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38 questões encontradas

ID 173417 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Transparência, Controle e Fiscalização (Art. 48 ao Art. 59) FCC 2020

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Poder Legislativo, diretamente ou com o
auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento
das normas da referida Lei Complementar, com ênfase no que se refere

A à observância do limite de admissão de servidores para ocupar cargos de provimento efetivo, o qual deve obedecer a
proporção de um funcionário ativo para cada três funcionários aposentados, relativamente a cada esfera de Poder e a
cada pessoa jurídica de direito público.

B ao cumprimento do limite de gastos com pessoal inativo dos poderes executivo, legislativo e judiciário municipais, quando
houver, custeados por recursos de contribuições dos segurados.

C à observância dos limites mínimo e máximo de destinação dos royalties do petróleo para educação pré-universitária e para
a saúde.

D ao cumprimento do limite de admissão de servidores para ocupar cargos de provimento efetivo, o qual deve obedecer a
proporção de um funcionário ativo para cada cinco funcionários aposentados ou pensionistas, relativamente a cada esfera
de Poder e a cada pessoa jurídica de direito público.

E à destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as restrições da
própria Lei Complementar nº 101/2000.

ID 173411 Direito Tributário Fato Gerador FCC 2020

O Código Tributário Nacional contempla diversas regras atinentes às obrigações tributárias. De acordo com esse Código,

A somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal relativa às contribuições de
melhoria.

B a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a
ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os
procedimentos a serem estabelecidos no regulamento de cada tributo.

C interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias
principais, mas não a que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

D a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza da obrigação tributária a que corresponda, desde
que observados os critérios da objetividade da garantia e da subjetividade do agente garantidor.

E o fato gerador da obrigação tributária principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática
ou a abstenção de ato que não configure obrigação tributária acessória.

ID 173408 Língua Portuguesa Estratégias argumentativas FCC 2020

Texto associado

Atenção : Para
responder às questões de
números 1 a 4, baseie-se no texto
abaixo.
Tempos da
arte

Os tempos mudam, os costumes
mudam, mudam
as pessoas – e tantas obras de arte ficam.
Elas não mudam? Certamente a
linguagem em que se plasmaram permanece a
mesma, mas os focos de leitura e a
recepção delas mudam, e fazem caminhar no
tempo o sentido delas. A principal
característica de um grande artista é a
atualização possível de sua obra. Mais do
que “resistir ao
tempo”, ela sabe se transformar com ele,
acionada pelas mudanças de perspectiva de
quem a contempla.

Artistas grandes produzem
objetos que são
capazes de refletir dinamicamente a
diversidade dos tempos históricos, das
culturas nacionais, dos avanços da
ciência. São obras por cuja maleabilidade
ameaçam eternizar-se, na medida mesma em
que
funcionam como espelhos possíveis de cada
momento. É um paradoxo, este, o de algo
permanecer vivo quando tudo que o produziu
já feneceu. Podemos contar com as artes
como testemunhas dinâmicas que são de seu
tempo, do nosso tempo e do que ainda
virá.

(Gaudêncio Firmino, inédito )

No primeiro parágrafo fundamenta-se a tese de que a longevidade de tantas obras de arte deve-se

A ao caráter de sua linguagem, que o artista prefere não determinar para que sua arte possa significar tudo o que cada um
pode achar dela.

B ao seu poder de resistência ao tempo, entendendo-se por isso a capacidade que ela tem de expressar ideias fortemente
contrárias às que dominam em cada época.

C aos misteriosos caprichos da linguagem artística, que por sua natureza resiste à proposição de algum sentido claramente
inteligível.

D à capacidade de renovação de seu sentido, o que ocorre em virtude de vir a atender expectativas de novos públicos, em
diferentes épocas.

E à possibilidade que a arte tem de satisfazer o gosto das elites culturais de cada época, responsáveis pela fixação de um
padrão estético permanente.

ID 173402 Direito Processual Civil - CPC 2015 Execução FCC 2020

No que se refere aos embargos à execução, a legislação vigente estabelece que:

A se a eles for concedido efeito suspensivo, isto não obstará a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução
da penhora e de avaliação de bens.

B se destinam a desconstituir a sentença que formou título para seu cumprimento.

C dependem de garantia real ou fidejussória ao juízo para serem opostos.

D permitem o parcelamento do débito, em até seis vezes, sem prejuízo da discussão sobre sua existência.

E terão efeito suspensivo como regra geral, pela possibilidade de dano grave e irreparável futuro ao devedor.

ID 173389 Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade FCC 2020

O prefeito do município X opôs veto a projeto de lei que entendeu de sua iniciativa privativa. Um grupo de parlamentares
argumenta que a matéria é de iniciativa geral ou concorrente e que a ação do chefe do Executivo constitui abuso do exercício do
poder de veto, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal. A procuradoria
da Câmara foi instada a se manifestar acerca da possibilidade de judicialização da questão. Considerando a autocontenção
judicial ( judicial self-restraint ), a orientação jurídica correta é:

A Os vereadores poderão solicitar a partido político com representação no Congresso Nacional que proponha ação direta de
inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em vista da ofensa frontal ao artigo 2º da Constituição Federal.

B Os vereadores poderão representar ao Procurador-Geral de Justiça a fim de que proponha ação direta de inconstitucionalidade
perante o Tribunal de Justiça em vista da ofensa frontal ao artigo 2º da Constituição Federal, já que a matéria é
tema de reprodução obrigatória pelas constituições dos Estados.

C Tratando-se o veto de ato do poder público e havendo ofensa a preceito fundamental da separação dos poderes, os
vereadores poderão representar à Procuradoria-Geral da República a fim de que proponha arguição de descumprimento
de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

D Tratando-se o veto de ato político componente do processo legislativo, o seu controle é insuscetível de judicialização,
porquanto realizado exclusivamente pela Câmara Municipal, a qual poderá mantê-lo ou rejeitá-lo.

E Os vereadores, uma vez comprovada a cidadania, poderão, em litisconsórcio ativo, ajuizar ação popular em face do
prefeito em decorrência da ofensa à moralidade pública; descabida a arguição de preceito fundamental ante o seu caráter
subsidiário.

ID 173388 Direito Previdenciário Segurados obrigatórios FCC 2020

No que tange aos beneficiários, enquanto dependentes do segurado do Regime Geral de Previdência Social, considere:
I. São beneficiários dependentes, entre outros, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado,
de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência
grave.

II. A existência de dependente de qualquer das classes previstas em lei não exclui do direito às prestações os das classes
seguintes.

III. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado, independentemente de comprovação
de dependência econômica.

IV. As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos,
produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não
admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme
disposto no regulamento.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III e IV.

B I, II e IV.

C I e IV.

D II e III.

E I, II e III.

ID 173329 História História do Brasil FCC 2020

Texto associado

Atenção : As questões
de números 9 e 10
referem-se à História do Amapá.

Considere o trecho a seguir:
(...) décadas após a independência, as comunicações entre a sede do Império do Brasil e províncias como o Pará e o Maranhão
eram rarefeitas e difíceis. Também após a independência, no Parlamento, há queixas constantes em relação ao tempo para
obter respostas de autoridades do extremo norte, que poderiam levar quase um ano.

(MACHADO, André Roberto de A. Para além das fronteiras do Grão-pará: o peso das relações entre as províncias no xadrez da
independência (1822-1825). Outros Tempos , v. 12, n. 20, 2015. p. 6)

Um dado importante na história da Região Norte, ressaltado no trecho acima, é

A o isolamento político da região em relação ao governo imperial, o que contribuía para diversas tensões, como se deu no
processo de independência.

B a marginalização econômica, uma vez que a difícil interação com o Nordeste, e a então capital brasileira, Salvador,
dificultava as exportações e transações econômicas da região.

C a ausência de meios de transporte e comunicação ágeis que a interligassem às demais regiões do país, fator que dificultou
a compreensão do que consistia a independência do Brasil, quando esta ocorreu.

D a disputa entre Maranhão e Pará pelo poder político na região, uma vez que não havia a presença ou a governança do
poder imperial.

E a deliberada postura do governo imperial em negligenciar a Região Norte uma vez que os governadores das províncias
defendiam projetos republicanos.

ID 173171 Direito Tributário Aplicação da Legislação Tributária (Retroatividade da Legislação Tributária) FCC 2020

Autoridade estadual, com atribuição de aplicar a legislação tributária estadual relativa às taxas estaduais, deparou com situação
fática inusitada, para a qual não existia disposição normativa expressa nessa legislação.
De acordo com o Código Tributário Nacional, na aplicação da legislação tributária relativa a esse tipo de exação, essa autoridade

A não deverá aplicar a analogia, se puder aplicar a equidade, pois a equidade é mais benéfica ao sujeito passivo, na medida
em que poderá redundar em não exigência da referida taxa, além de atender à máxima segundo a qual, havendo dúvida,
deve-se interpretar a legislação a favor do acusado ( in dubio pro reo ).

B poderá fazer uso da analogia, ainda que isso leve a Fazenda Pública estadual, com base em usos e costumes, a exigir
taxa não prevista expressamente em lei.

C deverá empregar os princípios gerais de direito tributário, desde que possível, antes de empregar os princípios gerais de
direito público.

D poderá fazer uso da equidade, mesmo que isso acarrete, excepcional e justificadamente, a não exigência da referida taxa.

E deverá empregar, em primeiro lugar, os usos e costumes locais, mesmo que lhe seja possível o emprego da analogia.