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ID 77600 Direito Urbanístico Diretrizes Gerais IBADE 2022

Em conformidade com a Lei nº 10.257 de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, é CORRETO afirmar que o proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município possa manifestar seu interesse em comprá-lo, no prazo máximo de:

A quinze dias.
B vinte dias.
C vinte e cinco dias.
D trinta dias.
E sessenta dias.
ID 77599 Direito Urbanístico Diretrizes Gerais IBADE 2022

Para fins de aplicação da Lei Federal nº 10.257 de 2001, sobre diretrizes gerais da política urbana, é CORRETO afirmar ser um de seus instrumentos.

A Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos.
B Integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência.
C Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.
D Recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.
E O planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
ID 77598 Direito Urbanístico Política urbana na Constituição arts 182 e 183 IBADE 2022

Em conformidade com o disposto pela Lei nº 10.257 de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, entre outras atribuições de interesse da política urbana, é INCORRETO afirmar que será de competência da União.

A Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território, salvo os de desenvolvimento econômico e social.
B Instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico.
C Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
D Legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
E Instituir diretrizes para transporte e mobilidade urbana.
ID 77597 Direito Administrativo Requisitos do ato administrativo competência IBADE 2022

O ato administrativo é entendido como declaração do Estado ou de quem o represente. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser um dos elementos do ato administrativo.

A Tipicidade.
B Legalidade.
C Finalidade.
D Imperatividade.
E Autoexecutoriedade.
ID 77596 Direito Administrativo Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade IBADE 2022

Ao dizer que os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes, fazemos alusão:

A ao elemento do ato administrativo motivo.
B à característica do ato administrativo autoexecutoriedade.
C ao elemento do ato administrativo imperatividade.
D ao princípio do ato administrativo legitimidade.
E ao elemento do ato administrativo moralidade.
ID 77595 Direito Administrativo IBADE 2022

Sobre o ato administrativo composto podemos dizer que nasce da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra vontade que o ratifique para produzir efeitos e tornar-se exequível. Nesse sentido, ao mencionar o ato que nasce da manifestação de vontade de mais de um órgão ou agente administrativo, quanto sua formação, estamos nos referindo ao ato:

A discriminatório.
B simples.
C geral.
D de gestão.
E complexo.
ID 77594 Direito Administrativo IBADE 2022

Assinale a alternativa que apresente atributo do ato administrativo pelo qual o ato administrativo deve corresponder previamente definidas pela lei como aptas a produzir efeitos, garantindo que a administração pública não venha agir absolutamente de forma discricionária, presente somente nos atos unilaterais.

A Forma.
B Finalidade.
C Objeto.
D Tipicidade.
E Legalidade.
ID 77593 Direito Administrativo IBADE 2022

Quanto ao destinatário, os atos dirigidos a pessoa certa e determinada, originando situações jurídicas individuais, e pelo fato de gerar direitos subjetivos, podendo ser alvo de contestação por seu titular, são denominados atos:

A individuais.
B de expediente.
C de império.
D vinculados.
E discricionários.
ID 77592 Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções IBADE 2022

Analise as assertivas e responda. I – Subvenção. II – Benefício fiscal. III – Incentivo creditício. IV – Benefício creditício. Podemos afirmar que os atos de improbidade administrativa violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade no patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, estarão sujeitos as sanções da Lei nº 8.429 de 1992, sobre improbidade administrativa, os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba de entes públicos:

A I, II e III.
B II, III e IV.
C I, II e IV.
D I, III e IV.
E I, II, III e IV.
ID 77591 Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa IBADE 2022

Sobre a petição inicial, à luz da Lei nº 8.429 de 1992, é CORRETO afirmar que se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo de:

A quinze dias.
B trinta dias.
C dez dias.
D cinco dias.
E sessenta dias.