585 Direito Civil Pessoas Jurídicas (Associações) FUMARC 2026

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Em relação às associações, avalie as assertivas abaixo, identificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedada a instituição de categorias com vantagens especiais.
( ) Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro.
( ) A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/6 (um sexto) dos associados o direito de promovê-la.
( ) Para as deliberações sobre destituição dos administradores ou alteração do estatuto é exigido deliberação da assembleia especialmente convocada para esse fim, cujo quórum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é

A (F); (F); (V); (F).

B (F); (V); (F); (F).

C (F); (F); (F); (V).

D (V); (F); (V); (V).