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ID 49362 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública FAFIPA 2016

O Direito Administrativo possui princípios gerais de extrema importância para nortear as ações e atos do Administrador Público. Assinale a alternativa CORRETA, em que se encontram exemplos de princípios desta seara do Direito:

A Princípio da pessoalidade e legalidade.
B Princípio da razoabilidade e ineficiência.
C Princípio da pessoalidade e da supremacia do interesse particular.
D Princípio da moralidade e legalidade.
ID 49352 Direito Civil Fatos Jurídicos FAFIPA 2016

Qual das assertivas abaixo contém ato ilícito?

A Os atos praticados em legítima defesa.
B Os atos praticados no exercício regular de um direito reconhecido.
C A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
D O titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
ID 49351 Direito Civil Fatos Jurídicos FAFIPA 2016

O instituto da prescrição é importante e necessário para que haja tranquilidade na ordem jurídica. Neste sentido, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o disposto no Código Civil, no que tange: I – a prescrição da pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem; II – a prescrição da pretensão de reparação civil, respectivamente.

A 3 anos; 5 anos.
B 3 anos; 3 anos.
C 2 anos; 3 anos.
D 4 anos; 5 anos.
ID 49350 Direito Civil Geral FAFIPA 2016

Acerca da capacidade civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
B São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, aqueles que puderem exprimir sua vontade.
C são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os pródigos.
D São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
ID 49349 Direito Civil Teoria Geral das Obrigações FAFIPA 2016

Sobre a compra e venda estipulada como espécie de contrato no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
B Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.
C A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.
D Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor, e, a cargo do comprador, as da tradição.
ID 49348 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FAFIPA 2016

Acerca do controle de constitucionalidade, é sabido que este tem como objetivo assegurar a supremacia da Constituição. Deste modo, assinale a alternativa que indica quem NÃO está legitimado pela Carta Magna a propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:

A Presidente da República.
B Governador de Estado ou do Distrito Federal.
C Conselho da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.
D Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
ID 49346 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FAFIPA 2016

Acerca dos termos utilizados na política, a FALTA DE DECORO PARLAMENTAR está relacionada:

A À quantidade de senadores presentes em uma votação de Ato legal.
B À conduta considerada inadequada por um determinado político.
C À ausência de provas em uma determinada acusação.
D À falta de políticos para compor uma CPI.
ID 49345 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FAFIPA 2016

A organização do Estado está regulada na Carta Magna. Neste sentido, qual das seguintes alternativas compete somente à União?

A Emitir moeda.
B Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
C Legislar sobre assuntos de interesse local.
D Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
ID 49344 Direito Constitucional Geral FAFIPA 2016

A organização dos poderes, no âmbito do Direito Constitucional, está contida a partir do art. 44 da Carta Magna. Deste modo, assinale a alternativa CORRETA:

A O Brasil adota a prática política do sistema unicameral, possuindo legislatura com duração de quatro anos.
B O Brasil adota a prática política do sistema unicameral, possuindo legislatura com duração de cinco anos.
C O Brasil adota a prática política do sistema bicameral, possuindo legislatura com duração de quatro anos.
D O Brasil adota a prática política do sistema bicameral, possuindo legislatura com duração de cinco anos.
ID 49343 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FAFIPA 2016

O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:

A Em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos, após a extinção do contrato.
B Em vinte anos para o trabalhador urbano, até o limite de cinco anos, após a extinção do contrato.
C Em dez anos para o trabalhador urbano, até o limite de cinco anos, após a extinção do contrato.
D Em trinta anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos, após a extinção do contrato.