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ID 179878 Direito Administrativo Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial FCC 2026

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, 0 Acordo de não Persecução Civil, celebrado pelo Ministério Público, conforme as circunstâncias específicas do caso concreto, uma vez caracterizado ato de improbidade administrativa,

A não poderá ser celebrado no momento da execução da sentença condenatória transitada em julgado.

B dependerá de homologação judicial apenas se for celebrado após a propositura da ação.

C dependerá de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação.

D deverá ser cumprido, sob pena de, havendo descumprimento das condições estabelecidas, o investigado ou o demandado ficar impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de até 3 (três) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.

E dependerá da oitiva do ente federativo lesado apenas se for celebrado em momento anterior à propositura da ação.

ID 179805 Direito Administrativo Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004 FCC 2026

De acordo com a Lei Federal nê 11.079/2004, a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade

A concorrência ou diálogo competitivo.

B pregão ou concurso.

C leilão ou pregão.

D concorrência ou concurso.

E leilão ou diálogo competitivo.

ID 179788 Matemática FCC 2026

Três irmãs, Dina, Ema e Filó, arrecadaram R$ 880,00 com a venda de seus artesanatos. Elas dividiram esse valor na proporção de 2:5:4, respectivamente. Ema deu 2/5 da sua parte para a mãe, e Filó deu 3/8 da sua parte para a mãe. A mãe dessas três irmãs recebeu de Ema e Filó um total de

A R$ 280,00

B R$400,00

C R$260,00

D R$180,00

E R$ 160,00

ID 179786 Direito Administrativo Das Modalidades de Licitação FCC 2026

Em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, são modalidades de licitação

A apenas pregão, concorrência, leilão e diálogo competitivo, não sendo possível a Administração se servir de nenhum procedimento auxiliar, podendo o leilão ser cometido somente a leiloeiro oficial.

B apenas pregão, leilão e diálogo competitivo, além dos procedimentos auxiliares de que a Administração pode se servir previstos na referida lei, sendo que o leilão exigirá registro cadastral prévio, terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital,

C pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, além dos procedimentos auxiliares de que a Administração pode se servir previstos na referida lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

D pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, além dos procedimentos auxiliares de que a Administração pode se servir previstos na referida lei, aplicando-se sempre o pregão às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.

E apenas pregão, leilão e diálogo competitivo, não sendo possível à Administração se servir de nenhum procedimento auxiliar, podendo o leilão ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração.

ID 179706 Legislação Estadual, Distrital e Municipal São Paulo - SP FCC 2026

A empresa “Nunca Chega”, que explora serviço de transporte coletivo de passageiros, de interesse metropolitano, sob o regime de fretamento, cometeu infrações de natureza grave ao Decreto Estadual nê 19.835/1982 e, após regular procedimento, é aplicada contra ela pela autoridade competente a pena de cassação do registro. Aplicada esta pena, a empresa “Nunca Chega” somente poderá obter novo registro, a critério da Secretaria competente, depois de transcorrido o período de

A 1 (um) ano.

B 5 (cinco) anos.

C 4 (quatro) anos.

D 2 (dois) anos.

E 3 (três) anos.

ID 179705 Legislação Estadual, Distrital e Municipal São Paulo - SP FCC 2026

A empresa de transporte “Verde Amarelo e Azul", que explora serviço de transporte coletivo de passageiros, de interesse metropolitano, sob o regime de fretamento, possui em sua frota cinco veículos com até 5 (cinco) anos de idade e, nos termos do Decreto Estadual nº 19.835/982, sem prejuízo de eventuais vistorias extraordinárias a critério da secretaria competente, submeterá esses veículos a vistoria com periodicidade máxima a cada

A 9 (nove) meses.

B 6 (seis) meses.

C 12 (doze) meses.

D 18 (dezoito) meses.

E 24 (vinte e quatro) meses.

ID 179704 Legislação Estadual, Distrital e Municipal São Paulo - SP FCC 2026

Os veículos utilizados no serviço intermunicipal de Transporte Coletivo de Estudantes, conforme previsão no Decreto Estadual ré 48.073/2003, atenderão à legislação, resoluções e normas técnicas vigentes, relativas à fabricação, adaptações e padronização, especialmente às do Código de Trânsito Brasileiro, das Portarias do DETRAN e da ARTESP. Além disso, os veículos deverão ter, contados da data de fabricação, no máximo,

A 5 (cinco) anos.

B 7 (sete) anos.

C 10 (dez) anos.

D 6 (seis) anos.

E 8 (oito) anos.

ID 179703 Legislação Estadual, Distrital e Municipal São Paulo - SP FCC 2026

Paulo, diretor da Transportadora “Vai e Volta”, que presta serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, sob à regime de fretamento, no Estado de São Paulo, foi condenado definitivamente pelo crime de corrupção. Mesmo assim, a empresa decide mantê-lo no cargo após a sentença condenatória transitada em julgado. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Decreto Estadual nº 29.012/1989, caberá ser aplicada à empresa “Val e Volta” a penalidade de

A apreensão dos veículos da frota.

B afastamento do preposto do serviço.

C declaração de inidoneidade.

D multa.

E dissolução legal.

ID 179702 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Estadual nº 10.294/99 - Lei de Proteção e Defesa do Usuário doServiço Público do estado de São Paulo. FCC 2026

Nos termos preconizados pela Lei Estadual nº 10.294/1999, a qualidade do serviço público é pautada, dentre outros, pelo princípio da efetividade da gestão pública, assim considerada a

A capacidade de atendimento das reais necessidades da população.

B capacidade de promover os resultados pretendidos com o alcance máximo da meta traçada.

C igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica.

D necessidade de o administrador realizar o que estiver previsto na lei.

E capacidade de promover os resultados pretendidos com o dispêndio mínimo de recursos.

ID 179686 Matemática FCC 2026

A largura de um retângulo é 1 m menor que o dobro do seu comprimento. Se a área do retângulo é 10 m 2 , a soma de sua largura com seu comprimento é

A 7,0 m

B 5,5 m

C 7,5 m

D 6,0 m

E 6,5 m