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ID 187373 Direito Administrativo Obediência à forma prescrita em lei (formalidade) CEBRASPE 2026

Texto 2A1

É necessário que o instrumento contratual estabeleça, de forma clara e precisa, as condições para a execução do objeto, definindo os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora.

Internet: (com adaptações).

A partir das informações do texto 2A1, assinale a opção correta a respeito da formalização contratual.

A O foro competente para dirimir qualquer questão em contratos para aquisição de bens e serviços firmados por unidades administrativas com sede no exterior será o foro da sede da administração pública, sem exceção.

B Os contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra deverão conter critério de reajustamento de preços por repactuação, observado o interregno mínimo de um ano, mediante comprovação analítica da variação dos custos.

C O instrumento de contrato é obrigatório em todas as contratações diretas decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

D O licitante remanescente regularmente convocado que não assinar o contrato estará sujeito somente às penalidades legalmente previstas.

E Por constituir ato acessório, a prorrogação do prazo de vigência contratual não demandará a comprovação da regularidade fiscal do contratado.

ID 187366 Direito Financeiro CEBRASPE 2026

Uma autarquia estadual está elaborando seu plano plurianual (PPA) e os orçamentos anuais subsequentes. A diretoria financeira da autarquia argumenta que, uma vez aprovados o PPA, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA), não haverá necessidade de um planejamento financeiro específico, pois o orçamento já endereça todas as questões de fluxo de caixa e de funding.

À luz da teoria de planejamento financeiro, a posição da diretoria financeira da autarquia na situação hipotética precedente está

A incorreta, pois o planejamento financeiro é atribuição exclusiva da unidade de auditoria interna, e não da área financeira.

B incorreta apenas caso a autarquia seja superavitária, já que, em caso de déficit, o orçamento é suficiente.

C incorreta, pois o orçamento autoriza gastos e não substitui a necessidade de projeções de caixa, gestão de capital de giro e avaliação de fontes de financiamento.

D correta, pois o orçamento é, por definição, um planejamento financeiro detalhado de caixa, e elimina a necessidade de instrumentos adicionais.

E correta apenas caso a autarquia não tenha receitas próprias e dependa exclusivamente de transferências orçamentárias.

ID 187313 Administração Pública Avaliação de Desempenho CEBRASPE 2026

Quando se fala em indicadores como medidas de uma realidade, pode-se pensar que existem duas formas de medir. A primeira delas, chamada indicador de desempenho, reflete um resultado do esforço que se faz e onde se pretende atingir um patamar esperado, uma meta.

Internet: .

Na avaliação de programas governamentais, os indicadores de desempenho relacionados à capacidade do programa de cumprir os objetivos planejados, de modo que os produtos sejam entregues mediante os meios disponibilizados e com o dispêndio mínimo de recursos e esforços, são indicadores de desempenho do tipo

A esforço.

B produto.

C insumo.

D processo.

E impacto.

ID 187192 Direito Constitucional Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais CEBRASPE 2026

Omissões da legislação, abusos de autoridade do Poder Judiciário e a falta de garantia para direitos não regulamentados não são males sem cura. Muitas vezes a solução para esses problemas estão nos chamados remédios constitucionais.

Internet: (com adaptações).

Assinale a opção correta acerca dos remédios constitucionais.

A Em razão da subsidiariedade, não é cabível mandado de segurança para assegurar direito líquido e certo ao acesso a informação de interesse coletivo constante de banco de dados público.

B Presentes os requisitos para sua atuação constitucional, o Ministério Público possui legitimidade para impetração de mandado de injunção, mandado de segurança e habeas corpus coletivos.

C A ocorrência do parto durante o julgamento de habeas corpus que vise a autorizar paciente a realizar aborto não implica a perda de objeto do writ.

D A petição inicial de mandado de segurança deve ser acompanhada de todas as provas documentais necessárias à configuração do direito líquido, não sendo admitido pedido de exibição de documentos no curso do writ.

E O habeas data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

ID 187190 Contabilidade Pública Classificação e Nomenclatura de custos CEBRASPE 2026

Uma entidade que previu gastar R$10.000 em um insumo, mas gastou R$12.000, precisa investigar: o preço aumentou? Houve desperdício? Com as respostas, ações corretivas tornam-se possíveis.

Internet: (com adaptações).

O custo que oscila de forma proporcional ao volume das atividades desenvolvidas denomina-se

A variável.

B indireto.

C controlável.

D fixo.

E direto.

ID 187167 Direito Administrativo Capítulo X - Da extinção da concessão CEBRASPE 2026

Vereadores de um município brasileiro defenderam a caducidade dos contratos de concessão dos cemitérios municipais à iniciativa privada, após denúncias de abusos, má aplicação de serviços e não cumprimento dos contratos.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.987/1995 a respeito da extinção das concessões.

A Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais identificados, sendo-lhe concedido prazo para a correção das falhas e das transgressões apontadas.

B A extinção da concessão por caducidade decorre do transcurso do prazo de vigência estabelecido no contrato celebrado entre as partes.

C O contrato de concessão poderá ser rescindido administrativamente, por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.

D A instauração de processo falimentar em face da concessionária acarretará de imediato a extinção da concessão.

E A extinção da concessão por encampação resulta na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de inexecução contratual.

ID 187135 Administração Geral Missão, Visão e Negócio CEBRASPE 2026

O trio Missão-Visão-Valores é frequentemente mal empregado na gestão de empresas. É comum haver companhias com declarações de missão, visão e valores que são meros objetos decorativos.

Internet: (com adaptações).

Tendo o texto anterior como referência inicial, assinale a opção correta acerca de negócio, missão, visão de futuro e valores como referenciais estratégicos das organizações.

A O negócio define-se pelos princípios éticos e pelas crenças que norteiam o comportamento e as decisões dos colaboradores.

B Os valores referem-se ao mercado em que a organização atua e aos produtos/serviços que ela oferece.

C A visão de futuro é a razão de ser da instituição e serve como base para todas as outras ações, já que define o propósito fundamental da organização.

D A missão é a imagem de como a organização se vê no futuro, um objetivo inspirador.

E O negócio é o propósito comercial da organização e não se limita ao produto ou ao serviço, estendendo-se à experiência e ao valor que são proporcionados ao cliente.

ID 187128 Direito Administrativo Disposições Gerais CEBRASPE 2026

A Constituição Federal de 1988 trouxe, pela primeira vez na história constitucional brasileira, a menção expressa ao dever de licitar, incluído no inciso XXI do art. 37, que trata dos princípios e normas gerais da administração pública.

Internet: (com adaptações).

No que diz respeito aos fundamentos constitucionais da licitação, assinale a opção correta.

A O princípio da legalidade tem supremacia sobre os demais princípios administrativos, em razão de sua função orientadora na aplicação de outros princípios, pois nenhuma ordem ou ato administrativo pode infringir a lei.

B O tratamento preferencial aplicado às microempresas e empresas de pequeno porte em procedimentos licitatórios afronta o princípio da isonomia, que assegura igualdade de condições a todos os concorrentes.

C O princípio da economicidade visa ao alcance do melhor custo-benefício por meio da obtenção do menor preço nos processos licitatórios.

D A instauração de procedimento licitatório é a regra geral para a celebração de contratos pela administração pública.

E Exigências de qualificação técnica e econômica, ainda que indispensáveis à garantia do cumprimento do objeto, contrariam o princípio da competitividade, que rege o certame licitatório.

ID 187125 Administração Pública Referencial Básico de Governança do TCU CEBRASPE 2026

Em determinado banco de médio porte, a governança de gestão de riscos está estruturada de modo que a área de gerenciamento de riscos está subordinada ao diretor comercial, que também responde pelas principais carteiras de crédito, concentrando decisões de negócios e de risco. Além disso, a área de riscos não possui acesso direto ao comitê de auditoria ou ao conselho de administração, encaminhando seus relatórios exclusivamente por meio da diretoria comercial. Nesse banco, um evento de risco operacional resultou em perda financeira relevante, acima do limite definido na política interna como “significativo”, mas a diretoria decidiu não reportar formalmente o evento ao Banco Central, por entender que o problema havia sido “pontual e já resolvido”. A auditoria interna, ao revisar o caso, identificou fragilidades na segregação de funções, bem como ausência de documentação sobre o processo decisório que levou à não comunicação do evento ao regulador.

A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base nas boas práticas de governança e no modelo das três linhas.

A A única falha está na ausência de documentação sobre o processo decisório; nem a independência da área de riscos nem o reporte de eventos significativos são exigências explícitas nas normas prudenciais, sendo apenas recomendações de mercado.

B Apenas a falta de reporte ao Banco Central configura problema; a subordinação da área de riscos ao diretor comercial é compatível com o modelo das três linhas, desde que haja diretrizes do conselho de administração aprovando tal estrutura.

C Não há falhas relevantes de governança, pois a existência de políticas internas e a atuação da auditoria interna como terceira linha são suficientes para demonstrar conformidade regulatória, independentemente da forma de reporte.

D A estrutura da governança de riscos do banco em apreço está alinhada às boas práticas, pois a proximidade entre risco e negócios aumenta a agilidade; além disso, o reporte ao Banco Central é discricionário, e a auditoria interna não deve questionar decisões da diretoria.

E Há quebra do modelo das três linhas, pois a função de risco, ao se subordinar ao diretor comercial, perde independência; além disso, a decisão de não reportar evento significativo de risco operacional ao regulador contraria as normas de supervisão prudencial, cabendo à auditoria interna registrar a ocorrência como falha grave de governança.

ID 187110 Direito Administrativo Capítulo XI - Das permissões CEBRASPE 2026

Alguns serviços são típicos do Estado; outros, ao contrário, podem ter sua execução delegada a pessoas privadas, e é nessa hipótese que aparecem as formas de delegação do serviço público — a concessão e a permissão.

José dos Santos Carvalho Filho. A contradição da Lei n.º 8.987/95 quanto à natureza da permissão de serviços públicos . In: Revista de Direito do Ministério Público , Rio de Janeiro, (5), 1997, p. 92-96 (com adaptações).

Assinale a opção correta no que se refere à permissão de serviços públicos, com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995.

A A revogação do contrato de permissão, que só pode ocorrer pelo descumprimento devidamente evidenciado de suas cláusulas pelo permissionário, será realizada por via administrativa.

B A delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos dispensa a realização de licitação.

C A permissão de serviços públicos é realizada pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para a prestação dos serviços, por sua conta e risco.

D A permissão é formalizada por meio de um contrato paritário, com prazo extenso e determinado, visando manter a estabilidade nas relações entre o poder concedente e o permissionário.

E A permissão de serviços públicos é um ato vinculado e estável, sendo bilateral a revogabilidade do contrato.