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ID 173875 Direito Civil Vícios Redibitórios (Art. 441 ao 446) FCC 2020

No tocante à evicção e aos vícios redibitórios, é correto afirmar:

A Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que
pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

B O alienante que conhecia ou não o vício ou defeito da coisa restituirá o que recebeu com perdas e danos.

C São aplicáveis as disposições dos vícios redibitórios às doações simples.

D Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, salvo se a aquisição houver ocorrido em hasta pública,
quando então não subsistirá a garantia.

E O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de noventa dias se a coisa for móvel, e
de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à
metade.

ID 173852 Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) FCC 2020

Considere a seguinte hipótese: à falta de legislação federal, um determinado estado brasileiro legislou amplamente sobre defesa
do solo. Posteriormente, a União supriu a mora legislativa quanto a essa matéria. Nesse caso, com o advento da lei federal,

A a lei estadual foi derrogada pela legislação federal posterior.

B a lei estadual foi ab-rogada pela legislação federal posterior.

C foi suspensa a eficácia da lei estadual pela lei federal no que lhe for contrário.

D mantiveram-se os planos de validade, vigência e eficácia da lei estadual, pois incidem em planos materiais distintos,
constitucionalmente delimitados.

E a lei estadual é inconstitucional por invasão da competência privativa da União, portanto inválida ex tunc .

ID 173682 Direito Administrativo Convênios FCC 2020

A celebração de convênios entre o ente federado e as entidades que integram a Administração pública indireta exige

A transferência de recursos materiais ou financeiros, que é a finalidade principal do ajuste.

B descrição precisa do objeto e das atribuições de cada partícipe, demonstrando a convergência dos interesses envolvidos.

C adequado dimensionamento dos servidores que serão transferidos de uma pessoa jurídica convenente à outra para
execução das atividades previstas no plano de trabalho e outras de mesma natureza.

D indicação e previsão de recursos orçamentários e financeiros que se prestarão a remunerar o ente convenente que
executar as atribuições constantes do ajuste.

E prévia licitação ou, ao menos, procedimento de chamamento para identificação do ente integrante da Administração
indireta cujo campo funcional seja mais adequado à execução do objeto do convênio.

ID 173657 Língua Portuguesa Reorganização e reescrita de orações e períodos FCC 2020

Texto associado

Atenção : Para
responder às questões de
números 1 a 4, baseie-se no texto
abaixo.
Tempos da
arte

Os tempos mudam, os costumes
mudam, mudam
as pessoas – e tantas obras de arte ficam.
Elas não mudam? Certamente a
linguagem em que se plasmaram permanece a
mesma, mas os focos de leitura e a
recepção delas mudam, e fazem caminhar no
tempo o sentido delas. A principal
característica de um grande artista é a
atualização possível de sua obra. Mais do
que “resistir ao
tempo”, ela sabe se transformar com ele,
acionada pelas mudanças de perspectiva de
quem a contempla.

Artistas grandes produzem
objetos que são
capazes de refletir dinamicamente a
diversidade dos tempos históricos, das
culturas nacionais, dos avanços da
ciência. São obras por cuja maleabilidade
ameaçam eternizar-se, na medida mesma em
que
funcionam como espelhos possíveis de cada
momento. É um paradoxo, este, o de algo
permanecer vivo quando tudo que o produziu
já feneceu. Podemos contar com as artes
como testemunhas dinâmicas que são de seu
tempo, do nosso tempo e do que ainda
virá.

(Gaudêncio Firmino, inédito )

É um paradoxo, este, o de algo permanecer vivo quando tudo o que o produziu já feneceu.
Essa frase do texto ganha nova e correta redação, sem prejuízo para seu sentido essencial, em:

A Quando pelos fatores que a produziram permanecem vivas, tais obras não deixam de se constituir paradoxais.

B Eis o paradoxo: mostrar-se ainda viva uma obra para a qual deixa de concorrer exatamente as causas que lhe fizeram
nascer.

C É paradoxal que se mostre permanentemente viva uma obra de arte, quando já não existe nada do que provocou sua
criação.

D Ocorre um paradoxo, que se revela na obra de arte em cujo mérito é sua permanência acima de tudo o que já
morreu.

E Ainda que hajam morrido suas razões de ser, há obras de arte que, paradoxalmente, não as ocorre o mesmo fenecimento.

ID 173650 Direito Tributário Lançamento FCC 2020

De acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito tributário é constituído pelo lançamento tributário. Esse Código estabelece,
ainda, que

A a legislação tributária que dispõe sobre o lançamento e sobre a suspensão, a exclusão e a extinção do crédito tributário
deve ser interpretada literalmente.

B a obrigação principal decorre do crédito tributário e tem a mesma natureza dele.

C o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos
casos previstos na lei que tiver instituído o tributo, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade
funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

D a ação para a cobrança do crédito tributário será objeto de decadência após o transcurso do prazo de cinco anos,
contados da data da ocorrência do fato gerador.

E a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal
cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

ID 173634 Direito Administrativo Dispensa de Licitação FCC 2020

A Secretaria da Cultura de determinado ente federado pretende adquirir obras de arte para compor o acervo de um renomado
museu cuja gestão é de sua responsabilidade. Parte das obras será recebida em doação e parte será adquirida de
colecionadores. Quanto à aquisição das obras, considerando que se trata de ente público, o adquirente

A poderá comprar as obras de arte com dispensa de licitação, desde que a autenticidade e valor dessas obras tenham sido
conferidos e comprovados.

B deverá licitar a aquisição das obras, seja para recebimento em doação, seja para compra de particulares.

C não poderá onerar recursos do erário para aquisição de bens móveis para guarnecer museu, cuja formação de acervo é
obrigatoriamente fruto de filantropia.

D fica proibido de receber bens em doação, salvo se comprovado que não consegue adquirir bens da mesma natureza e de
forma onerosa no mercado.

E fica autorizado à aquisição por inexigibilidade de licitação, hipótese expressa na lei, não se admitindo o recebimento de
doação.

ID 173624 Direito Processual do Trabalho Execução contra a Fazenda Pública FCC 2020

Quanto à aplicabilidade do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais ao Processo do Trabalho,

A havendo dúvidas de interpretação, o direito processual comum será fonte concorrente ao direito processual do trabalho,
em todas as suas fases.

B a Consolidação das Leis do Trabalho não apresenta dispositivos tratando do tema, ficando a critério do julgador a exegese
cabível aplicada ao caso concreto.

C nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo que
for incompatível com as normas previstas no denominado Processo Judiciário do Trabalho.

D na fase de execução do Processo do Trabalho não serão aplicados os preceitos que regem os executivos fiscais para
cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

E a Lei de Execuções Fiscais será aplicada de forma concorrente e preferencial aos trâmites e incidentes na fase de
execução do Processo do Trabalho, de forma que prevalecerão tais normas ainda que contrariem as regras previstas na
Consolidação das Leis do Trabalho.

ID 173609 Direito Tributário Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica) FCC 2020

De acordo com a Constituição Federal,

A é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda, operações
de crédito ou serviços, uns dos outros.

B é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, ressalvado o
direito de a União utilizar o imposto de importação com esse efeito, relativamente a mercadorias objeto do crime de
contrabando.

C o princípio da progressividade moderada de alíquotas impede que, nos tributos em que se adotam alíquotas progressivas,
a maior delas seja superior ao dobro da menor alíquota adotada.

D o princípio da anterioridade de exercício financeiro, que não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados, impede
que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem impostos no mesmo exercício financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

E é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar imposto com efeito de confisco, ressalvado o
direito de a União utilizar o imposto de importação e o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro com esse
efeito, relativamente a mercadorias objeto dos crimes de contrabando, de descaminho e de lavagem de dinheiro.

ID 173597 Direito Processual Penal Habeas Corpus FCC 2020

É cabível a impetração de habeas corpus

A pelo condenado, ainda quando já extinta a pena privativa de liberdade.

B ainda quando apenas pessoa jurídica figurar como paciente na ação.

C por pessoa jurídica em favor de pessoa física.

D cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas.

E pelo condenado relativo a processo em curso, ainda que por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

ID 173559 História Amapá - AP FCC 2020

Texto associado

Atenção : As questões
de números 9 e 10
referem-se à História do Amapá.

Considere o trecho a seguir:
Em 1897, após anos de conflitos com várias baixas dos dois lados, um termo de compromisso, assinado por delegados do Brasil
e da França, confiou a resolução do Contestado à arbitragem do presidente da federação Suíça, Walter Hauser. Os dois países,
de um lado Brasil e do outro a França, reuniram a maior quantidade de arquivos possíveis para provar suas proposições.

(SILVA, Gutemberg de V. e RÜCKERT, Aldomar. “A fronteira Brasil-França”, Confins [Online], 7 | 2009, Disponível em: http://journals.openedition.
org/confins/6040)

A arbitragem suíça, mencionada acima, definiu, ao final do processo, que

A a França detinha documentos, argumentos e provas suficientes para assegurar e ampliar o território da Guiana, sendo
portanto vitoriosa nessa questão fronteiriça.

B ambos os lados envolvidos apresentavam documentos incompletos ou ambíguos, devendo a questão ser tratada pela
ONU, por meio do Tribunal de Haia.

C o limite entre França e Brasil passaria a ser o rio Calçoene, em função da justa distribuição de áreas e recursos hídricos,
entre os dois países.

D o Brasil, devido ao histórico da ocupação portuguesa, teria o direito de ocupar o equivalente à metade do território então
pertencente à França.

E a fronteira entre a colônia francesa e a ex-colônia portuguesa era o rio Oiapoque, também chamado de Vicente Pinzon.