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ID 56218 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 FEPESE 2026

Assinale a alternativa correta considerando as regras estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para o tratamento de dados pessoais nas rotinas administrativas.

A O tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas de direito público é isento do dever de transparência quando a natureza das ope rações de tratamento for utilizada em rotinas administrativas.
B Desde que a InvestSC julgue a medida opor tuna e conveniente para a atração de investi mentos, o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público não dependerá do consentimento do titular.
C O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal, sendo vedado transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto em hipóteses restritas previstas pela Lei.
D O consentimento fornecido pelos investidores para o tratamento de seus dados pela InvestSC pode abranger autorizações genéricas pontuais, dispensando-se a indicação de finalidades determinadas para facilitar o compartilha mento de informações com parceiros privados.
E É plenamente autorizada a transferência de dados pessoais do Poder Público para entidades privadas com o intuito de auferir vantagem econômica, desde que os dados não possuam caráter sensível, sendo dispensada a comunicação dessa transferência à autoridade nacional.
ID 56217 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 FEPESE 2026

Assinale a alternativa correta considerando os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aplicáveis a uma sociedade de economia mista estadual.

A A sociedade deve adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, sendo essa obrigação extensiva a todos os tratamentos realizados em suas rotinas administrativas.
B Os dados pessoais tratados estão excluídos do âmbito de aplicação da LGPD quando utiliza dos para fins exclusivamente administrativos internos da sociedade, pois tais finalidades não se enquadram como tratamento de dados para fins comerciais ou econômicos.
C A responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais na instituição é exclusiva do Encarre gado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), que responde solidariamente por qualquer violação de segurança, independentemente da atuação dos demais servidores e gestores envolvidos nas rotinas administrativas.
D Para o tratamento de dados pessoais em rotinas administrativas, a empresa de economia mista pode dispensar a adoção de controles internos específicos, desde que obtenha o consentimento prévio de todos os titulares cujos dados serão processados.
E A LGPD exige Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) quando o tratamento envolver dados sensíveis de entes da administração pública direta federal.
ID 56216 Direito Administrativo Licitação Nas Empresas Estatais FEPESE 2026

No âmbito de suas atividades de fomento e atração de investimentos, a agência InvestSC precisa contratar a aquisição de diversos bens de consumo e permanentes. Assinale a alternativa correta considerando as normas de licitações e contratos aplicáveis às empresas esta tais previstas na Lei nº 13.303/2016.

A O parcelamento do objeto na aquisição de materiais é proibido; a licitação deve ocorrer obrigatoriamente de forma unificada em lote único, com a finalidade de forçar ganho por economia de escala.
B É vedada a exigência de amostra do bem na fase de julgamento das propostas ou de lances; a solicitação de amostras somente é permitida em procedimento de pré-qualificação permanente de fornecedores.
C Ao adotar marca de referência na especificação para definir padrão de qualidade, é proibido acrescentar a expressão “ou similar e/ou de melhor qualidade” para evitar o recebimento de produtos incompatíveis.
D É admitida a indicação de marca ou modelo quando houver necessidade de padronização do objeto ou quando determinada marca/ modelo for o único capaz de atender ao objeto licitado, desde que sejam comercializados por mais de um fornecedor.
E Para aquisição de bens considerados comuns — aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital — a lei impõe a adoção da modalidade leilão.
ID 56215 Administração Geral Organizações FEPESE 2026

Assinale a alternativa correta sobre as partes básicas de uma organização e seus respectivos papéis na estrutura organizacional.

A O staff de suporte compõe a linha principal de autoridade formal desde o ápice estratégico até a essência operacional.
B A essência operacional é a parte formada pelos gerentes que conectam diretamente o ápice estratégico às bases de produção.
C O ápice estratégico é responsável direto por padronizar as atividades da organização de forma indireta, substituindo o papel do analista.
D A ideologia de uma organização concentra-se nas unidades do staff de suporte e da tecnoestrutura, onde os especialistas operam.
E A tecnoestrutura é formada por analistas, localizados fora da hierarquia da linha de autoridade, que desempenham tarefas administrativas de planejar e controlar formalmente o trabalho de outros.
ID 56214 Direito do Trabalho Efeitos e Duração do Trabalho Nos Contratos de Emprego FEPESE 2026

A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece regras específicas sobre o parcelamento e a remuneração das férias anuais. Assinale a alternativa correta no caso de empregados sob o regime de tempo parcial.

A As férias podem ser fracionadas em até quatro períodos iguais, a critério do empregador.
B As férias do regime de tempo parcial não permitem o abono pecuniário, devendo o trabalhador gozar integralmente os dias de descanso sob pena de nulidade.
C É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.
D O empregado em tempo parcial tem direito a férias proporcionais limitadas a, no máximo, 18dias corridos por ano.
E As férias devem, obrigatoriamente, coincidir com os recessos de fim de ano da organização, independentemente da data de admissão.
ID 56213 Administração Geral Organizações FEPESE 2026

A organização pode manipular uma série de parâmetros de design que determinam a divisão do trabalho e a coordenação. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A O enriquecimento do cargo consiste na ação de aumentar significativamente a especialização vertical do trabalho.
B O treinamento é o uso de cartilhas de normas burocráticas com a finalidade de dispensar a atuação profissional especializada.
C As estruturas organizacionais orgânicas são aquelas caracterizadas por um alto grau de padronização, de onde derivam comportamentos imutáveis e regulamentados.
D A formalização de comportamento refere-se à padronização de processos de trabalho através de instruções operacionais, descrições de cargos e regras institucionais, originando assim as estruturas burocráticas.
E A especialização horizontal do trabalho refere--se à medida do controle gerencial direto que o funcionário tem sobre os passos das tarefas desempenhadas.
ID 56212 Direito do Trabalho Efeitos e Duração do Trabalho Nos Contratos de Emprego FEPESE 2026

O controle da jornada de trabalho e de suas variações diárias é essencial para fins de apuração de horas extras e descontos. Assinale a alternativa correta de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

A Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de 10 minutos diários.
B A obrigatoriedade de registro de ponto manual, mecânico ou eletrônico se aplica exclusiva mente a estabelecimentos que possuam mais de 10 empregados no mesmo turno.
C O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a ocupação do posto de trabalho, quando em transporte fornecido pelo empregador, é computado na jornada de trabalho.
D É vedada a pré-assinalação do período de repouso intrajornada no registro de ponto eletrônico, devendo o trabalhador bater o ponto sempre na saída e no retorno do almoço.
E As variações de horário de até 15 minutos no registro de ponto são toleradas pela legislação, não sendo consideradas atrasos nem horas extras, limitadas a 30 minutos diários.
ID 56211 Direito do Trabalho Dos Contratos de Natureza Trabalhista FEPESE 2026

Assinale a alternativa correta quanto à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e aos registros de admissão previstos na Consolidação das Leis do Trabalho.

A A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no PIS/PASEP.
B O empregador terá o prazo de 5 dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver.
C O empregador possui o prazo de 48 horas para efetuar as anotações na CTPS, devendo devolver o documento físico mediante recibo obriga tório assinado pelo empregado.
D É permitido ao empregador realizar anotações desabonadoras na CTPS do trabalhador, desde que os fatos tenham sido comprovados por meio de inquérito administrativo interno.
E A falta de anotação da CTPS não resulta em multa imediata se a organização comprovar o preenchimento de ficha em papel, beneficiando-se em todos os casos do critério da dupla visita fiscal.
ID 56210 Administração Pública Governabilidade FEPESE 2026

O termo compliance possui extrema relevância na estruturação da integridade das organizações públicas e privadas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma definição abrangente e adequada para os programas de compliance .

A Conjunto de práticas e ferramentas voltadas ao controle rigoroso das finanças organizacionais, garantindo que todas as receitas e despesas estejam registradas corretamente e que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e ética.
B Sistema organizacional responsável por identificar falhas de conduta e aplicar sanções devido ao descumprimento de normas internas ou externas.
C Estratégia institucional voltada à construção de imagem e reputação perante o mercado e a sociedade, utilizada para demonstrar responsabilidade social e compromisso com boas práticas.
D Compromisso de estar em conformidade com as regulamentações internas e externas, operando por meio da promoção da ética e integridade organizacionais, gerando real valor institucional e longevidade ao negócio.
E Processo sistemático de auditoria interna e externa que verifica, periodicamente, se a organização está operando conforme padrões previamente estabelecidos. Esse processo envolve coleta de evidências, testes de controles e emissão de relatórios técnicos sobre a aderência às normas.
ID 56209 Administração Pública Governabilidade FEPESE 2026

Analise as afirmativas abaixo no que diz respeito ao gerenciamento e à execução cotidiana das premissas de um programa de Compliance . 1. Compliance Officer é o responsável por ins truir as diversas áreas da organização sobre os regulamentos e políticas aplicáveis ao contexto de atuação do negócio, comprome tendo-se com a busca e manutenção de uma cultura pautada em elevados padrões éticos. 2. A instância responsável pelo programa de integridade não deve ter um contato direto com a alta administração, atuando mediante setor intermediário para evitar desvios nas informações e interferências pessoais. 3. A instância responsável pelo programa de integridade deve possuir ampla autonomia de atuação, imparcialidade e contar com os devidos recursos humanos e monetários, possuindo ainda acesso à alta administração. 4. O Compliance Officer deve se configurar prioritariamente como o advogado de defesa individual dos conselheiros perante os processos do Ministério Público. 5. A instância responsável pelo programa de integridade pode ser uma pessoa ou um grupo de pessoas. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
B São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
E São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.